LEI 12.619, DE 30-4-2012
(DO-U DE 2-5-2012)
Revogados dispositivos pela Lei 13.103, de 2-3-2015

MOTORISTA
Exercício da Profissão

Sancionada Lei que regulamenta o exercício da profissão de motorista e altera a CLT

Neste ato podemos destacar: