Informativo 29 - Página 297 - Ano 2010
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LEI 12.288, DE 20-7-2010
(DO-U DE 21-7-2010)
Alterada pela Lei 14.553, de 20-4-2023
ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL
Aplicação Trabalhista
Lula sanciona Estatuto da Igualdade Racial
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