Nº 49 STF
SÚMULA 49 -
A CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE INCLUI A INCOMUNICABILIDADE DOS BENS.
Data de Aprovação - Sessão Plenária de 13/12/1963.
...Área exclusiva do cliente 
SÚMULA 49 -
A CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE INCLUI A INCOMUNICABILIDADE DOS BENS.
Data de Aprovação - Sessão Plenária de 13/12/1963.
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