Nº 293 STF
SÚMULA 293 -
SÃO INADMISSÍVEIS EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA DECISÃO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUBMETIDA AO PLENÁRIO DOS TRIBUNAIS.
Data de Aprovação - Sessão Plenária de 13/12/1963.
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SÚMULA 293 -
SÃO INADMISSÍVEIS EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA DECISÃO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUBMETIDA AO PLENÁRIO DOS TRIBUNAIS.
Data de Aprovação - Sessão Plenária de 13/12/1963.
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