Nº 473 STJ
Súmula 473 -
O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.
Data da Publicação - DJ-e 19-6-2012
... O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.
Data da Publicação - DJ-e 19-6-2012
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