Nº 404 STJ
Súmula 404
É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
Data da Publicação - DJ-e 24-11-2009
... É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
Data da Publicação - DJ-e 24-11-2009
Área exclusiva do cliente 