Nº 231 STJ
SÚMULA 231-
A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Data da Publicação - DJ 15.10.1999 p. 76
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SÚMULA 231-
A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Data da Publicação - DJ 15.10.1999 p. 76
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