O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT;

considerando a necessidade de aperfeiçoar e atualizar os requisitos de segurança para os veículos automotores nacionais e importados;

considerando a necessidade de garantir a segurança dos condutores e passageiros dos veículos;

considerando que há a necessidade de manter os requisitos para o sistema de travamento do capuz;

considerando que há a necessidade de manter os requisitos para rodas, elementos de fixação e seus enfeites;

considerando o que con...