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Confaz dispõe sobre os benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
Paraíba poderá conceder isenção do ICMS em prestações de serviço de transporte
Confaz dispõe sobre os benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
Rondônia poderá conceder dispensa ou redução de débitos tributários
Santa Catarina poderá conceder remissão de débitos tributários
Alterada regra relativa ao crédito presumido para empresas de energia elétrica
Confaz dispõe sobre o envio de planilhas eletrônicas pelas unidades federadas
AM, PR e SC poderão conceder isenção do ICMS em operações com energia elétrica
MG poderá conceder benefícios na implantação de Centro Internacional de Conexões de Voos HUB
Confaz dispõe sobre a concessão de dilação de prazo para pagamento do ICMS
Revogado acordo de substituição tributária celebrado entre Sergipe e São Paulo
Revogado o regime de substituição tributária em operações com produtos alimentícios
Confaz dispõe sobre a revogação do acordo de substituição tributária nas operações com ferramentas
Convênio ICMS 35/2018 é rejeitado por Amazonas e Rio Grande do Sul
Alterado Ato que dispõe sobre as operações com petróleo bruto
Divulgada planilha eletrônica para aplicação da substituição tributária em São Paulo
Tocantins adere ao Protocolo para simplificação da fiscalização nos Postos Fiscais