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Legislação de Todos os Estados
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 38 - 03/05/201606/05/2016 - 10:43
Piaui é autorizado a instituir programa de recuperação de débitos do ICMS
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 37 - 03/05/201606/05/2016 - 10:41
Alterado Ato que autoriza a concessão de isenção do ICMS em operações destinadas aos Jogos Rio 2016
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 36 - 03/05/201606/05/2016 - 10:39
Estabelecido o regime de substituição tributária nas operações com sucata
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 28 - 03/05/201605/05/2016 - 10:04
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 27 - 03/05/201605/05/2016 - 10:00
Espírito Santo adere ao regime de substituição tributária nas operações com autopeças
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 6 - CONFAZ - 28/04/201629/04/2016 - 11:39
Confaz ratifica os Convênios ICMS 19, 21 a 24, 27, 28, 30 a 35/2016
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Convênio ICMS - 93 - 17/09/201527/04/2016 - 14:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 26 - 25/04/201626/04/2016 - 10:04
ES é excluído da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 25 - 20/04/201625/04/2016 - 09:08
Alagoas adere ao regime de substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 10 - COTEPE/MVA - 22/04/201625/04/2016 - 09:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 8 - COTEPE/PMPF - 22/04/201625/04/2016 - 09:02
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FISCALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 24 - 19/04/201620/04/2016 - 11:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 61 - CONFAZ - 18/04/201619/04/2016 - 09:57
Pernambuco adia novamente a aplicação do Protocolo ICMS 1/2016
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 9 - COTEPE/MVA - 15/04/201618/04/2016 - 09:32
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INDUSTRIALIZAÇÃO - Despacho - 60 - CONFAZ - 13/04/201614/04/2016 - 09:58
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ENERGIA ELÉTRICA - Convênio ICMS - 35 - 08/04/201613/04/2016 - 12:09
Estado do Amazonas poderá conceder isenção do ICMS em operações com energia elétrica
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 33 - 08/04/201613/04/2016 - 12:06
Alterado Ato que autorizou o Estado Acre a conceder parcelamento de débitos do ICMS
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 32 - 08/04/201613/04/2016 - 12:06
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 31 - 08/04/201613/04/2016 - 12:04
Estados e DF poderão estabelecer condição para fruição de incentivos e benefícios fiscais
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 30 - 08/04/201613/04/2016 - 12:03
MT é autorizado a instituir programa de parcelamento de débitos do ICMS
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Convênio ICMS - 29 - 08/04/201613/04/2016 - 12:03
Confaz dispõe sobre operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final
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PROJETO INTEGRADO DE EXPLORAÇÃO AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DE RORAIMA - Convênio ICMS - 28 - 08/04/201613/04/2016 - 11:46
Confaz dispõe sobre a aplicação dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 62/2003
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 27 - 08/04/201613/04/2016 - 11:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 26 - 08/04/201613/04/2016 - 11:42
Revogada disposição relativa ao estorno do crédito do ICMS nas operações com combustíveis
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Convênio ICMS - 25 - 08/04/201613/04/2016 - 11:40
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 24 - 08/04/201613/04/2016 - 11:38
Confaz dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de biogás e biometano
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 23 - 08/04/201613/04/2016 - 11:37
RJ é autorizado a conceder isenção para a Companhia Estadual de Águas e Esgotos
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 22 - 08/04/201613/04/2016 - 11:35
Normas da redução de base de cálculo do ICMS para biodiesel sofre alterações
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 21 - 08/04/201613/04/2016 - 11:33
Alterada a relação de insumos agropecuários beneficiados com redução do ICMS
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EXPORTAÇÃO - Convênio ICMS - 20 - 08/04/201613/04/2016 - 11:32
Confaz altera regras de controle das saídas de mercadorias com o fim específico de exportação
