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Legislação de Todos os Estados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 22 - COTEPE/PMPF - 09/07/202010/07/2020 - 09:11
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 21 - COTEPE/PMPF - 30/06/202001/07/2020 - 11:30
Alterado Ato que divulga os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 20 - COTEPE/PMPF - 25/06/202026/06/2020 - 08:51
Alterado Ato que divulga os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 19 - COTEPE/PMPF - 24/06/202025/06/2020 - 09:05
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 12 - CONFAZ - 19/06/202022/06/2020 - 09:38
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 11 - CONFAZ - 18/06/202019/06/2020 - 10:03
Confaz informa sobre a rejeição à ratificação do Convênio ICMS 46/2020
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 1 - Confaz - 17/06/202018/06/2020 - 09:25
Autorizado o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 18 - COTEPE/PMPF - 15/06/202016/06/2020 - 09:05
Alterado Ato que divulga os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 17 - COTEPE/PMPF - 10/06/202012/06/2020 - 09:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 41 - CONFAZ - 08/06/202009/06/2020 - 09:13
Confaz informa a aplicação do Protocolo ICMS 2/2020 no Estado de Goiás
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 47 - 03/06/202004/06/2020 - 09:24
Acre e Rondônia poderão prorrogar prazo de adesão ao programa de parcelamento de débitos do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 46 - 03/06/202004/06/2020 - 09:23
Confaz dispõe sobre o descumprimento de requisitos à concessão de benefícios fiscais
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Ajuste Sinief - 13 - 03/06/202004/06/2020 - 09:21
Alterado Ato que dispõe sobre os serviços de distribuição de bilhetes de loteria
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 16 - COTEPE/PMPF - 26/05/202027/05/2020 - 09:08
Alterado Ato que divulga os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 15 - COTEPE/PMPF - 25/05/202026/05/2020 - 08:27
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ARMAZENAGEM - Protocolo ICMS - 12 - 11/05/202012/05/2020 - 09:12
Goiás e Mato Grosso celebram acordo para armazenagem de etanol hidratado combustível
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Protocolo ICMS - 11 - 11/05/202012/05/2020 - 09:09
Alterado Ato que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do CT-e
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 14 - COTEPE/PMPF - 11/05/202012/05/2020 - 09:02
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 30 - CONFAZ - 04/05/202005/05/2020 - 09:23
Confaz informa a aplicação do Protocolo ICMS 2/2020 no Estado de Goiás
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 10 - Confaz - 30/04/202004/05/2020 - 10:29
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Protocolo ICMS - 10 - 29/04/202030/04/2020 - 10:10
Alterado Ato que dispõe sobre o tratamento diferenciado para emissão de CT-e
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INDUSTRIALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 9 - 29/04/202030/04/2020 - 09:50
MG e SP celebram acordo para remessa de soja em grão com suspensão do ICMS
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SUCATA - Protocolo ICMS - 8 - 29/04/202030/04/2020 - 09:47
MG e SP estabelecem acordo que suspende o ICMS em operações com sucata
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 13 - COTEPE/PMPF - 28/04/202029/04/2020 - 09:00
Alterado Ato que divulga os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 9 - CONFAZ - 28/04/202029/04/2020 - 08:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 12 - COTEPE/PMPF - 24/04/202027/04/2020 - 08:58
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 8 - CONFAZ - 23/04/202024/04/2020 - 08:01
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 7 - CONFAZ - 23/04/202024/04/2020 - 08:00
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 6 - CONFAZ - 21/04/202022/04/2020 - 09:36
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ENERGIA ELÉTRICA - Convênio ICMS - 45 - 16/04/202017/04/2020 - 10:07
Confaz autoriza a concessão de isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica
