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Legislação de Todos os Estados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 28 - COTEPE/PMPF - 24/09/202025/09/2020 - 08:56
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 19 - CONFAZ - 18/09/202021/09/2020 - 09:25
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 18 - CONFAZ - 18/09/202021/09/2020 - 09:23
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 66 - CONFAZ - 10/09/202011/09/2020 - 09:34
Rio Grande do Norte denuncia parcialmente o Protocolo ICMS 14/2006
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 27 - COTEPE/PMPF - 10/09/202011/09/2020 - 09:32
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 17 - CONFAZ - 08/09/202009/09/2020 - 09:35
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 101 - 02/09/202004/09/2020 - 09:28
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 100 - 02/09/202004/09/2020 - 09:27
Pernambuco é excluído das disposições do Convênio ICMS 19/2018
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Convênio ICMS - 99 - 02/09/202004/09/2020 - 09:26
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 98 - 02/09/202004/09/2020 - 09:21
Confaz dispõe sobre a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programas sociais
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 97 - 02/09/202004/09/2020 - 09:19
Santa Catarina é incluído nas disposições do Convênio ICMS 79/2019
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 96 - 02/09/202004/09/2020 - 09:18
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 95 - 02/09/202004/09/2020 - 09:15
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 94 - 02/09/202004/09/2020 - 09:12
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 93 - 02/09/202004/09/2020 - 09:11
Confaz dispõe sobre a inclusão de Estados ao Convênio ICMS 99/2018
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 92 - 02/09/202004/09/2020 - 09:10
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 91 - 02/09/202004/09/2020 - 09:09
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 90 - 02/09/202004/09/2020 - 09:07
Confaz dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS em operações com óleo diesel marítimo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 89 - 02/09/202004/09/2020 - 09:04
Alteradas normas relativas à substituição tributária com energia elétrica
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 29 - 02/09/202004/09/2020 - 09:02
Confaz dispõe sobre o uso da NF3-e - Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
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VEÍCULO - Ajuste Sinief - 28 - 02/09/202004/09/2020 - 09:01
Alterado Ato que estabelece normas nas operações com veículos que tenham retorno simbólico
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 88 - 02/09/202003/09/2020 - 08:57
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 87 - 02/09/202003/09/2020 - 08:56
Rio de Janeiro é autorizado a instituir programa especial de parcelamento de débitos
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 86 - 02/09/202003/09/2020 - 08:54
Espírito Santo e Mato Grosso poderão instituir programa de parcelamento de débitos
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 85 - 02/09/202003/09/2020 - 08:53
Bahia é autorizado a conceder remissão e anistia de débitos tributários de ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 84 - 02/09/202003/09/2020 - 08:51
RS é autorizado a não exigir débitos tributários no fornecimento ou saída de bebidas não alcoólicas
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 83 - 02/09/202003/09/2020 - 08:46
Alterado Ato que suspende a rescisão de programas de parcelamento de débitos
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 82 - 02/09/202003/09/2020 - 08:45
Roraima é autorizado a conceder crédito presumido do ICMS para estabelecimentos industriais
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 81 - 02/09/202003/09/2020 - 08:43
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 80 - 02/09/202003/09/2020 - 08:41
Estados são autorizados a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamento
