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Legislação de Todos os Estados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 35 - COTEPE/PMPF - 23/09/202124/09/2021 - 09:47
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 23 - CONFAZ - 23/09/202124/09/2021 - 09:46
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 22 - CONFAZ - 22/09/202123/09/2021 - 09:23
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 21 - CONFAZ - 22/09/202123/09/2021 - 09:22
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 20 - CONFAZ - 15/09/202116/09/2021 - 09:15
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 24 - 10/09/202113/09/2021 - 09:55
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Ajuste Sinief - 23 - 10/09/202113/09/2021 - 09:52
Alterado Ato que instituiu o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 33 - COTEPE/PMPF - 10/09/202113/09/2021 - 09:48
Alterado Ato que divulga os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 32 - COTEPE/PMPF - 09/09/202110/09/2021 - 09:29
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 144 - 03/09/202109/09/2021 - 09:33
Alterado Ato que dispõe sobre o crédito presumido para empresas de energia elétrica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 143 - 03/09/202109/09/2021 - 09:30
Confaz altera normas relativas a substituição tributária com combustíveis
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CRÉDITO OUTORGADO - Convênio ICMS - 142 - 03/09/202108/09/2021 - 09:35
Alterado Ato que concede crédito outorgado a projetos esportivos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 141 - 03/09/202108/09/2021 - 09:32
Alterado Ato que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 140 - 06/09/202108/09/2021 - 09:30
Confaz dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais do ICMS em operações com obras de arte
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 139 - 03/09/202108/09/2021 - 09:28
Confaz dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 138 - 03/09/202108/09/2021 - 09:26
Confaz altera Ato que limita a concessão do crédito presumido
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 137 - 03/09/202108/09/2021 - 09:25
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 136 - 03/09/202108/09/2021 - 09:24
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 135 - 03/09/202108/09/2021 - 09:23
Rio Grande do Sul é autoriza a reduzir ou revogar a concessão de benefícios fiscais
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 134 - 03/09/202108/09/2021 - 09:22
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MEDICAMENTO - Convênio ICMS - 133 - 03/09/202108/09/2021 - 09:21
Alterado Ato que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos
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MEDICAMENTO - Convênio ICMS - 132 - 03/09/202108/09/2021 - 09:19
Alterada a relação de medicamentos destinados ao tratamento de câncer
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 131 - 03/09/202108/09/2021 - 09:18
Autorizada a concessão de isenção do ICMS em operações com fármacos para radiomarcação
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 130 - 03/09/202106/09/2021 - 08:16
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 129 - 03/09/202106/09/2021 - 08:12
Confaz amplia programa de parcelamento de débitos para contribuintes de Santa Catarina
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 128 - 03/09/202106/09/2021 - 08:09
PB e SE são autorizados a conceder parcelamento de débitos fiscais
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 127 - 03/09/202106/09/2021 - 08:07
AC e RO poderão parcelar débitos de ICMS de fatos geradores ocorridos até 31-12-2020
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 126 - 03/09/202106/09/2021 - 08:01
Normas para concessão de benefícios fiscais sofrem alterações
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 125 - 03/09/202106/09/2021 - 07:56
Confaz revigora Convênios que concedem benefícios para combater a pandemia
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 31 - COTEPE/PMPF - 25/08/202126/08/2021 - 09:02
Alterado Ato que divulga os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
