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Legislação de Todos os Estados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 3 - Confaz - 21/01/202022/01/2020 - 09:32
Pernambuco adia mais uma vez a aplicação da ST para bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 2 - Cotepe/PMPF - 14/01/202015/01/2020 - 09:51
Alterado Ato que divulga os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 1 - Cotepe/PMPF - 09/01/202010/01/2020 - 10:49
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 1 - Cotepe/MVA - 09/01/202010/01/2020 - 10:48
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 24 - Confaz - 31/12/201902/01/2020 - 14:24
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 23 - Confaz - 31/12/201902/01/2020 - 10:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 24 - Cotepe/MVA - 24/12/201926/12/2019 - 09:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 30 - Cotepe/PMPF - 24/12/201926/12/2019 - 09:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 100 - 24/12/201926/12/2019 - 09:42
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 99 - 24/12/201926/12/2019 - 09:40
Alterado Ato que dispõe sobre acordo celebrado entre os Estados de Santa Catarina e São Paulo
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Despacho - 98 - Confaz - 20/12/201923/12/2019 - 10:23
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 21 - Confaz - 20/12/201923/12/2019 - 10:15
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Ato - 68 - COTEPE/ICMS - 20/12/201923/12/2019 - 10:07
Publicada nova versão do Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 240 - 13/12/201919/12/2019 - 10:34
Alterada a relação de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária
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DOCUMENTO FISCAL - Ajuste Sinief - 37 - 13/12/201919/12/2019 - 10:26
Confaz institui regime especial para emissão de documentos fiscais eletrônicos
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Ajuste Sinief - 36 - 13/12/201919/12/2019 - 10:22
Aprovadas normas do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Convênio ICMS - 239 - 13/12/201918/12/2019 - 11:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 238 - 13/12/201918/12/2019 - 11:17
Alterado Ato que consolidou as regras gerais da substituição tributária
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FISCALIZAÇÃO - Convênio ICMS - 237 - 13/12/201918/12/2019 - 11:16
Alteradas normas para o ingresso de produtos isentos do ICMS na Zona Franca de Manaus
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REGIME ESPECIAL - Convênio ICMS - 236 - 13/12/201918/12/2019 - 11:14
Alteradas normas do regime especial para revistas e periódicos
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VEÍCULO USADO - Convênio ICMS - 235 - 13/12/201918/12/2019 - 11:13
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 234 - 13/12/201918/12/2019 - 11:10
Alteradas normas relativas ao Portal Nacional da Substituição Tributária
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DOCUMENTO FISCAL - Ajuste Sinief - 35 - 13/12/201918/12/2019 - 11:08
GNRE On-line será adotada pelo Rio de Janeiro a partir de 1-1-2020
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CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÃO E PRESTAÇÃO - Ajuste Sinief - 34 - 13/12/201918/12/2019 - 11:07
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 33 - 13/12/201918/12/2019 - 11:04
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Ajuste Sinief - 32 - 13/12/201918/12/2019 - 11:02
Altera o Ajuste Sinief 9/2007 queu instituiu o Conhecimento de Transporte Eletrônico
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REGIME ESPECIAL - Ajuste Sinief - 31 - 13/12/201918/12/2019 - 11:01
Confaz mantém regime especial de emissão da NF-e para venda de jornais e revistas
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 30 - 13/12/201918/12/2019 - 11:00
Confaz dispõe sobre a adoção da NF3-e - Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
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NOTA FISCAL AVULSA - Ajuste Sinief - 29 - 13/12/201918/12/2019 - 10:58
Fixado nova prazo para adoção da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Ajuste Sinief - 28 - 13/12/201918/12/2019 - 10:55
