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Legislação de Todos os Estados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 27 - COTEPE/PMPF - 15/11/201918/11/2019 - 09:53
Alterado Ato que divulga os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 26 - COTEPE/PMPF - 08/11/201911/11/2019 - 10:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 21 - COTEPE/MVA - 08/11/201911/11/2019 - 10:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 79 - 06/11/201907/11/2019 - 10:21
SP deixará o acordo de substituição tributária para leite em pó a partir de 2020
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 78 - 06/11/201907/11/2019 - 10:19
SP e SC mantém acordo de substituição tributária para bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 77 - 06/11/201907/11/2019 - 10:17
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 19 - Confaz - 01/11/201904/11/2019 - 10:09
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 34 - Confaz - 30/10/201901/11/2019 - 10:41
Autorizado o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 33 - Confaz - 30/10/201901/11/2019 - 10:39
Pará é autorizado a publicar a relação de benefícios fiscais instituídos por legislação estadual
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 32 - Confaz - 30/10/201901/11/2019 - 10:38
Confaz dispõe sobre o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Ato - 58 - COTEPE/ICMS - 29/10/201930/10/2019 - 10:54
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Ato - 57 - COTEPE/ICMS - 29/10/201930/10/2019 - 10:52
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Ato - 56 - COTEPE/ICMS - 29/10/201930/10/2019 - 10:51
Aprovado Manual de Instrução das informações relativas às operações com gás natural em gasoduto
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Ato - 55 - COTEPE/ICMS - 29/10/201930/10/2019 - 10:46
Aprovado o Sistema de Informação para entrega de informações nas operações com gás natural
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 25 - COTEPE/PMPF - 29/10/201930/10/2019 - 10:42
Alterado Ato que divulga os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 18 - CONFAZ - 29/10/201930/10/2019 - 10:41
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 17 - CONFAZ - 29/10/201930/10/2019 - 10:38
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 16 - CONFAZ - 25/10/201929/10/2019 - 10:18
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 15 - CONFAZ - 25/10/201929/10/2019 - 10:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 24 - COTEPE/PMPF - 24/10/201925/10/2019 - 10:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 20 - COTEPE/MVA - 24/10/201925/10/2019 - 10:35
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 14 - CONFAZ - 16/10/201917/10/2019 - 09:37
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 190 - 16/10/201917/10/2019 - 09:32
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 189 - 16/10/201917/10/2019 - 09:31
Estado do Rio Grande do Sul poderá concede parcelamento de débitos do ICMS
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Convênio ICMS - 188 - 16/10/201917/10/2019 - 09:29
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 187 - 16/10/201917/10/2019 - 09:24
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 186 - 16/10/201917/10/2019 - 09:23
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 185 - 16/10/201917/10/2019 - 09:19
Rio Grande o Norte é incluído nas disposições do Convênio ICMS 19/2018
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 184 - 16/10/201917/10/2019 - 09:18
Pernambuco é autorizado a alterar normas que concedem benefícios fiscais
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ALÍQUOTA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 1601 - STF - 14/10/201914/10/2019 - 10:24
STF julga parcialmente procedente pedido de inconstitucionalidade sobre o transporte aéreo
