Legislação de Todos os Estados

• DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 135 - 12/11/2018
  13/11/2018 - 09:35

  Estado do Maranhão é incluído nas disposições do Convênio ICMS 126/2018

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• DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 134 - 12/11/2018
  13/11/2018 - 09:33

  Roraima poderá instituir programa de recuperação de débitos do ICMS

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• DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 133 - 12/11/2018
  13/11/2018 - 09:30

  Paraná poderá instituir programa de parcelamento de débitos

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• DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 132 - 12/11/2018
  13/11/2018 - 09:29

  RN poderá instituir programa de parcelamento de débitos do ICMS

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• ISENÇÃO - Convênio ICMS - 131 - 12/11/2018
  13/11/2018 - 09:27

  Ceará poderá conceder isenção do ICMS em operação realizada por entidade beneficente

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• RECOLHIMENTO - Convênio ICMS - 130 - 12/11/2018
  13/11/2018 - 09:26

  MA e PI poderão conceder desconto pela antecipação do pagamento do ICMS

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• DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 129 - 12/11/2018
  13/11/2018 - 09:23

  MG poderá conceder remissão e anistia de débitos do ICMS inscritos em dívida ativa

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 21 - COTEPE/MVA - 09/11/2018
  13/11/2018 - 09:17

  Confaz altera margens de valor agregado de combustíveis

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• CONVÊNIO - Ato Declaratório - 26 - Confaz - 09/11/2018
  12/11/2018 - 09:26

  Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 21 - COTEPE/PMPF - 09/11/2018
  12/11/2018 - 09:24

  Divulgados os preços de combustíveis para cálculo do ICMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 72 - 08/11/2018
  09/11/2018 - 09:42

  Estabelecida norma aplicável à substituição tributária nas operações com autopeças

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• CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 128 - 06/11/2018
  07/11/2018 - 10:10

  Espírito Santo é incluído nas disposições do Convênio ICMS 106/96

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• ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - Convênio ICMS - 127 - 06/11/2018
  07/11/2018 - 10:07

  São Paulo é autorizado a conceder isenção do ICMS nas saídas para ZPE

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• DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 126 - 06/11/2018
  07/11/2018 - 10:01

  Estado do Piauí poderá instituir programa de parcelamento de débitos do ICMS

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• DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 125 - 06/11/2018
  07/11/2018 - 09:59

  MS e PB poderão instituir programa de parcelamento de débitos do REFIS-ICMS

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• BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 124 - 06/11/2018
  07/11/2018 - 09:58

  Confaz prorroga Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais

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• DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 123 - 06/11/2018
  07/11/2018 - 09:56

  Estado do Paraná poderá instituir programa de parcelamento de débitos do ICMS

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• DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 122 - 06/11/2018
  07/11/2018 - 09:55

  Alterado Ato que instituiu o programa de parcelamento de débitos do ICMS em Alagoas

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• DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 121 - 06/11/2018
  07/11/2018 - 09:53

  Pernambuco poderá dispensar débitos de beneficiários do PRODEPE

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• DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 120 - 06/11/2018
  07/11/2018 - 09:48

  Estado do Acre poderá instituir programa de parcelamento de débitos do ICMS

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• ISENÇÃO - Convênio ICMS - 119 - 06/11/2018
  07/11/2018 - 09:46

  Roraima poderá conder isenção do ICMS em doações de passagens rodoviárias

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• DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 118 - 06/11/2018
  07/11/2018 - 09:44

  Santa Catarina poderá conceder remissão e anistia de débitos tributários

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• DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 117 - 06/11/2018
  07/11/2018 - 09:42

  Sergipe tem autorização para prorrogar o prazo de pagamento de débito com redução de multas e juros

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• DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 116 - 06/11/2018
  07/11/2018 - 09:40

  Rio Grande do Sul poderá conceder parcelamento de débitos do ICMS

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• DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 115 - 06/11/2018
  07/11/2018 - 09:39

  Alterado Ato que autoriza Goiás a conceder parcelamento de débitos do ICMS

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• DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 114 - 06/11/2018
  07/11/2018 - 09:37

  Santa Catarina poderá conceder anistia para débito tributário objeto de acordo judicial

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• DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 113 - 31/10/2018
  07/11/2018 - 09:36

  Piauí poderá firmar acordo para quitaçao de débito tributário objeto de cobrança judicial

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• DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 112 - 06/11/2018
  07/11/2018 - 09:34

  Alterado Ato que concede parcelamento de débitos de empresas em processo de recuperação judicial

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• ENERGIA ELÉTRICA - Convênio ICMS - 111 - 31/10/2018
  01/11/2018 - 10:40

  Confaz dispõe sobre as operações com energia elétrica

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• BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 110 - 31/10/2018
  01/11/2018 - 10:38

  MT poderá conceder redução na base de cálculo do ICMS nas operações com querose de aviação

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