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Legislação Federal
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Lei - 13294 - 06/06/201607/06/2016 - 09:31
Lei obriga banco a emitir quitação de dívidas em 10 dias úteis
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MÉDICO VETERINÁRIO - Resolução - 2 - CRMV-AM - 08/03/201607/06/2016 - 09:13
CRMV-AM dispõe sobre responsabilidade técnica em pet shop enquadrado como ME ou MEI
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BACEN - Resolução - 4491 - Bacen - 31/05/201602/06/2016 - 09:25
Bacen prorroga data de aplicação dos critérios contábeis previstos na Resolução 4.455/2015
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SÚMULAS - Resolução - 209 - TST - 30/05/201602/06/2016 - 08:57
TST altera e edita Súmulas e altera e republica Orientações Jurisprudenciais
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CA – CERTIFICADO DE APROVAÇÃO - Portaria - 541 - SIT - 30/05/201601/06/2016 - 10:02
Prorrogada validade do Certificado de Aprovação dos capuzes conjugados com protetor facial
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PER/DCOMP - Ato Declaratório Executivo - 3 - COREC - 31/05/201601/06/2016 - 09:45
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Ato Declaratório Executivo - 8 - COAEF - 30/05/201601/06/2016 - 09:21
Receita define os tipos de atendimento sujeitos a prévio agendamento
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e-FINANCEIRA - Instrução Normativa - 1648 - RFB - 31/05/201601/06/2016 - 09:02
Prorrogado o prazo de entrega de informações do Acordo Fatca
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e-FINANCEIRA - Instrução Normativa - 1647 - RFB - 30/05/201631/05/2016 - 10:14
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DCTF - Instrução Normativa - 1646 - RFB - 30/05/201631/05/2016 - 10:05
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REMESSA PARA O EXTERIOR - Instrução Normativa - 1645 - RFB - 30/05/201631/05/2016 - 09:53
Divulgada nova IN sobre tributação do IR na remessa para cobertura de gastos no exterior
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Instrução Normativa - 1644 - RFB - 30/05/201631/05/2016 - 09:40
Alteradas normas que disciplinam a aplicação do Reporto e do Retid
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 27 - CN - 30/05/201631/05/2016 - 09:23
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VEÍCULO - Resolução - 611 - CONTRAN - 24/05/201627/05/2016 - 09:56
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Portaria - 540 - SIT - 25/05/201627/05/2016 - 09:37
SIT determina a utilização do Sistema de Comunicação de Obras
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ECF - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 42 - COFIS - 25/05/201627/05/2016 - 09:21
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e-FINANCEIRA - Ato Declaratório Executivo - 41 - COFIS - 25/05/201627/05/2016 - 09:14
Divulgada nova versão do Manual de Preenchimento da e-Financeira
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CPF - Ato Declaratório Executivo - 2 - COCAD - 25/05/201627/05/2016 - 09:06
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FISIOTERAPEUTA - Resolução - 465 - COFFITO - 20/05/201625/05/2016 - 10:18
Disciplinada a especialidade profissional de Fisioterapia do Trabalho
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FISIOTERAPEUTA - Resolução - 464 - COFFITO - 20/05/201625/05/2016 - 09:58
Coffito dispõe sobre a emissão de atestados, relatórios técnicos e pareceres pelo fisioterapeuta
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 62 - COSIT - 19/05/201624/05/2016 - 11:01
Receita com a diminuição de passivo deve ser lançada no ano do acordo de sua redução
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 2 - PGFN-RFB - 23/05/201624/05/2016 - 09:10
Alterada norma que disciplina o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 15 - COSIT - 18/05/201623/05/2016 - 09:26
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Ato Declaratório Executivo - 7 - COAEF - 17/05/201620/05/2016 - 09:13
Coaef divulga novos procedimentos para apresentação de manifestação de inconformidade via PGS
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Divergência - 3 - 09/05/201619/05/2016 - 19:02
Receita com incidência concentrada pode integrar rateio de créditos de PIS/Cofins
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 24 - CN - 18/05/201619/05/2016 - 09:06
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MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Resolução - 128 - CGSN - 16/05/201618/05/2016 - 09:26
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ANTT - Resolução - 5090 - ANTT - 11/05/201617/05/2016 - 10:01
Alterada norma que fixa taxas de depreciação para concessionárias de transporte ferroviário
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DNPM - Portaria - 155 - DNPM - 12/05/201617/05/2016 - 09:44
DNPM consolida as normas que regulam a atividade de mineração
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SEFIP - Ato Declaratório Executivo - 16 - CODAC - 16/05/201617/05/2016 - 09:41
Codac fixa procedimentos para o preenchimento da GFIP pelo Ministério do Esporte
