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Legislação Federal
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Instrução Normativa - 2021 - RFB - 16/04/202120/04/2021 - 08:13
RFB disciplina novas normas relativas à regularização de obras de construção civil
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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Resolução - 32 - CNAS - 19/04/202120/04/2021 - 07:06
Alterada norma que prorrogou a apresentação do Plano de Ação e do Relatório de Atividades
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Ato Declaratório Executivo - 29 - COFIS - 16/04/202120/04/2021 - 06:40
Autorizado serviço de entrega documento de malha do ITR no e-CAC
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Instrução Normativa - 2022 - RFB - 16/04/202120/04/2021 - 06:29
Receita Federal consolida normas do processo administrativo digital
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ACIDENTE DO TRABALHO - Portaria - 4334 - SEPRT - 15/04/202119/04/2021 - 07:59
Fixados procedimentos para a Comunicação de Acidente de Trabalho
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CVM - Resolução - 28 - CVM - 16/04/202119/04/2021 - 07:04
Norma contábil para entidades em liquidação é aprovada pela CVM
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 2 - COGEA - 15/04/202119/04/2021 - 06:53
Cogea altera norma de atendimento via chat pela Receita Federal
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 4364 - PGFN - 16/04/202119/04/2021 - 06:26
PGFN ajusta normas relativas à transação de débitos de contribuintes em recuperação judicial
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BENEFÍCIO - Portaria - 1292 - INSS - 09/04/202116/04/2021 - 08:22
Coronavírus: INSS prorroga novamente a rotina de suspensão de benefícios
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Portaria - 627 - MC - 15/04/202116/04/2021 - 07:02
MC divulga novo calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial 2021
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INMETRO - Portaria - 165 - INMETRO - 13/04/202116/04/2021 - 06:24
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CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Resolução - 37 - COAF - 15/04/202116/04/2021 - 06:17
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ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - Ato - 25 - CN - 14/04/202115/04/2021 - 09:49
Prorrogada MP que modifica regra aplicável às Zonas de Processamento de Exportação
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 21 - CN - 12/04/202115/04/2021 - 07:54
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 20 - CN - 12/04/202115/04/2021 - 07:31
MP que flexibiliza regras para acesso ao crédito é prorrogada
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INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Portaria - 3417 - SEPEC - 13/04/202114/04/2021 - 09:15
Governo altera a regulamentação complementar do Programa Rota 2030
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ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - Portaria - 155 - MJSP - 13/04/202114/04/2021 - 07:04
Concedida nova suspensão do tempo máximo para contato direto com atendente no SAC
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO - Instrução Normativa - 2019 - RFB - 09/04/202112/04/2021 - 09:43
RFB mantém medidas que minimizam os efeitos da pandemia para beneficiários do Recof
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APOSENTADORIA - Portaria - 4094 - SEPRT - 09/04/202112/04/2021 - 08:08
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Resolução - 7 - COAF - 09/04/202112/04/2021 - 07:11
Coaf complementa normas de combate à “lavagem” de dinheiro para o comércio de bens de luxo
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE - Instrução Normativa - 2020 - RFB - 09/04/202112/04/2021 - 07:00
Receita prorroga o prazo de apresentação da Declaração do IRPF
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NORMAS INTERNACIONAIS DO TRABALHO - Decreto - 10671 - 09/04/202112/04/2021 - 06:55
Governo promulga o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo
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REGULAMENTO - Decreto - 10668 - 08/04/202109/04/2021 - 09:00
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CFC - Resolução - 1618 - CFC - 05/04/202109/04/2021 - 07:05
Covid-19: CFC adia o vencimento das anuidades devidas aos CRCs em 2021
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GÁS NATURAL - Lei - 14134 - 08/04/202109/04/2021 - 06:50
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Resolução - 489 - ANVISA - 07/04/202108/04/2021 - 08:44
Alterado Ato que simplifica a importação de medicamentos usados no tratamento da Covid-19
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eSocial - Nota Orientativa - 2 - ESOCIAL - 08/04/202108/04/2021 - 08:11
eSocial orienta sobre a utilização de rubricas relacionadas a descontos de faltas, atrasos e DSR
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 16 - CN - 02/04/202108/04/2021 - 07:54
MP que alterou a Lei do Benefício de Prestação Continuada é prorrogada
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 14 - CN - 02/04/202108/04/2021 - 07:48
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Portaria - 12 - SENACON - 05/04/202108/04/2021 - 06:45
Divulgada nova regra para cadastro de empresas na plataforma consumidor.gov.br
