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Legislação Federal
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Instrução Normativa - 1978 - RFB - 30/09/202001/10/2020 - 09:00
RFB dispõe sobre a transferência de mercadoria de um regime aduaneiro especial para outro
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CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Instrução Normativa - 5 - COAF - 30/09/202001/10/2020 - 07:47
Estabelecidas novas regras para cadastramento dos setores supervisionados pelo Coaf
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DÉBITO - Portaria - 21562 - PGFN - 30/09/202001/10/2020 - 07:34
PGFN cria programa de cobrança da dívida ativa e reabre adesão à transação
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LICITAÇÃO - Lei - 14065 - 30/09/202001/10/2020 - 07:06
Sancionada a lei que estabelece disposições especiais nas licitações públicas durante o Covid-19
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TJLP - Comunicado - 36227 - BCB - 30/10/202001/10/2020 - 06:53
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BENS DE INFORMÁTICA - Portaria - 3767 - MCTI - 29/09/202030/09/2020 - 09:57
Prorrogado o prazo para envio do RAD - Relatório Demonstrativo Anual
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CADASTRO - Instrução Normativa - 97 - SDA - 29/09/202030/09/2020 - 09:56
Estabelecida norma para registro no Cadastro Geral de Classificação do Ministério da Agricultura
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CFC - Resolução - 1601 - CFC - 24/09/202030/09/2020 - 07:31
CFC atualiza a estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Ato Declaratório Executivo - 6 - COGEA - 28/09/202030/09/2020 - 07:16
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AUXÍLIO-DOENÇA - Portaria Conjunta - 62 - SEPRT-INSS - 28/09/202029/09/2020 - 08:14
Alterado Ato sobre antecipação de um salário-mínimo mensal ao requerente do auxílio-doença
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 127 - CN - 28/09/202029/09/2020 - 08:01
Encerrada a vigência da MP que instituiu o contrato verde e amarelo e alterou a CLT
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Portaria - 496 - MC - 28/09/202029/09/2020 - 07:34
MC divulga calendário de pagamentos e saques dos auxílios emergenciais
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 3 - MTur - 25/09/202028/09/2020 - 08:42
Mtur dispõe novas regras excepcionais de parcelamento de débitos no âmbito do Pronac
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DIREITOS AUTORAIS - Instrução Normativa - 2 - MTur - 25/09/202028/09/2020 - 08:33
Publicadas novas normas para mediação e arbitragem em direitos autorais
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FAP - FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - Portaria - 21232 - SEPRT - 23/09/202028/09/2020 - 08:02
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DESPACHO ADUANEIRO - Ato Declaratório Executivo - 6 - COANA - 24/09/202025/09/2020 - 09:02
Coana esclarece sobre o cálculo dos impostos federais incidentes sobre mercadorias extraviadas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 175 - 23/09/202024/09/2020 - 09:06
Aprovada nova declaração eletrônica para controle da partilha do ISS
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DRAWBACK - Lei - 14060 - 23/09/202024/09/2020 - 08:16
Sancionada Lei que prorroga os prazos para suspensão de tributos no âmbito do Drawback
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REGULAMENTO - Decreto - 10491 - 23/09/202024/09/2020 - 07:34
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TRIBUTO FEDERAL - Decreto - 10494 - 23/09/202024/09/2020 - 07:19
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Lei - 14063 - 23/09/202024/09/2020 - 06:55
Aprovada lei que amplia uso de assinatura eletrônica em documentos públicos
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DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO - Portaria - 103 - ALF/VCP - 18/09/202022/09/2020 - 11:34
Estabelecidos procedimentos para registro de devolução de mercadorias antes do registro da DI
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1977 - RFB - 21/09/202022/09/2020 - 08:46
RFB dispõe sobre o prazo para retorno de joias e pedras preciosas exportadas em consignação
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IMPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 91 - SDA - 21/09/202022/09/2020 - 08:45
Estabelecidas normas sobre o uso do módulo LPCO nas importações de produto agropecuário
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BENEFÍCIO - Portaria - 933 - INSS - 14/09/202022/09/2020 - 08:30
INSS prorroga as interrupções das rotinas de atualização e manutenção de benefícios
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UNIDADES DO INSS - Portaria Conjunta - 16 - DIRAT-DIRBEN-INSS - 18/09/202022/09/2020 - 08:14
INSS dispõe sobre a remarcação de perícia médica em razão do retorno gradual do atendimento
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ALÍQUOTA - Instrução Normativa - 1976 - RFB - 18/09/202022/09/2020 - 07:44
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 121 - CN - 18/09/202021/09/2020 - 08:54
Encerrada a vigência da MP 964 sobre o exercício da profissão do aeronauta
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BACEN - Instrução Normativa - 1 - BCB - 18/09/202021/09/2020 - 08:12
Norma regula a constituição de capital por instituição de pagamento para fins do Pix
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CÂMBIO - Resolução - 16 - BCB - 17/09/202021/09/2020 - 07:54
Flexibilizado o uso de assinatura eletrônica em contrato de câmbio
