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Legislação Federal
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BENS DE INFORMÁTICA - Portaria - 5894 - MCTIC - 13/11/201814/11/2018 - 10:44
Regulamentada a aplicação de recursos em empresas de base tecnológica
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CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - Portaria - 1750 - RFB - 12/11/201814/11/2018 - 09:44
Receita Federal publica norma sobre representação fiscal para fins penais
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 102 - SRT-PR - 01/11/201814/11/2018 - 09:27
SRT-PR autoriza interdição ou embargo em caso de perigo iminente à vida do trabalhador
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PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - Resolução - 33 - CREF-RN - 20/10/201813/11/2018 - 09:06
Fixados os valores das multas devidas ao Conselho Regional de Educação Física do RN
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 9559 - 12/11/201813/11/2018 - 08:38
Promulgada alteração da Convenção entre Brasil e África do Sul para evitar a dupla tributação
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INPI - Resolução - 228 - INPI - 07/11/201812/11/2018 - 11:49
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 86 - CAMEX - 09/11/201812/11/2018 - 10:14
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 84 - CAMEX - 09/11/201812/11/2018 - 10:11
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Portaria - 1875 - MDIC - 09/11/201812/11/2018 - 09:59
MDIC ajusta regras relativas à prestação de informações para fins econômico-comerciais
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 52 - DREI - 09/11/201812/11/2018 - 09:37
Drei estabelece os procedimentos para registro digital de atos nas Juntas Comerciais
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Resolução - 25 - CNAS - 07/11/201812/11/2018 - 09:20
CNAS propõe notificação para os beneficiários do BPC ainda não inscritos no CadÚnico
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria Conjunta - 1 - PGFN-RFB - 06/11/201812/11/2018 - 09:18
Fixadas regras para atendimento aos serviços relativos à PGFN pelas unidades da RFB
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eSocial - Resolução - 19 - CGeS - 09/11/201812/11/2018 - 09:01
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APOSENTADORIA - Portaria - 41 - MF-SPREV - 08/11/201812/11/2018 - 08:51
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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TRANSPORTE - Resolução - 5833 - ANTT - 08/11/201809/11/2018 - 10:14
ANTT fixa as multas aplicáveis pelo descumprimento da tabela de preços mínimos de frete
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INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Decreto - 9557 - 08/11/201809/11/2018 - 09:35
Programa Rota 2030: Regulamentado o programa de incentivos do setor automotivo
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DÍVIDA ATIVA - Portaria - 660 - PGFN - 08/11/201809/11/2018 - 09:19
PGFN ajusta norma que regulamenta a inscrição de débitos em dívida ativa da União
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PARCELAMENTO - Lei - 13729 - 08/11/201809/11/2018 - 09:04
Governo prorroga prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural
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EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS - Parecer Normativo - 1 - RFB - 11/11/201808/11/2018 - 10:17
Republicado Ato que esclarece sobre o conceito de exportação de serviços
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ENQUADRAMENTO FUNCIONAL - Portaria - 937 - MTb - 07/11/201808/11/2018 - 09:31
MTb inclui supermercados e hipermercados na categoria econômica de Comercio Varejista
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DESPACHO ADUANEIRO - Ato Declaratório Executivo - 12 - RFB - 05/11/201808/11/2018 - 09:10
RFB disciplina o registro de cargas para exportação no Siscomex
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e-FINANCEIRA - Ato Declaratório Executivo - 76 - COFIS - 05/11/201807/11/2018 - 09:13
Aprovada nova versão do manual de preenchimento da e-Financeira
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SOCIEDADE SIMPLES - Decreto - 9555 - 06/11/201807/11/2018 - 08:49
Decreto disciplina a autenticação de livros contábeis de PJ não registrada na Junta Comercial
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CVM - Deliberação - 802 - CVM - 01/11/201806/11/2018 - 11:57
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 06/11/201806/11/2018 - 10:41
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em novembro/2018
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ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - Decisão Normativa - 113 - CONFEA - 31/10/201806/11/2018 - 10:15
Confea aprova relação unificada de atividades que poderão ser registradas via ART Múltipla
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ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - Resolução - 886 - CFESS - 05/11/201806/11/2018 - 09:17
Alterada Resolução que instituiu Anotação de Responsabilidade Técnica do Assistente Social
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BASE DE CÁLCULO - Solução de Consulta - 179 - COSIT - 27/09/201806/11/2018 - 08:19
Indenização por desapropriação de imóvel mantido para venda integra a base de cálculo de PIS/Cofins
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FERIADOS - Portaria - 350 - MPDG - 31/10/201805/11/2018 - 09:19
Alterado Ato que divulga feriados e pontos facultativos nas repartições públicas em 2018
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 51 - DREI - 30/10/201805/11/2018 - 09:08
Drei altera norma que padroniza a formulação de exigências pelas Juntas Comerciais
