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Legislação Federal
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Ato Declaratório Executivo - 1 - CORAT - 14/01/202115/01/2021 - 08:09
Acesso Gov.BR: autorizada a solicitação de novo serviço por meio de DDA
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ABONO ANUAL - Portaria - 1267 - INSS - 12/01/202114/01/2021 - 09:43
Abono Anual: fixadas normas em caso de óbito do segurado antes da conclusão do ano
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APOSENTADORIA - Portaria - 614 - SEPRT - 13/01/202114/01/2021 - 09:42
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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MEIO AMBIENTE - Lei - 14119 - 13/01/202114/01/2021 - 07:45
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TABELA DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - Portaria - 477 - SEPRT - 12/01/202113/01/2021 - 09:52
SEPRT reajusta os valores da Tabela de INSS e do salário-família para 2021
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 396 - SEPRT - 11/01/202113/01/2021 - 09:51
Fixadas as situações incompatíveis com a fiscalização orientadora das ME e EPP
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DESPACHO ADUANEIRO - Portaria - 1 - COANA - 06/01/202112/01/2021 - 10:13
Coana dispõe sobre o registro antecipado da DI de mercadorias destinadas ao combate do coronavírus
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DESPACHO ADUANEIRO - Ato Declaratório Executivo - 1 - COANA - 08/01/202111/01/2021 - 10:59
Coana esclarece sobre o cálculo dos impostos federais incidentes sobre mercadorias extraviadas
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DESPORTO - Lei - 14117 - 08/01/202111/01/2021 - 07:38
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LICITAÇÃO - Medida Provisória - 1026 - 06/01/202107/01/2021 - 07:21
Governo estabelece normas especiais para aquisição de vacinas contra a Covid-19
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 06/01/202106/01/2021 - 10:34
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em janeiro/2021
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DIRF - Ato Declaratório Executivo - 1 - COFIS - 04/01/202105/01/2021 - 07:49
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TJLP - Comunicado - 36586 - BCB - 31/12/202004/01/2021 - 09:14
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 935 - CAIXA - 30/12/202004/01/2021 - 08:44
Caixa publica nova versão do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS
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DOSSIÊ DIGITAL DE ATENDIMENTO - Ato Declaratório Executivo - 8 - COGEA - 30/12/202004/01/2021 - 08:26
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ALÍQUOTA - Portaria Interministerial - 434 - ME-MCTI - 31/12/202004/01/2021 - 07:51
Relacionados bens e insumos beneficiados com desoneração de tributos no Padis
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DEFICIENTE - Medida Provisória - 1025 - 31/12/202004/01/2021 - 07:48
Ampliado prazo de adaptação de cinemas ao Estatuto da Pessoa com Deficiência
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Medida Provisória - 1024 - 31/12/202004/01/2021 - 07:47
Medida Provisória prorroga prazo de reembolso de passagem aérea ao consumidor em função da Covid-19
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Medida Provisória - 1023 - 31/12/202004/01/2021 - 07:46
Governo altera Lei que trata do Benefício de Prestação Continuada
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UNIDADES DO INSS - Portaria - 1264 - INSS - 30/12/202004/01/2021 - 07:44
Norma sobre manutenção de direitos dos segurados e beneficiários é alterada
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 111 - INSS - 30/12/202004/01/2021 - 07:43
INSS altera Ato sobre desconto de benefício para pagamento de empréstimo e cartão de crédito
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 5077 - RFB-PGFN - 29/12/202004/01/2021 - 07:41
RFB e PGF alteram norma de parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 2002 - RFB - 29/12/202004/01/2021 - 07:36
Alteradas normas aplicáveis ao despacho aduaneiro de importação
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CNPJ - Instrução Normativa - 2001 - RFB-TSE - 29/12/202004/01/2021 - 07:34
Atualizada norma para inscrição no CNPJ de candidatos em eleições
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 25551 - PGFN - 30/12/202004/01/2021 - 07:33
PGFN prorroga benefício de valor mínimo no parcelamento de débito inscrito em Dívida Ativa
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FERIADOS - Portaria - 430 - ME - 30/12/202004/01/2021 - 07:31
ME divulga feriados e pontos facultativos para as repartições públicas federais em 2021
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 425 - ME - 29/12/202004/01/2021 - 07:29
Fixado o valor do limite para importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica em 2021
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SALÁRIO MÍNIMO - Medida Provisória - 1021 - 30/12/202004/01/2021 - 07:27
Fixado em R$ 1.100,00 mensais o valor do salário-mínimo para 2021
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PENSÃO POR MORTE - Portaria - 424 - ME - 29/12/202030/12/2020 - 11:31
ME fixa novas idades para cessação da pensão por morte para o cônjuge ou companheiro
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BENEFÍCIO - Portaria - 423 - ME - 29/12/202030/12/2020 - 09:58
Prorrogado o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade
