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Legislação Federal
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e-FINANCEIRA - Ato Declaratório Executivo - 12 - COFIS - 18/03/201920/03/2019 - 08:39
Divulgada nova versão para o Manual de Preenchimento da e-Financeira
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PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 2 - COGEA - 13/03/201920/03/2019 - 08:33
Disciplinada a entrega de documentos digitais e obtenção de certidão de regularidade por DDA
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CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 1 - COGEA - 13/03/201920/03/2019 - 08:27
Certidão regularidade fiscal de PJ pode ser requerida por meio do DDA à distância
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SEGURADO ESPECIAL - Portaria Conjunta - 2 - SPREV-SAF-INSS - 15/03/201920/03/2019 - 08:13
Norma regula a comprovação do tempo de exercício da atividade rural do segurado especial
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TERMINAL ALFANDEGADO DE USO PÚBLICO - Instrução Normativa - 1878 - RFB - 14/03/201915/03/2019 - 10:30
Alterada norma que estabelece condições para instalação e funcionamento de portos secos
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EFD-CONTRIBUIÇÕES - Instrução Normativa - 1876 - RFB - 14/03/201915/03/2019 - 08:57
Atualizada norma que disciplina a apresentação da EFD-Contribuições
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RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - Instrução Normativa - 1875 - RFB - 14/03/201915/03/2019 - 08:51
Receita altera normas relativas a recursos contra indeferimento ou exclusão do RERCT
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Instrução Normativa - 1874 - RFB - 12/03/201914/03/2019 - 09:24
Alterada IN sobre solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento
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PRODUTO QUÍMICO - Portaria - 240 - MJSP - 12/03/201914/03/2019 - 08:54
Nova Portaria disciplina o controle e fiscalização de produtos químicos controlados
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APOSENTADORIA - Portaria - 7 - ME-SPREV - 12/03/201914/03/2019 - 08:29
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Instrução Normativa - 1873 - RFB - 12/03/201914/03/2019 - 08:28
RFB altera as normas que disciplinam o processo eletrônico na esfera administrativa
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Instrução Normativa - 1872 - RFB - 12/03/201914/03/2019 - 08:18
Alterada norma sobre a utilização de procuração no acesso aos serviços do e-CAC
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Medida Provisória - 876 - 13/03/201914/03/2019 - 08:00
Medida Provisória prevê registro automático para Empresário Individual, Eireli e Limitadas
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ASSISTÊNCIA SOCIAL - Medida Provisória - 875 - 12/03/201913/03/2019 - 09:38
MP libera auxílio emergencial para beneficiários do BPC domiciliados em Brumadinho – MG
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 56 - DREI - 12/03/201913/03/2019 - 08:08
Drei disciplina o arquivamento de atos de empresas com participação de imigrantes ou refugiados
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Ato - 8 - CN - 12/03/201913/03/2019 - 08:01
Prorrogada a vigência de MP que altera a lei de registro de empresas mercantis
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 55 - DREI - 08/03/201912/03/2019 - 08:41
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ATENDIMENTO AO PÚBLICO - Decreto - 9723 - 11/03/201912/03/2019 - 08:32
CPF será o único documento exigido para apresentação de dados do cidadão
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 4 - SECEX - 08/03/201911/03/2019 - 09:33
Estabelecidas normas para emissão do Certificado de Origem Digital
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EFD-Reinf - Ato Declaratório Executivo - 10 - COFIS - 07/03/201911/03/2019 - 09:28
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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - Resolução - 774 - ANP - 28/02/201908/03/2019 - 08:29
Divulgadas novas regras para parcelamento de débitos da ANP não inscritos em Dívida Ativa
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 07/03/201907/03/2019 - 09:08
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em março/2019
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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Medida Provisória - 873 - 01/03/201907/03/2019 - 08:11
Governo altera dispositivos da CLT relativos à Contribuição Sindical
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ANTT - Resolução - 5841 - ANTT - 21/02/201928/02/2019 - 09:37
Alterada norma que disciplina o parcelamento de débitos das multas aplicadas pela ANTT
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BENEFÍCIO - Resolução - 676 - INSS - 21/02/201928/02/2019 - 08:36
INSS antecipa benefícios para segurados domiciliados no Município de Brumadinho-MG
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 6 - CN - 27/02/201928/02/2019 - 08:09
FGTS: prorrogada MP sobre operações de crédito para entidades hospitalares filantrópicas
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 76 - ME - 26/02/201927/02/2019 - 09:28
Governo Federal estabelece normas para verificação de benefícios fiscais concedidos pelos Estados
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DESPACHO ADUANEIRO - Ato Declaratório Executivo - 2 - Coana - 18/02/201926/02/2019 - 10:05
Coana esclarece sobre o cálculo dos impostos federais incidentes sobre mercadorias extraviadas
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SÚMULAS - Súmula - 87 - CJF - 21/02/201926/02/2019 - 08:26
CJF aprova Súmula sobre reconhecimento de atividade especial
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Instrução Normativa - 2 - MAPA - 22/02/201925/02/2019 - 09:08
