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Legislação Federal
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Portaria - 8 - SENACON - 16/05/201917/05/2019 - 09:35
Senacon revoga norma que regula a aplicação do instituto da Recomendação e o uso do TAC
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ECD - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - Instrução Normativa - 1894 - RFB - 16/05/201917/05/2019 - 09:03
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 895 - RFB-PGFN - 15/05/201916/05/2019 - 09:55
Ato conjunto da RFB e PGFN disciplina o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 1891 - RFB - 14/05/201916/05/2019 - 09:52
IN regulamenta o parcelamento de débitos administrados pela Receita Federal
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 448 - PGFN - 13/05/201916/05/2019 - 09:48
Divulgadas regras para parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa da União
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PRODUTO AGROPECUÁRIO - Instrução Normativa - 12 - Mapa - 09/05/201916/05/2019 - 09:45
Estabelecidos procedimentos para a importação de produtos agropecuários
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DIRF - Instrução Normativa - 1892 - RFB - 14/05/201916/05/2019 - 09:42
Receita ajusta texto da norma que aprova as regras para a entrega da Dirf
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CPF - Instrução Normativa - 1890 - RFB - 14/05/201916/05/2019 - 09:35
Cartórios de registro civil prestarão informações sobre o CPF
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SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - Instrução Normativa - 1893 - RFB - 14/05/201916/05/2019 - 09:33
RFB dispõe sobre a habilitação de importadores, exportadores e internadores da ZFM no Siscomex
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DEPÓSITO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL - Ato Declaratório Executivo - 11 - CODAC - 10/05/201915/05/2019 - 09:01
Codac altera norma que divulgou códigos de receita para depósitos judiciais e extrajudiciais
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SEFIP - Ato Declaratório Executivo - 10 - CODAC - 10/05/201915/05/2019 - 08:33
Codac revoga Ato sobre preenchimento da GFIP pelo Ministério do Esporte
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CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - Decreto - 9792 - 14/05/201915/05/2019 - 08:02
Governo regulamenta a inscrição de motoristas de aplicativos no INSS
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TV POR ASSINATURA - Lei - 13828 - 13/05/201914/05/2019 - 08:52
Lei facilita o cancelamento dos serviços de TV por assinatura
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PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - Portaria - 213 - ME - 13/05/201914/05/2019 - 08:11
ME revoga norma que vedou cobrança de taxas de serviço às empresas beneficiárias do PAT
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APOSENTADORIA - Portaria - 503 - SEPREVT - 10/05/201913/05/2019 - 08:11
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO - Portaria - 36 - SRTb-PB - 02/05/201910/05/2019 - 08:41
SRTb-PB suspende prazos processuais e atendimento ao público
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SOCIEDADE ESTRANGEIRA - Decreto - 9787 - 08/05/201909/05/2019 - 08:04
Ministro da Economia decidirá sobre o funcionamento de sociedade estrangeira no País
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ARMAS DE FOGO - Decreto - 9785 - 07/05/201908/05/2019 - 12:28
Decreto aprova nova regulamentação sobre a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Portaria - 390 - SECINT - 06/05/201908/05/2019 - 09:39
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 11 - SECEX - 07/05/201908/05/2019 - 09:29
Alterados procedimentos relativos às operações de comércio exterior
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IMPOSTO - Instrução Normativa - 1889 - RFB - 06/05/201908/05/2019 - 09:13
RFB edita regras para anular efeitos da contabilização de arrendamentos mercantis
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Instrução Normativa - 1888 - RFB - 03/05/201907/05/2019 - 09:44
Operações com moedas virtuais deverão ser informadas à Receita Federal
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Instrução Normativa - 1887 - RFB - 06/05/201907/05/2019 - 09:41
Alteradas disposições relativas ao regime aduaneiro especial de admissão e exportação temporária
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 5 - COGEA - 03/05/201907/05/2019 - 09:41
Cogea atualiza as regras sobre entrega de documentos digitais
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BENEFÍCIO - Portaria Interministerial - 206 - ME-INSS-PREVIC - 03/05/201906/05/2019 - 09:57
Revogado Ato que definiu parâmetros de acesso aos cadastros geridos pelo MPS e o INSS
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 06/05/201906/05/2019 - 09:04
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em maio/2019
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DÉBITO - Circular - 853 - CAIXA - 28/03/201906/05/2019 - 08:48
Caixa atualiza o Manual de Regularidade do Empregador junto ao FGTS
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e-FINANCEIRA - Ato Declaratório Executivo - 17 - COFIS - 30/04/201903/05/2019 - 10:11
Cofis aprova nova versão do Manual de Preenchimento da e-Financeira
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DOSSIÊ DIGITAL DE ATENDIMENTO - Ato Declaratório Executivo - 4 - COGEA - 29/04/201903/05/2019 - 10:06
Disponibilizados novos serviços para abertura de Dossiê Digital de Atendimento pelo e-CAC
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 26 - CN - 26/04/201903/05/2019 - 09:43
