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Legislação Federal
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EFD-CONTRIBUIÇÕES - Instrução Normativa - 1932 - RFB - 03/04/202003/04/2020 - 17:26
Receita Federal prorroga prazos de entrega da DCTF e da EFD-Contribuições
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RECOLHIMENTO - Portaria - 139 - ME - 03/04/202003/04/2020 - 17:16
Prorroga prazos para o recolhimento de tributos federais em decorrência da pandemia do Coronavírus
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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 4480 - STF - 04/11/201003/04/2020 - 09:08
STF declara inconstitucionais dispositivos da Lei que trata da Certificação das Entidades Sociais
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ABONO ANUAL - Resolução - 857 - CODEFAT - 01/04/202003/04/2020 - 08:56
Codefat aprova cronograma de pagamento do Abono do PIS/Pasep para o exercício 2020/2021
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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Resolução - 4 - CNAS - 02/04/202003/04/2020 - 08:54
Coronavírus: prorrogado o prazo para apresentação do Plano de Ação e do Relatório de Atividades
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OPERAÇÃO DE CRÉDITO - Resolução - 4793 - BACEN - 02/04/202003/04/2020 - 08:15
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Lei - 13982 - 02/04/202003/04/2020 - 08:06
Governo altera Lei que trata do BPC e fixa normas sobre o auxílio emergencial de R$ 600,00
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Decreto - 10310 - 02/04/202003/04/2020 - 07:39
Alterados atos sobre classificação de risco de atividade econômica e desenvolvimento tecnológico
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Instrução Normativa - 1931 - RFB - 02/04/202003/04/2020 - 07:09
RFB torna flexível recepção de documentos para serviços emergenciais
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ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - Portaria - 156 - MJ - 01/04/202002/04/2020 - 14:38
Minitério da Justiça suspende, temporariamente, regra de atendimento ao consumidor
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IMPORTAÇÃO - Ato Declaratório Interpretativo - 2 - RFB - 31/03/202002/04/2020 - 10:06
RFB dispõe sobre o conhecimento de carga assinado por procurador para retirada de mercadoria
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ANTAQ - Resolução - 7653 - ANTAQ - 31/03/202002/04/2020 - 08:29
Antaq atualiza norma para o funcionamento de portos e embarcações em decorrência do coronavírus
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 78 - DREI - 01/04/202002/04/2020 - 08:06
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IOF - Decreto - 10305 - 01/04/202002/04/2020 - 07:05
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE - Instrução Normativa - 1930 - RFB - 01/04/202002/04/2020 - 00:47
RFB prorroga o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física
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MEDIDA PROVISÓRIA - Medida Provisória - 936 - 01/04/202002/04/2020 - 00:43
Coronavírus: editadas novas medidas trabalhistas para preservação do emprego e da renda
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Medida Provisória - 934 - 01/04/202001/04/2020 - 21:53
MP 934 divulga regras excepcionais para cumprimento do ano letivo por conta do Coronavírus
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Decreto - 10302 - 01/04/202001/04/2020 - 14:57
Governo reduz a alíquota do IPI incidente sobre produtos médicos
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Portaria - 15 - SENACON - 27/03/202001/04/2020 - 08:34
Senacon exige cadastramento de empresas na plataforma Consumidor.gov.br
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PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Instrução - 23 - PREVIC - 30/03/202001/04/2020 - 08:24
Adiada a entrega de obrigações de entidades fechadas de previdência complementar
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CVM - Deliberação - 849 - CVM - 31/03/202001/04/2020 - 08:14
Promovida nova alteração em prazos legais e regulatórios da CVM
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 8792 - PGFN - 30/03/202001/04/2020 - 08:06
PGFN altera norma que regulamenta o parcelamento de débito inscrito em Dívida Ativa da União
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Portaria - 158 - PGF - 27/03/202001/04/2020 - 08:01
PGF suspende, temporariamente, cobrança de dívida ativa das autarquias e fundações federais
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OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS - Medida Provisória - 932 - 31/03/202001/04/2020 - 07:53
Governo reduz temporariamente as contribuições destinadas ao Sistema S
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TJLP - Comunicado - 35438 - BACEN - 31/03/202001/04/2020 - 07:31
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FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Circular - 897 - CAIXA - 24/03/202031/03/2020 - 08:59
Caixa republica orientação sobre suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS
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GFIP - Ato Declaratório Executivo - 13 - CODAC - 27/03/202031/03/2020 - 08:39
Codac orienta preenchimento da Gfip quando trabalhador presta serviço em mais de um tomador
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SOCIEDADE ANÔNIMA - Medida Provisória - 931 - 30/03/202031/03/2020 - 06:48
Prorrogados, excepcionalmente, os prazos de realização de assembleias de sociedades
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Medida Provisória - 930 - 30/03/202031/03/2020 - 06:44
MP estabelece tratamento tributário das operações de hedge de investimento no exterior
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AUXÍLIO-ACIDENTE - Portaria - 231 - INSS - 23/03/202030/03/2020 - 08:33
Auxílio-acidente: INSS esclarece sobre a manutenção da qualidade de segurado
