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Legislação Federal
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TRANSPORTE - Resolução - 5839 - ANTT - 17/01/201918/01/2019 - 09:12
Divulgadas novas tabelas com os valores do frete rodoviário de cargas
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SOCIEDADE LIMITADA - Instrução Normativa - 54 - DREI - 17/01/201918/01/2019 - 08:59
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eSocial - Resolução - 21 - CGeS - 28/12/201817/01/2019 - 08:18
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TABELA DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - Portaria - 9 - ME - 15/01/201916/01/2019 - 08:13
ME reajusta os valores da Tabela de INSS e do salário-família para 2019
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SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - Portaria - 1 - Coana - 14/01/201915/01/2019 - 09:11
Coana dispõe sobre a cotação do dólar para fins de habilitação no Siscomex
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APOSENTADORIA - Portaria - 1 - ME-SPREV - 11/01/201914/01/2019 - 08:51
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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COOPERATIVA - Lei - 13806 - 10/01/201911/01/2019 - 10:27
Cooperativas poderão atuar como substitutas processuais de seus associados
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DÉBITO - Lei - 13805 - 10/01/201911/01/2019 - 10:07
Lei que proíbe operações de crédito com pessoa jurídica em débito com o FGTS é alterada
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Solução de Consulta - 257 - COSIT - 17/12/201809/01/2019 - 15:37
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ISENÇÃO - Solução de Consulta - 237 - 10/12/201809/01/2019 - 15:18
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GRF – GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS - Circular - 831 - CAIXA - 02/01/201909/01/2019 - 08:31
Caixa atualiza o Manual de Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das CS
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 13800 - 04/01/201907/01/2019 - 10:02
Aprovada a criação de fundos patrimoniais de apoio a instituições de interesse público
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 9682 - 04/01/201907/01/2019 - 08:40
Divulgadas condições para aprovação de benefícios nas áreas de atuação da Sudene e Sudam
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REMESSA PARA O EXTERIOR - Solução de Consulta - 337 - COSIT - 28/12/201804/01/2019 - 14:34
Valor de reclamatória trabalhista de domiciliado no exterior não é tributado como RRA
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 13799 - 03/01/201904/01/2019 - 09:13
Prorrogados incentivos fiscais nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE - Lei - 13797 - 03/01/201904/01/2019 - 09:07
Permitida doação a fundos do idoso diretamente na Declaração de Ajuste
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SOCIEDADE LIMITADA - Lei - 13792 - 03/01/201904/01/2019 - 08:49
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 04/01/201904/01/2019 - 08:38
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em janeiro/2019
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IMÓVEL RURAL - Resolução - 51 - CD-INCRA - 17/12/201803/01/2019 - 11:21
Alterada norma que regulamenta a compra e o arrendamento de imóvel rural por estrangeiros
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DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO - Portaria - 102 - COANA - 28/12/201802/01/2019 - 12:36
Estabelecidos procedimentos de contingência para o despacho aduaneiro de exportação
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CVM - Deliberação - 806 - CVM - 27/12/201802/01/2019 - 11:51
CVM aprova ICPC sobre aplicação da abordagem de atualização monetária prevista no CPC 42
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CVM - Deliberação - 805 - CVM - 27/12/201802/01/2019 - 11:33
CVM aprova Pronunciamento Técnico CPC sobre contabilidade em economia hiperinflacionária
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CVM - Deliberação - 804 - CVM - 27/12/201802/01/2019 - 11:07
CVM aprova ICPC que trata de incerteza sobre o tratamento de tributos sobre o lucro
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TJLP - Comunicado - 32969 - BACEN - 31/12/201802/01/2019 - 10:33
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SALÁRIO MÍNIMO - Decreto - 9661 - 01/01/201902/01/2019 - 10:21
Fixado em R$ 998,00 mensais o valor do salário-mínimo para 2019
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TÉCNICO INDUSTRIAL - Resolução - 45 - CFT - 22/11/201802/01/2019 - 10:07
CFT dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional do Técnico Industrial
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CA – CERTIFICADO DE APROVAÇÃO - Portaria - 797 - SIT - 27/12/201802/01/2019 - 09:54
Certificados de Aprovação de respiradores de adução de ar poderão ter validade prorrogada
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 100 - INSS - 28/12/201802/01/2019 - 09:34
INSS altera Ato sobre desconto de benefício para pagamento de empréstimo e cartão de crédito
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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 2690 - MDS - 28/12/201802/01/2019 - 09:27
MDS fixa normas relativas ao requerimento da certificação de entidades beneficentes
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eSocial - Circular - 842 - CAIXA - 28/12/201802/01/2019 - 08:50
Caixa aprova a alteração no cronograma de implantação do eSocial
