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Fazenda institui o Monitoramento Fiscal – MF dos contribuintes do ICMS
Simples Nacional: Estado declara aplicação das faixas de receita bruta anual
Fazenda fixa data limite para firmar Termo de Acordo de Parcelamento
Fazenda dispõe sobre a utilização do Aviso de Compra e Depósito
Fazenda disciplina utilização do Passe Fiscal de Mercadorias
Estado introduz alterações no Contencioso Administrativo Tributário
Alteradas as regras de concessão de diversos benefícios fiscais
Estado institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza
Estado dispõe sobre o custeio o Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico
Estado dispõe sobre a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Tocantins
Estado altera regras para o comércio atacadista de produtos farmacêuticos
Fazenda disciplina utilização do Passe Fiscal de Mercadorias