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Legislação do Estado: SE
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REGULAMENTO - Decreto - 30293 - 08/08/201610/08/2016 - 22:10
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 30291 - 08/08/201610/08/2016 - 22:06
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 309 - SEFAZ - 26/07/201608/08/2016 - 19:48
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Portaria - 285 - SEFAZ - 04/08/201608/08/2016 - 19:11
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nos serviços de transporte
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 5 - SEFAZ - 04/08/201608/08/2016 - 19:00
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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REGULAMENTO - Decreto - 30283 - 02/08/201605/08/2016 - 10:44
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DECLARAÇÃO - Portaria - 304 - SEFAZ - 19/07/201621/07/2016 - 13:31
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 305 - SEFAZ - 20/07/201621/07/2016 - 13:21
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DECLARAÇÃO - Portaria - 298 - SEFAZ - 14/07/201619/07/2016 - 12:03
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Portaria - 285 - SEFAZ - 04/07/201611/07/2016 - 14:24
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nos serviços de transporte
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RECOPI NACIONAL - Portaria - 284 - SEFAZ - 30/06/201608/07/2016 - 19:34
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REGULAMENTO - Decreto - 30259 - 01/07/201607/07/2016 - 11:03
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 283 - SEFAZ - 28/06/201601/07/2016 - 11:03
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 282 - SEFAZ - 27/06/201630/06/2016 - 11:32
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 4 - SEFAZ - 15/06/201620/06/2016 - 10:43
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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DIFERIMENTO - Decreto - 30243 - 16/06/201620/06/2016 - 08:02
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Portaria - 253 - SEFAZ - 07/06/201617/06/2016 - 11:25
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RECOPI NACIONAL - Portaria - 222 - SEFAZ - 18/05/201609/06/2016 - 10:20
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 3 - SEFAZ - 06/06/201608/06/2016 - 16:59
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 250 - SEFAZ - 03/06/201608/06/2016 - 11:33
Fazenda dispõe sobre a exclusão de mercadorias da substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 251 - SEFAZ - 06/06/201608/06/2016 - 11:23
Sefaz estabelece a pauta fiscal de valores mínimos de bebidas
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 245 - SEFAZ - 27/05/201631/05/2016 - 14:39
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REGULAMENTO - Decreto - 30231 - 19/05/201620/05/2016 - 19:40
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REGULAMENTO - Decreto - 30226 - 16/05/201617/05/2016 - 11:45
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REGULAMENTO - Decreto - 30224 - 16/05/201617/05/2016 - 11:41
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 30228 - 16/05/201617/05/2016 - 11:15
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REGULAMENTO - Decreto - 30229 - 16/05/201617/05/2016 - 11:09
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 215 - SEFAZ - 03/05/201610/05/2016 - 14:58
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REGULAMENTO - Decreto - 30219 - 02/05/201603/05/2016 - 15:01
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REGULAMENTO - Decreto - 30218 - 02/05/201603/05/2016 - 14:34
