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Legislação do Estado: RR
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ISENÇÃO - Lei - 1459 - 29/03/202107/04/2021 - 11:38
Governador concede isenção nas operações com insumos para combate à Covid-19
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 1458 - 29/03/202107/04/2021 - 11:32
Governador dispõe sobre a criação de incentivo tributário a estabelecimentos industriais
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 1457 - 29/03/202107/04/2021 - 11:28
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IPVA - Lei - 1456 - 29/03/202107/04/2021 - 11:24
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 31/03/202105/04/2021 - 11:49
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para abril/2021
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 37 - -E - 25/03/202126/03/2021 - 15:12
Boa Vista prorroga o prazo do Programa de Recuperação Fiscal para o exercício de 2021
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SAÚDE - Decreto - 36 - -E - 25/03/202126/03/2021 - 15:08
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CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - Decreto - 27 - -E - 05/03/202110/03/2021 - 15:47
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 05/03/202109/03/2021 - 09:00
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para março/2021
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DÉBITO FISCAL - Lei - 2133 - 19/02/202123/02/2021 - 11:23
Boa Vista institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 29/01/202102/02/2021 - 12:01
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para fevereiro/2021
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 39 - SEFAZ - 13/01/202118/01/2021 - 12:53
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 29821 - -E - 08/01/202111/01/2021 - 15:43
Governo regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos Tributários
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REGULAMENTO - Decreto - 29748 - -E - 18/12/202023/12/2020 - 12:12
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GADO - Portaria - 533 - SEFAZ - 04/12/202014/12/2020 - 18:16
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 30/11/202002/12/2020 - 11:59
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para dezembro/2020
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 28/10/202004/11/2020 - 11:56
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para novembro/2020
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ISENÇÃO - Lei - 1435 - 02/10/202009/10/2020 - 11:00
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 2 - SEFAZ - 28/09/202005/10/2020 - 11:01
Fazenda dispõe sobre as entradas interestaduais de mercadorias
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 29/09/202001/10/2020 - 11:58
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para outubro/2020
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Decreto - 92 - -E - 31/08/202009/09/2020 - 10:09
Boa Vista altera normas da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 31/08/202003/09/2020 - 09:42
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para setembro/2020
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Decreto - 83 - -E - 14/08/202019/08/2020 - 11:19
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 30/07/202003/08/2020 - 14:25
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para agosto/2020
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Decreto - 77 - 21/07/202027/07/2020 - 13:55
Boa Vista institui a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 76 - 21/07/202027/07/2020 - 13:51
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 26/06/202029/06/2020 - 10:34
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para julho/2020
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REGULAMENTO - Decreto - 28613 - -E - 18/03/202020/03/2020 - 11:27
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REGULAMENTO - Decreto - 28525 - -E - 02/03/202005/03/2020 - 16:55
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 28/02/202003/03/2020 - 09:20
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para março/2020
