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Legislação do Estado: RR
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Lei - 1498 - 08/09/202110/09/2021 - 11:40
Estado dispõe sobre a aplicação do diferencial de alíquotas nas entradas interestaduais
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 30/08/202101/09/2021 - 10:15
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para setembro/2021
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LICENÇA SANITÁRIA - Portaria - 275 - SMSA - 04/08/202105/08/2021 - 11:21
Boa Vista estabelece procedimentos referentes ao processo para concessão de Licença Sanitária
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LICENÇA SANITÁRIA - Portaria - 255 - SMSA - 29/07/202102/08/2021 - 15:18
Boa Vista estabelece procedimentos referentes ao processo para concessão de Licença Sanitária
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 30663 - -E - 28/07/202101/08/2021 - 12:14
Governador regulamenta o incentivo tributário a estabelecimentos industriais
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 29/07/202130/07/2021 - 11:49
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para agosto/2021
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IPVA - Decreto - 30613 - -E - 12/07/202114/07/2021 - 10:11
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CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS - Decreto - 79 - -E - 01/07/202108/07/2021 - 10:35
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 28/06/202129/06/2021 - 11:35
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para julho/2021
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 30363 - -E - 11/06/202115/06/2021 - 11:16
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 31/05/202101/06/2021 - 13:30
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para junho/2021
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IPTU - Lei Complementar - 14 - 26/05/202131/05/2021 - 15:16
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NOTA FISCAL DE PRODUTOR - Instrução Normativa - 8 - SEFAZ - 18/05/202124/05/2021 - 10:55
Fazenda dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Produtor Rural
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REGULAMENTO - Decreto - 30237 - -E - 17/05/202119/05/2021 - 10:05
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DÉBITO FISCAL - Lei - 2141 - 06/05/202111/05/2021 - 10:21
Boa Vista prorroga o prazo do Programa de Recuperação Fiscal para o exercício de 2021
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IPTU - Decreto - 53 - -E - 28/04/202108/05/2021 - 17:28
Boa Vista prorroga o prazo de recolhimento do IPTU, CIP e TCL
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 03/05/202105/05/2021 - 14:58
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para maio/2021
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ISENÇÃO - Lei - 1459 - 29/03/202107/04/2021 - 11:38
Governador concede isenção nas operações com insumos para combate à Covid-19
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 1458 - 29/03/202107/04/2021 - 11:32
Governador dispõe sobre a criação de incentivo tributário a estabelecimentos industriais
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 1457 - 29/03/202107/04/2021 - 11:28
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IPVA - Lei - 1456 - 29/03/202107/04/2021 - 11:24
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 31/03/202105/04/2021 - 11:49
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para abril/2021
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 37 - -E - 25/03/202126/03/2021 - 15:12
Boa Vista prorroga o prazo do Programa de Recuperação Fiscal para o exercício de 2021
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SAÚDE - Decreto - 36 - -E - 25/03/202126/03/2021 - 15:08
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CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - Decreto - 27 - -E - 05/03/202110/03/2021 - 15:47
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 05/03/202109/03/2021 - 09:00
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para março/2021
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DÉBITO FISCAL - Lei - 2133 - 19/02/202123/02/2021 - 11:23
Boa Vista institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 29/01/202102/02/2021 - 12:01
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para fevereiro/2021
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 39 - SEFAZ - 13/01/202118/01/2021 - 12:53
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 29821 - -E - 08/01/202111/01/2021 - 15:43
Governo regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos Tributários
