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Legislação do Estado: RR
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REGULAMENTO - Decreto - 28613 - -E - 18/03/202020/03/2020 - 11:27
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REGULAMENTO - Decreto - 28525 - -E - 02/03/202005/03/2020 - 16:55
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 28/02/202003/03/2020 - 09:20
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para março/2020
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 136 - SEFAZ - 18/02/202027/02/2020 - 08:44
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REGULAMENTO - Decreto - 28405 - -E - 05/02/202010/02/2020 - 08:36
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DÉBITO FISCAL - Lei - 1374 - 27/01/202006/02/2020 - 10:50
Governo dispõe sobre remissão, anistia e reinstituição de créditos tributários
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 31/01/202004/02/2020 - 08:36
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para fevereiro/2020
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 27/12/201903/01/2020 - 10:53
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para janeiro/2020
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1002 - SEFAZ - 18/12/201926/12/2019 - 22:01
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 962 - SEFAZ - 14/11/201929/11/2019 - 10:26
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 28037 - -E - 25/11/201928/11/2019 - 11:24
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REGULAMENTO - Decreto - 28036 - -E - 25/11/201928/11/2019 - 11:20
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 962 - SEFAZ - 14/11/201925/11/2019 - 12:04
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 31/10/201901/11/2019 - 14:42
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para novembro/2019
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DÉBITO FISCAL - Lei - 2022 - 02/10/201907/10/2019 - 08:18
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 30/09/201903/10/2019 - 09:32
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para outubro/2019
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REGULAMENTO - Decreto - 27614 - -E - 23/09/201926/09/2019 - 11:28
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 27613 - -E - 23/09/201925/09/2019 - 09:40
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PROJETO CULTURAL - Lei - 1333 - 02/09/201923/09/2019 - 14:14
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REGULAMENTO - Decreto - 27570 - -E - 12/09/201916/09/2019 - 08:41
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REGULAMENTO - Decreto - 27524 - -E - 05/09/201909/09/2019 - 11:42
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 30/08/201903/09/2019 - 15:13
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para setembro/2019
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EXPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 3 - SEFAZ - 21/08/201926/08/2019 - 09:11
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 05/08/201906/08/2019 - 09:18
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para agosto/2019
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 630 - SEFAZ - 30/07/201901/08/2019 - 10:21
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 589 - SEFAZ - 16/07/201919/07/2019 - 10:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 590 - SEFAZ - 16/07/201919/07/2019 - 08:25
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 28/06/201901/07/2019 - 13:00
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para julho/2019
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REGULAMENTO - Decreto - 27065 - -E - 13/06/201928/06/2019 - 16:02
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IPVA - Lei Complementar - 278 - 29/05/201925/06/2019 - 15:15
