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Legislação do Estado: RR
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 29/10/201812/11/2018 - 14:06
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para novembro/2018
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 26029 - -E - 11/10/201818/10/2018 - 10:44
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REGULAMENTO - Decreto - 26028 - -E - 11/10/201818/10/2018 - 10:40
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 26027 - -E - 11/10/201818/10/2018 - 10:35
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 871 - SEFAZ - 18/09/201810/10/2018 - 10:58
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 26/09/201804/10/2018 - 10:42
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para outubro/2018
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 30/08/201805/09/2018 - 09:55
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para setembro/2018
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 748 - SEFAZ - 13/08/201828/08/2018 - 10:43
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SALÁRIO - Lei - 1277 - -RR - 06/08/201813/08/2018 - 09:54
Promulgada Lei que garante isonomia salarial entre homens e mulheres
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 27/07/201803/08/2018 - 11:47
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para agosto/2018
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 25490 - -E - 28/06/201829/06/2018 - 10:32
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 26/06/201828/06/2018 - 18:51
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para julho/2018
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REGULAMENTO - Decreto - 25456 - -E - 18/06/201820/06/2018 - 17:44
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REGULAMENTO - Decreto - 25457 - -E - 18/06/201820/06/2018 - 17:40
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 28/05/201801/06/2018 - 12:15
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para junho/2018
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 2 - SEFAZ - 15/05/201821/05/2018 - 16:47
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 27/04/201803/05/2018 - 10:30
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para maio/2018
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 10 - 10/04/201823/04/2018 - 13:11
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 254 - SEFAZ - 27/03/201815/04/2018 - 11:12
RR publica a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 294 - SEFAZ - 06/04/201811/04/2018 - 12:03
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REGULAMENTO - Decreto - 24914 - -E - 27/03/201802/04/2018 - 11:33
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 26/03/201829/03/2018 - 15:04
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para abril/2018
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 226 - SEFAZ - 15/03/201822/03/2018 - 09:41
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REGULAMENTO - Decreto - 24855 - -E - 12/03/201820/03/2018 - 16:51
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 24852 - -E - 05/03/201809/03/2018 - 11:11
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 26/02/201801/03/2018 - 11:50
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para março/2018
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CESTA BÁSICA - Lei - 1251 - 19/02/201822/02/2018 - 11:48
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 29/01/201801/02/2018 - 10:50
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para fevereiro/2018
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IPVA - Portaria Conjunta - 2 - SEFAZ/DETRAN - 29/12/201710/01/2018 - 14:30
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REGULAMENTO - Decreto - 24641 - -E - 28/12/201704/01/2018 - 10:19
