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Legislação do Estado: RO
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 21287 - 26/09/201628/09/2016 - 11:21
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INFRAÇÃO - Resolução Conjunta - 13 - SEFIN/CRE - 12/09/201622/09/2016 - 15:31
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 25 - CRE - 12/09/201616/09/2016 - 10:28
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REGULAMENTO - Decreto - 21200 - 23/08/201610/09/2016 - 21:09
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IPVA - Lei - 3882 - 22/08/201610/09/2016 - 21:04
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 3892 - 23/08/201610/09/2016 - 20:55
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Instrução Normativa - 24 - CRE - 26/08/201606/09/2016 - 16:40
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REGULAMENTO - Decreto - 21231 - 05/09/201606/09/2016 - 15:30
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REGULAMENTO - Decreto - 21230 - 05/09/201606/09/2016 - 15:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 21221 - 01/09/201605/09/2016 - 10:42
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 3894 - 23/08/201629/08/2016 - 17:40
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 3877 - 12/08/201621/08/2016 - 14:45
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 23 - CRE - 03/08/201609/08/2016 - 23:15
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DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - Lei - 3872 - 03/08/201607/08/2016 - 17:27
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DÉBITO FISCAL - Lei - 3870 - 03/08/201607/08/2016 - 17:23
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CRÉDITO - Resolução Conjunta - 11 - SEFIN/CRE - 21/07/201607/08/2016 - 17:19
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REGULAMENTO - Decreto - 21085 - 01/08/201607/08/2016 - 17:13
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REGIME ESPECIAL - Instrução Normativa - 21 - CRE - 20/07/201631/07/2016 - 19:13
Receita Estadual dispõe sobre a concessão de regime especial
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REGULAMENTO - Decreto - 21039 - 19/07/201621/07/2016 - 17:27
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 20 - CRE - 11/07/201618/07/2016 - 20:26
Receita Estadual estabelece procedimentos relativos ao Programa de Regularização Fiscal
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Decreto - 20961 - 27/06/201610/07/2016 - 21:00
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REGULAMENTO - Decreto - 20960 - 27/06/201610/07/2016 - 20:53
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IPVA - Lei - 3845 - 27/06/201610/07/2016 - 20:46
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DÉBITO FISCAL - Lei - 3835 - 27/06/201610/07/2016 - 20:42
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FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Lei Complementar - 879 - 27/06/201610/07/2016 - 20:12
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DÉBITO FISCAL - Lei - 3829 - 27/06/201610/07/2016 - 20:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 21027 - 04/07/201607/07/2016 - 10:35
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CRÉDITO PRESUMIDO - Instrução Normativa - 18 - CRE - 16/06/201627/06/2016 - 14:29
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 17 - CRE - 10/06/201616/06/2016 - 19:05
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Instrução Normativa - 16 - CRE - 08/06/201616/06/2016 - 18:59
Receita dispõe sobre os procedimentos relativos à adesão à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
