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Legislação do Estado: RN
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 1 - SET - 27/01/201731/01/2017 - 15:06
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 26600 - 27/01/201730/01/2017 - 08:12
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RECOLHIMENTO - Decreto - 26597 - 25/01/201726/01/2017 - 11:48
Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI
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SELO FISCAL - Decreto - 26596 - 24/01/201725/01/2017 - 11:58
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Decreto - 11180 - 23/01/201724/01/2017 - 11:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 14 - SET - 29/12/201603/01/2017 - 10:41
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 14 - SET - 29/12/201630/12/2016 - 14:19
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 159 - 14/12/201621/12/2016 - 14:01
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RECOLHIMENTO - Decreto - 26520 - 19/12/201620/12/2016 - 12:08
Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 13 - SET - 13/12/201614/12/2016 - 08:33
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 03/12/201605/12/2016 - 09:52
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de dezembro/2016
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Decreto - 26476 - 29/11/201602/12/2016 - 16:35
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TRIBUTO MUNICIPAL - Decreto - 11141 - 01/12/201602/12/2016 - 15:19
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IPTU - Portaria - 72 - SEMUT - 25/10/201628/11/2016 - 15:07
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REGULAMENTO - Decreto - 26469 - 25/11/201628/11/2016 - 14:57
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REGULAMENTO - Decreto - 26468 - 25/11/201628/11/2016 - 14:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 12 - SET - 22/11/201623/11/2016 - 09:33
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 26456 - 18/11/201621/11/2016 - 11:39
Estado aprova regulamento do programa de recuperação de créditos
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IPTU - Decreto - 11127 - 11/11/201620/11/2016 - 08:36
Natal dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Tabelas de Preços de Construção
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DÉBITO FISCAL - Lei - 10118 - 17/11/201620/11/2016 - 08:28
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RECOLHIMENTO - Decreto - 26455 - 17/11/201618/11/2016 - 09:08
Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 04/11/201604/11/2016 - 07:56
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de novembro/2016
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REGULAMENTO - Decreto - 26422 - 27/10/201628/10/2016 - 09:41
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 11 - SET - 24/10/201625/10/2016 - 09:59
Acrescentado valor de referência nas operações com água mineral
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RECOLHIMENTO - Decreto - 26406 - 19/10/201620/10/2016 - 10:51
Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 128 - SET - 11/10/201618/10/2016 - 14:32
Secretaria de Tributação dispõe sobre a substituição tributária com medicamentos
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OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 06/10/201606/10/2016 - 09:43
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de outubro/2016
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REGULAMENTO - Decreto - 26378 - 30/09/201603/10/2016 - 09:55
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DÉBITO FISCAL - Lei - 10112 - 21/09/201630/09/2016 - 16:31
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REGULAMENTO - Decreto - 26377 - 29/09/201630/09/2016 - 10:11
