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Legislação do Estado: RJ
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CARTÃO DE CRÉDITO - Lei - 7290 - 31/05/201601/06/2016 - 10:00
Cartão de crédito não poderá ser enviado sem a solicitação do consumidor
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CAFÉ - Portaria - 1168 - ST - 30/05/201631/05/2016 - 10:48
Estado divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Portaria - 1 - F/SUBTF/CIT - 30/05/201631/05/2016 - 10:01
Estabelecidos procedimentos relativos à transposição de guias de ITBI com incorreção
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Decreto - 41734 - 25/05/201630/05/2016 - 08:57
Bares e restaurantes poderão exercer atividades musicais de baixo impacto
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DOCUMENTOS - Lei - 6075 - -MRJ - 25/05/201630/05/2016 - 08:50
Disciplinada a afixação de comprovante de capacitação profissional de tosador e banhista
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TRANSPORTE COLETIVO - Lei - 6073 - 25/05/201630/05/2016 - 08:45
Município dispõe sobre o uso prioritário dos assentos de veículos de transporte público
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REGULAMENTO - Decreto - 45667 - 25/05/201627/05/2016 - 09:58
Estado dispõe sobre a emissão de documentos fiscais por meio do SEPD
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FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Decreto - 45666 - 25/05/201627/05/2016 - 09:54
Estado dispõe sobre a incidência do FECP em operações amparadas por benefícios fiscais
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ESTACIONAMENTO E GARAGEM - Lei - 7283 - 25/05/201627/05/2016 - 09:48
Pontos de parada de caminhões deverão instalar sistema de monitoramento com câmeras de vídeo
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ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - Lei - 7282 - 25/05/201627/05/2016 - 09:45
Bancos deverão disponibilizar funcionário exclusivo para o atendimento prioritário
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GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS - Portaria - 2045 - SAF - 23/05/201624/05/2016 - 10:31
Divulgado local para solicitação de aposição do visto na GLME
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LICENCIAMENTO - Decreto - 41728 - 20/05/201623/05/2016 - 09:56
Município dispõe sobre o licenciamento de estações dos serviços de telefonia móvel celular
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REGULAMENTO - Decreto - 45662 - 20/05/201623/05/2016 - 09:46
Estado dispõe sobre alíquota do ICMS nas operações com querosene de aviação
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CAFÉ - Portaria - 1166 - ST - 19/05/201620/05/2016 - 08:55
Estado divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 41726 - 18/05/201619/05/2016 - 09:46
Prefeito do Rio declara facultativo o ponto no dia 27-5-2016
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APARELHO DESFIBRILADOR - Lei - 7275 - 17/05/201618/05/2016 - 11:06
Estado dispõe sobre a obrigatoriedade de uso do desfibrilador em clínicas médicas
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 12274 - 13/05/201617/05/2016 - 10:16
Prefeito de Niterói declara facultativo o ponto no dia 27-5-2016
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DÍVIDA ATIVA - Decreto - 45654 - 12/05/201613/05/2016 - 08:47
Governo facilita regra para concessão de parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 45651 - 12/05/201613/05/2016 - 08:42
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POSTO DE COMBUSTÍVEL - Lei Complementar - 164 - 11/05/201612/05/2016 - 10:27
Farmácias poderão ser instaladas em postos de serviços e revenda de combustíveis
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REPARTIÇÃO FISCAL - Portaria - 237 - F/SUBTF/CIS - 09/05/201610/05/2016 - 08:12
Município dispõe sobre o atendimento ao público no âmbito da Coordenadoria do ISS e Taxas
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CAFÉ - Portaria - 1163 - ST - 06/05/201609/05/2016 - 09:13
Estado divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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CERTIDÃO - Portaria - 236 - F/SUBTF/CIS - 06/05/201609/05/2016 - 09:08
Alteradas disposições relativas à concessão de certidões de situação fiscal
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HOTELARIA - Lei Complementar - 163 - 06/05/201609/05/2016 - 09:02
Alterada regra relativa à concessão de incentivos para ampliação da capacidade de hospedagem
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PUBLICIDADE - Decreto - 41674 - 05/05/201606/05/2016 - 09:42
Estabelecidas normas relativas à exibição de publicidade durante os Jogos Rio 2016
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TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL - Portaria - 896 - CBMERJ - 05/05/201606/05/2016 - 09:07
Divulgados novos prazos da Taxa de Incêndio relativa ao ano de 2015
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Resolução - 1003 - SEFAZ - 05/05/201606/05/2016 - 08:55
Sefaz dispõe sobre o cumprimento de obrigação acessória na operação de circulação de petróleo
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 41629 - 03/05/201604/05/2016 - 10:37
Prefeitura do Rio altera regra aplicável ao atraso no pagamento de parcela de débitos tributários
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IPVA - Decreto - 45645 - 03/05/201604/05/2016 - 10:14
Governo regulamenta o parcelamento de IPVA de exercícios anteriores
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POSTO DE COMBUSTÍVEL - Portaria - 74 - PROCON RJ - 31/03/201602/05/2016 - 08:28
Procon dispõe sobre a publicidade de preços promocionais de combustíveis
