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Prazo para recadastramento de benefícios e incentivos fiscais é prorrogado para 31-8-2017
Fazenda torna público o manual de utilização do Portal de Verificação de Benefícios Fiscais
Município prorroga o prazo para revisão de ofício dos lançamentos do IPTU
Fazenda divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
Alterado o manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS
Fazenda divulga novos procedimentos para o recadastramento de benefícios fiscais
Alterada a tabela de registros da Escrituração Fiscal Digital
Fixados novos valores para cálculo do ICMS nas operações com gado em pé ou abatido
Fisco disciplina a quitação de ICMS com a compensação de dívidas estaduais
Fisco dispõe sobre a emissão da NFS-e na intermediação de serviços pela internet
Fazenda delega competência para a celebração de acordos por meio do Concilia Rio
Fisco dispõe sobre a protocolização de impugnações aos autos de infração
Governo esclarece sobre a possibilidade da intimação não ser por intermédio do DeC
Alterado o modelo do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Republicado Ato que dispõe sobre a solicitação de baixa de inscrição por meio do Portal da Sefaz
Prorrogado o prazo para recadastramento de contribuintes beneficiários de incentivos fiscais
Solicitação de baixa de inscrição será feita por meio do Portal da Sefaz
Sefaz disciplina a prestação de informações por contribuintes beneficiários de incentivos fiscais
Sefaz dispõe sobre a emissão do MDF-e - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
Fazenda altera normas relativas ao cadastro de contribuintes do ICMS
Fisco disciplina a adoção do regime especial na emissão da NFS-e por jogo ou evento
Fazenda dispõe sobre a adoção de regime especial para emissão da Nota Carioca
Alteradas normas para compensação de débitos do ISS por prestadores de serviços de saúde
Prorrogado o prazo para revisão de ofício dos lançamentos do IPTU
Fazenda regulamenta o arbitramento da base de cálculo do ICMS pelo auditor fiscal
Alterado Ato que dispõe sobre o agendamento prévio para entrega de bens e serviços
Programa Concilia Rio - Regulamentada a adesão de débitos inscritos em Dívida Ativa
Fisco dispõe sobre a comprovação de deficiências para fins de isenção do IPVA
Fisco dispõe sobre o funcionamento da AFR do Interior – Itaboraí 19.01