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Sancionada Lei que restringe o horário para oferta de produtos e serviços por telefone
Estabelecidos procedimentos para a emissão do CRLV sem vistoria
Fisco dispõe sobre a comunicação de exclusão de contabilista no cadastro de contribuinte
Detran dispõe sobre a emissão do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo sem vistoria
Restaurantes não poderão cobrar taxa de serviço na modalidade de comida a “quilo”
Estabelecimentos deverão promover a acessibilidade de pessoas com nanismo
Prorrogado o prazo para recolhimento do ICMS e FECP pagos por meio de GNRE
Alterada a tabela de registros da Escrituração Fiscal Digital
Governo altera norma que concedeu benefícios fiscais para indústrias e atacadistas
Fisco disciplina o sistema da Des-IF – Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras
Prefeitura do Rio altera regras do cadastro de prestadores de serviços de outros municípios
Fisco esclarece o conceito de consumidor industrial eletrointensivo
Fisco disciplina procedimentos para o pedido de ressarcimento de ICMS ST
Nota Carioca: Estabelecidas novas hipóteses de regime especial para emissão
Fazenda esclarece sobre a incidência do ISS sobre serviços de administração de fundos
Estabelecimentos de saúde deverão comunicar ocorrência que envolvam crianças
Prefeito dispõe sobre a prestação de serviços por empresas de outros Municípios
Alterada regra relativa ao crédito gerado ao tomador de serviços por meio da Nota Carioca
Prefeito dispõe sobre a concessão de remissão para débitos de IPTU e da TCL
Regulamentado o desconto no valor do IPTU relativo ao exercício de 2018
Município do Rio de Janeiro dispõe sobre o cálculo do ISS pelos autônomos estabelecidos
Instituída alíquota do ISS para a atividade de administração de benefícios de planos de saúde
Estado dispõe sobre o recolhimento do ICMS retido por substituição tributária