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Legislação do Estado: RJ
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EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 1813 - SAF - 25/06/201526/06/2015 - 10:06
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TAXA DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO - Decreto - 40305 - 24/06/201525/06/2015 - 10:20
Município do Rio concede isenção da Taxa de Licença para Estabelecimento para eventos musicais
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REGULAMENTO - Decreto - 45293 - 24/06/201525/06/2015 - 10:16
Estado dispõe sobre o regime de estimativa para bares, restaurantes, padarias e confeitarias
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Resolução - 907 - SEFAZ - 19/06/201522/06/2015 - 11:15
Fazenda altera disposições relativas ao cumprimento de obrigações acessórias
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CADASTRO - Resolução - 906 - SEFAZ - 19/06/201522/06/2015 - 11:13
Sefaz dispõe sobre a Inscrição Única concedida à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 45290 - 19/06/201522/06/2015 - 11:10
Alterada norma relativa à concessão de incentivos para projetos culturais
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Decreto - 45289 - 19/06/201522/06/2015 - 11:08
Bares, restaurantes, hotéis e similares devem disponibilizar pelo menos 1 cardápio em braile
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 45285 - 18/06/201519/06/2015 - 16:57
Regulamentada a celebração de Termo de Ajuste de Conduta por descumprimento da legislação
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ALIMENTO - Decreto - 40251 - 16/06/201517/06/2015 - 09:54
Estabelecidas normas para comercialização de refeições em veículos (comida sobre rodas)
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CRÉDITO PRESUMIDO - Lei - 7023 - 16/06/201517/06/2015 - 09:47
Alterado Ato que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para projetos culturais
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MANDATO - Lei - 7022 - -RJ - 12/06/201515/06/2015 - 10:11
Regulamentada a aplicação da Lei 12.592/2012 para manicures e pedicures no âmbito do RJ
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ITCD - Portaria - 5 - SUAR - 11/06/201512/06/2015 - 10:42
Divulgados os índices multiplicadores para apuração da base de cálculo do ITCD
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CAFÉ - Portaria - 1085 - ST - 11/06/201512/06/2015 - 10:39
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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VEÍCULO - Resolução - 904 - SEFAZ - 10/06/201512/06/2015 - 10:37
Fazenda altera regras da substituição tributária do ICMS para veículos
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VENDA PARA ENTREGA FUTURA - Resolução - 902 - SEFAZ - 10/06/201512/06/2015 - 10:32
Pontos de exposição deverão regularizar sua situação cadastral até 31-7-2015
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CADASTRO - Resolução - 901 - SEFAZ - 10/06/201512/06/2015 - 10:29
Sefaz altera disposições relativas a baixa de inscrição no cadastro de contribuintes
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DÉBITO FISCAL - Lei - 7020 - 11/06/201512/06/2015 - 10:27
RJ poderá celebrar acordo com quem descumpriu a legislação por divergência interpretativa
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DÉBITO FISCAL - Lei - 7019 - 11/06/201512/06/2015 - 10:25
Estado é autorizado a compensar suas dívidas com concessionárias de serviço público
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - Resolução - 2854 - SMF - 09/06/201510/06/2015 - 14:00
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ACADEMIAS - Lei - 7017 - 09/06/201510/06/2015 - 10:08
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CAFÉ - Portaria - 1083 - ST - 03/06/201509/06/2015 - 11:14
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Resolução - 900 - SEFAZ - 01/06/201509/06/2015 - 09:23
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 11932 - 29/05/201503/06/2015 - 11:18
Prefeito de Niterói declara facultativo o ponto nas repartições municipais em 5-6-2015
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Resolução - 2853 - SMF - 01/06/201502/06/2015 - 09:52
Secretaria Municipal de Fazenda dispõe sobre o expediente em suas repartições
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REGULAMENTO - Decreto - 45267 - 01/06/201502/06/2015 - 09:30
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COMÉRCIO ATACADISTA - Resolução - 896 - Sefaz - 29/05/201501/06/2015 - 10:13
Fazenda altera regras do tratamento diferenciado para comerciantes atacadistas
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CAFÉ - Portaria - 1081 - ST - 28/05/201529/05/2015 - 13:21
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 1082 - ST - 28/05/201529/05/2015 - 09:26
Manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS é alterado
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 45262 - 28/05/201529/05/2015 - 09:10
Governador declara facultativo o ponto nas repartições estaduais em 5-6-2015
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 40193 - 28/05/201529/05/2015 - 08:50
Prefeito do Rio declara facultativo o ponto nas repartições municipais em 5-6-2015
