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Legislação do Estado: PR
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NFC-E - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - Norma de Procedimento Fiscal - 100 - CRE - 05/11/201418/11/2014 - 11:26
PR dispõe sobre a emissão da NFC-e - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 102 - CRE - 05/11/201414/11/2014 - 15:15
Fazenda fixa o valor para cálculo do ICMS nas operações com café
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 12551 - 06/11/201410/11/2014 - 11:37
Governo concede benefício para partículas e fibras de madeira destinadas a fabricantes de esquadrias
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RECOLHIMENTO - Decreto - 12537 - 06/11/201410/11/2014 - 11:22
Concedido desconto para pagamento antecipado do ICMS declarado e vincendo
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BENEFÍCIO - Decreto - 12530 - 06/11/201410/11/2014 - 11:14
Governo prorroga o crédito presumido e a redução da base de cálculo para diversas mercadorias
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IPVA - Decreto - 12529 - 06/11/201410/11/2014 - 11:06
Pagamento do IPVA de 2015 poderá ser pago com desconto de 10%
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DÉBITO - Decreto - 12528 - 06/11/201410/11/2014 - 11:03
Regulamentada norma que prevê desconto para pagamento de débitos de ICMS, ITCMD e IPVA
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REGULAMENTO - Decreto - 12500 - 05/11/201407/11/2014 - 16:28
Governo disciplina a emissão de NF-e para circulação de cartões telefônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 97 - CRE - 29/10/201407/11/2014 - 16:15
Incluídos produtos à relação de bebidas sujeitas ao regime de substituição tributária
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BASE DE CÁLCULO - Norma de Procedimento Fiscal - 99 - CRE - 30/10/201407/11/2014 - 16:12
Fixados percentuais para exclusão dos acréscimos da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 12499 - 05/11/201407/11/2014 - 16:04
Regra do crédito presumido para industrializadores de cachaça é alterada
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IPVA - Decreto - 12498 - 05/11/201407/11/2014 - 15:28
Débitos relativos ao IPVA podem ser pagos em até 84 parcelas mensais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 12497 - 05/11/201407/11/2014 - 15:09
Operações do regime de ICMS-ST com produtos fonográficos têm MVAs ajustadas
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REGULAMENTO - Decreto - 12501 - 05/11/201407/11/2014 - 14:56
PR beneficia fabricantes de metais sanitários com a concessão do crédito presumido do imposto
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 12496 - 05/11/201407/11/2014 - 14:48
Concedido crédito presumido para fabricantes de mandioquinha palha e de pipoca pronta
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 12494 - 05/11/201407/11/2014 - 14:30
Paraná revoga obrigação do substituto tributário enviar mensalmente arquivo com registro fiscal
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ISENÇÃO - Decreto - 12502 - 05/11/201407/11/2014 - 14:05
Estado concede isenção do diferencial de alíquotas do ICMS para aquisições de mudas de seringueira
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Decreto - 12493 - 05/11/201407/11/2014 - 11:56
Contribuintes do setor de reflorestamento e extrativismo de madeira devem apresentar a GIA/ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 12492 - 05/11/201407/11/2014 - 11:38
MVA para sucos e bebidas sujeitos ao regime de substituição tributária é ajustada
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 18280 - 04/11/201406/11/2014 - 11:59
Paraná relaciona atividades em que a apuração do ICMS não poderá ser centralizada
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DÉBITO - Lei - 18279 - 04/11/201406/11/2014 - 11:41
Autorizado desconto para débitos em que os fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2013
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DÉBITO FISCAL - Lei - 18278 - 04/11/201406/11/2014 - 11:36
Governo reativa parcelamentos de débitos interrompidos por falta de pagamento
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IPVA - Lei - 18277 - 04/11/201406/11/2014 - 11:10
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PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 5 - CRE - 27/11/201404/11/2014 - 16:56
Aprovado o Manual de Uso do DT-E - Domicílio Tributário Eletrônico
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JUNTA COMERCIAL - Resolução - 11 - SEIM - 30/10/201404/11/2014 - 16:11
Paraná institui o portal Empresa Fácil para simplificação de registro e legalização de empresas
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FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA - Portaria - 231 - ADAPAR - 29/10/201404/11/2014 - 14:32
PR estabelece os procedimentos para a vacinação conta a febre aftosa em bovinos e bufalinos
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 93 - CRE - 22/10/201429/10/2014 - 10:41
Fazenda fixa o valor para cálculo do ICMS nas operações com café
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 92 - CRE - 20/10/201422/10/2014 - 12:05
Fixados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café Arábica e Conillon
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REGULAMENTO - Decreto - 12320 - 15/10/201416/10/2014 - 18:26
Paraná dispõe sobre benefícios para operações com software e jogos eletrônicos
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REGULAMENTO - Decreto - 12322 - 15/10/201416/10/2014 - 18:21
Paraná incorpora normas para regularização de diferenças de gás natural transportado por dutos
