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Legislação do Estado: PB
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DÉBITO FISCAL - Lei - 10507 - 18/09/201521/09/2015 - 10:43
Estado institui Mutirão Fiscal e ajustes na legislação tributária
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 213 - GSER - 14/09/201516/09/2015 - 09:14
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 209 - GSER - 09/09/201514/09/2015 - 10:49
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REGULAMENTO - Decreto - 36149 - 04/09/201507/09/2015 - 08:18
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DÉBITO FISCAL - Lei - 13064 - 24/08/201504/09/2015 - 15:55
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CANA-DE-AÇÚCAR - Portaria - 206 - GSER - 02/09/201504/09/2015 - 13:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 204 - GSER - 31/08/201502/09/2015 - 07:34
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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SUPERMERCADO - Lei - 13059 - 17/08/201531/08/2015 - 09:12
João Pessoa obriga supernercados a divulgar validade de produtos
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 28 - SEREM - 17/08/201531/08/2015 - 07:12
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REGULAMENTO - Decreto - 36128 - 26/08/201527/08/2015 - 10:18
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ISENÇÃO - Decreto - 36127 - 26/08/201527/08/2015 - 10:10
Estado dispõe sobre a isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes
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REGULAMENTO - Decreto - 36126 - 26/08/201527/08/2015 - 10:02
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 36125 - 26/08/201527/08/2015 - 09:56
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Portaria - 27 - SEREM - 10/08/201521/08/2015 - 08:30
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DÍVIDA ATIVA - Portaria Conjunta - 1 - SEREM/PGM - 11/07/201521/08/2015 - 07:32
João Pessoa dispõe sobre os débitos inscritos na dívida ativa
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ENERGIA - Decreto - 36107 - 18/08/201519/08/2015 - 10:40
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 194 - GSER - 14/08/201517/08/2015 - 11:24
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IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - Lei - 13046 - 17/07/201514/08/2015 - 10:45
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EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Decreto - 36094 - 11/08/201512/08/2015 - 10:48
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FRETE - Portaria - 185 - GSER - 03/08/201505/08/2015 - 10:43
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REGULAMENTO - Decreto - 36085 - 04/08/201505/08/2015 - 10:35
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - Decreto - 8521 - 22/07/201503/08/2015 - 13:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 183 - GSER - 29/07/201531/07/2015 - 08:29
Receita dispõe sobre a substituição tributária com água mineral
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ISENÇÃO - Decreto - 36052 - 29/07/201530/07/2015 - 18:39
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 26 - SEREM - 13/07/201523/07/2015 - 19:04
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 174 - GSER - 10/07/201514/07/2015 - 08:36
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REGULAMENTO - Decreto - 35996 - 06/07/201507/07/2015 - 10:30
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REGULAMENTO - Decreto - 35995 - 06/07/201507/07/2015 - 10:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 169 - GSER - 30/06/201501/07/2015 - 16:12
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 23 - SEREM - 16/06/201529/06/2015 - 08:39
