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Estado dispõe sobre a substituição tributária com ração para animal
Estado dispõe sobre a substituição tributária com combustíveis e lubrificantes
Estado altera regras do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza
Estado altera regras relativas às operações interestaduais destinadas a consumidor final
Estado altera o RICMS com relação ao cadastro de contribuintes
Fazenda altera valores da substituição tributária nas operações com água mineral
Estado altera regras do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza
Estado dispõe sobre a substituição tributária com materiais elétricos
Estado dispõe sobre a substituição tributária com produtos farmacêuticos
Estado dispõe sobre a substituição tributária com aparelhos celulares
Estado altera regras relativas à comercialização de veículos usados
Estado dispõe sobre a substituição tributária com materiais de construção
Estado dispõe sobre multas relacionadas à defesa do consumidor
Estado concede isenção do ICMS para a construção de submarinos