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Receita dispõe sobre instauração de processos e procedimentos específicos
Receita altera início de efeitos da substitução tributária de bebidas
Fixados novos valores da substituição tributária nas operações com bebidas
Estado dispõe sobre alíquota nas operações com fumo, cigarro e demais artigos de tabacaria
Estado dispõe sobre as operações com Gás Natural Veicular – GNV e Gás Natural Industrial - GNI
Estado dispõe sobre documentos fiscais emitidos em via única
Estado alteração o RICMS com relação à redução de base de cálculo
Fazenda altera normas sobre o Certificado de Regularidade Fiscal
Receita dispõe sobre a substituição tributária com refrigerantes
Estado dispõe sobre a isenção para veículos com potência até 50 cilindradas
Estado dispõe sobre a substituição tributária com trigo em grão e farinha de trigo