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Legislação do Estado: PB
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SIMPLES NACIONAL - Portaria - 7 - SEREM - 20/03/201731/03/2017 - 14:57
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DÉBITO FISCAL - Lei - 13414 - 24/03/201731/03/2017 - 14:53
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 37314 - 28/03/201730/03/2017 - 19:05
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VEÍCULO - Decreto - 37313 - 28/03/201730/03/2017 - 19:02
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37312 - 28/03/201729/03/2017 - 10:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37311 - 28/03/201729/03/2017 - 10:28
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 6 - SEREM - 13/03/201728/03/2017 - 11:51
João Pessoa prorroga prazo de entrega da Declaração de Serviços e de títulos vencidos
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DÉBITO FISCAL - Lei - 10860 - 17/03/201724/03/2017 - 10:58
Estado institui o Programa Especial de Pagamento de Créditos Tributários
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GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO - Portaria - 76 - GSER - 20/03/201721/03/2017 - 12:12
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 72 - GSER - 17/03/201721/03/2017 - 09:23
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8913 - -A - 10/03/201720/03/2017 - 10:35
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 5 - SEREM - 24/02/201710/03/2017 - 15:29
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DOMICÍLIO FISCAL - Decreto - 37276 - 07/03/201708/03/2017 - 15:11
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Decreto - 37275 - 07/03/201708/03/2017 - 15:08
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REGULAMENTO - Decreto - 37274 - 07/03/201708/03/2017 - 14:51
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37273 - 07/03/201708/03/2017 - 14:42
Estado dispõe sobre a substituição tributária com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 62 - SER - 06/03/201707/03/2017 - 10:18
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DIFERIMENTO - Decreto - 37258 - 24/02/201702/03/2017 - 11:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 50 - GSER - 20/02/201722/02/2017 - 06:37
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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VEÍCULO USADO - Decreto - 37246 - 17/02/201720/02/2017 - 14:29
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DOCUMENTO FISCAL - Decreto - 37245 - 17/02/201720/02/2017 - 14:25
Estado regulamenta cobrança de taxa de emissão de documentos fiscais eletrônicos
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 45 - GSER - 17/02/201720/02/2017 - 09:50
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REGULAMENTO - Decreto - 37247 - 17/02/201720/02/2017 - 09:38
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ISENÇÃO - Decreto - 37237 - 14/02/201715/02/2017 - 14:54
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REGULAMENTO - Decreto - 37231 - 06/02/201707/02/2017 - 09:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37230 - 06/02/201707/02/2017 - 09:39
Estado dispõe sobre as mercadorias que saíram do regime de substituição tributária
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 3 - SEREM - 25/01/201706/02/2017 - 11:18
João Pessoa prorroga prazo de entrega da Declaração de Serviços e de títulos vencidos
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REGULAMENTO - Decreto - 37227 - 31/01/201701/02/2017 - 11:57
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REGULAMENTO - Decreto - 37226 - 31/01/201701/02/2017 - 11:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37229 - 31/01/201701/02/2017 - 08:09
