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Governo regulamenta as normas relativas à tributação de combustíveis
Fazenda altera o Manual de Orientações - ICMS DIFAL/Fronteira
Governador altera regras da substituição tributária para produtos alimentícios
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Regulamento do ICMS é alterado com relação à alíquota do imposto
João Pessoa institui incentivos para regularização de débitos
Governador faculta o pagamento parcelado do ICMS de dezembro/2023
Govenador altera normas da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária
Governador altera normas da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
Governador altera normas da substituição tributária nas operações com medicamentos
Revogados dispositivos que tratavam sobre a aplicação de Códigos de Situação Tributária
Governo dispõe sobre o tratamento fiscal das remessas expressas internacionais