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Legislação do Estado: PA
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 6 - SEFIN - 18/06/201916/07/2019 - 14:46
Belém dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)
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REGULAMENTO - Decreto - 218 - 12/07/201915/07/2019 - 09:21
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 10 - SEFA - 27/06/201914/07/2019 - 12:05
Fazenda dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 8877 - 27/06/201914/07/2019 - 12:00
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 1123 - SEFA - 05/07/201908/07/2019 - 16:34
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1124 - SEFA - 05/07/201908/07/2019 - 16:29
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REGULAMENTO - Decreto - 177 - 19/06/201908/07/2019 - 13:54
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REGULAMENTO - Decreto - 167 - 12/06/201928/06/2019 - 12:06
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 8869 - 12/06/201928/06/2019 - 11:51
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ITCMD - Lei - 8868 - 10/06/201928/06/2019 - 11:39
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1101 - SEFA - 27/06/201928/06/2019 - 07:44
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IPVA - Lei - 8867 - 10/06/201925/06/2019 - 15:29
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1077 - SEFA - 24/06/201925/06/2019 - 09:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1078 - SEFA - 24/06/201925/06/2019 - 08:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1034 - SEFA - 13/06/201914/06/2019 - 08:00
Fazenda dispõe sobre o PMPF de refrigerantes, energéticos e isotônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1035 - SEFA - 13/06/201914/06/2019 - 07:55
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 94006 - 07/06/201912/06/2019 - 15:08
Belém institui o Programa de Regularização Incentivada - PRI
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REGULAMENTO - Decreto - 117 - 23/05/201926/05/2019 - 08:45
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REGULAMENTO - Decreto - 116 - 23/05/201926/05/2019 - 08:39
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO ECONÔMICO-FISCAIS - Instrução Normativa - 6 - SEFA - 13/05/201917/05/2019 - 18:40
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Instrução Normativa - 5 - SEFAZ - 29/04/201906/05/2019 - 10:06
Fazenda dispõe sobre a suspensão da inscrição no cadastro de contribuintes
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REGULAMENTO - Decreto - 85 - 29/04/201906/05/2019 - 09:59
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REGULAMENTO - Decreto - 78 - 25/04/201926/04/2019 - 11:51
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REGULAMENTO - Decreto - 73 - 24/04/201925/04/2019 - 09:30
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REGULAMENTO - Decreto - 70 - 22/04/201923/04/2019 - 10:17
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REGULAMENTO - Decreto - 62 - 11/04/201912/04/2019 - 10:21
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REGULAMENTO - Decreto - 61 - 11/04/201912/04/2019 - 10:18
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REGULAMENTO - Decreto - 52 - 03/04/201904/04/2019 - 15:42
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REGULAMENTO - Decreto - 37 - 19/03/201921/03/2019 - 17:53
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NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 4 - SEFIN - 27/02/201911/03/2019 - 11:23
Belém dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)
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