Legislação do Estado: PA

• REGULAMENTO - Decreto - 509 - 16/01/2020
  22/01/2020 - 17:40

  Estado introduz alterações no RICMS

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• IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Decreto - 95258 - 30/12/2019
  08/01/2020 - 12:48

  Belém prorroga Programa de Regularização Fiscal do ITBI

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• DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 21 - SEFA - 11/12/2019
  16/12/2019 - 10:18

  Fazenda altera normas para o parcelamento de débitos

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• IPVA - Decreto - 430 - 04/12/2019
  09/12/2019 - 10:07

  Estado introduz alterações no Regulamento do IPVA

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• IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Lei - 9520 - 05/12/2019
  09/12/2019 - 09:23

  Belém institui o Programa de Regularização do ITBI

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• CONSULTA - Decreto - 428 - 04/12/2019
  05/12/2019 - 14:33

  Estado fixa procedimentos administrativos relativos à Consulta Tributária

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 414 - 29/11/2019
  02/12/2019 - 17:14

  Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos

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• REGULAMENTO - Decreto - 410 - 27/11/2019
  28/11/2019 - 11:37

  Estado introduz alterações no RICMS

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• BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 8930 - 14/11/2019
  21/11/2019 - 10:35

  Estado dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais

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• IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Decreto - 95017 - 13/11/2019
  21/11/2019 - 10:03

  Belém institui o Programa de Regularização Incentivada - PRI do ITBI

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• PAUTA FISCAL - Portaria - 1643 - SEFA - 14/11/2019
  18/11/2019 - 18:03

  Fazenda altera Preços Mínimos de Mercado

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• REGULAMENTO - Decreto - 382 - 07/11/2019
  08/11/2019 - 12:37

  Estado introduz alteração no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 360 - 21/10/2019
  24/10/2019 - 21:27

  Estado introduz alterações no RICMS

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• ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 8902 - 11/10/2019
  14/10/2019 - 10:46

  Pará dispõe sobre a substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1521 - SEFA - 10/10/2019
  14/10/2019 - 07:09

  Fazenda dispõe sobre o PMPF de bebidas

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• REGULAMENTO - Decreto - 340 - 09/10/2019
  10/10/2019 - 15:56

  Estado introduz alteração no RICMS

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• NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 7 - SEFIN - 01/10/2019
  09/10/2019 - 11:08

  Belém dispõe sobre a emissão de documentos fiscais eletrônicos

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1494 - SEFA - 03/10/2019
  04/10/2019 - 06:20

  Fazenda dispõe sobre o PMPF de bebidas

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• REGULAMENTO - Decreto - 308 - 17/09/2019
  18/09/2019 - 09:14

  Estado introduz alterações no RICMS

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• DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 15 - SEFA - 13/09/2019
  16/09/2019 - 08:57

  Fazenda dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 94521 - 02/09/2019
  10/09/2019 - 11:52

  Belém institui o Programa de Regularização Incentivada - PRI

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• SUCATA - Portaria - 1395 - SEFAZ - 09/09/2019
  10/09/2019 - 11:43

  Fazenda altera base de cálculo de sucatas

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• REGULAMENTO - Decreto - 290 - 04/09/2019
  05/09/2019 - 10:02

  Estado introduz alterações no RICMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1354 - SEFA - 27/08/2019
  29/08/2019 - 07:27

  Fazenda dispõe sobre o PMPF de cervejas

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• REGULAMENTO - Decreto - 270 - 22/08/2019
  23/08/2019 - 11:13

  Estado introduz alterações no RICMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1329 - SEFA - 20/08/2019
  21/08/2019 - 08:05

  Fazenda dispõe sobre o PMPF de cervejas

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1277 - SEFA - 07/08/2019
  08/08/2019 - 07:44

  Fazenda dispõe sobre o PMPF de bebidas

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1276 - SEFA - 07/08/2019
  08/08/2019 - 07:41

  Fazenda dispõe sobre o PMPF de bebidas

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• GADO - Portaria - 1229 - SEFA - 26/07/2019
  29/07/2019 - 15:21

  Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com gado

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• REGULAMENTO - Decreto - 234 - 26/07/2019
  29/07/2019 - 15:17

  Estado introduz alterações no RICMS

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