Legislação do Estado: PA

• DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 19 - SEFA - 16/09/2021
  17/09/2021 - 14:57

  Fazenda prorroga normas para o parcelamento de débitos

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• REGULAMENTO - Decreto - 1840 - 03/09/2021
  06/09/2021 - 10:00

  Estado introduz alterações no RICMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 604 - SEFA - 02/09/2021
  03/09/2021 - 11:04

  Fazenda dispõe sobre o PMPF de bebidas

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 551 - SEFA - 05/08/2021
  10/08/2021 - 11:00

  Fazenda dispõe sobre o PMPF de bebidas

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• REGULAMENTO - Decreto - 1687 - 29/06/2021
  30/06/2021 - 12:05

  Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com água mineral

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• DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 15 - SEFA - 22/06/2021
  23/06/2021 - 20:30

  Fazenda dispõe sobre a prescrição de débitos fiscais

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• NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Instrução Normativa - 14 - SEFAZ - 15/06/2021
  16/06/2021 - 11:29

  Fazenda dispõe sobre o credenciamento para emissão da NFC-e

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• IPVA - Lei - 9276 - 08/06/2021
  10/06/2021 - 11:25

  Estado dispõe sobre a isenção do IPVA

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 100877 - 14/05/2021
  18/05/2021 - 10:01

  Belém prorroga a vigência do Programa de Regularização Incentivada (PRI)

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• BASE DE CÁLCULO - Decreto - 1568 - 13/05/2021
  14/05/2021 - 11:25

  Governo suspende dispositivos do RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 1519 - 29/04/2021
  08/05/2021 - 16:48

  Estado introduz alterações no RICMS

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 348 - SEFA - 27/04/2021
  28/04/2021 - 09:27

  Fazenda introduz alterações na pauta fiscal

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• REGULAMENTO - Decreto - 1503 - 26/04/2021
  27/04/2021 - 07:04

  Estado introduz alterações no RICMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 11 - SEFA - 20/04/2021
  22/04/2021 - 09:32

  Fazenda dispõe sobre as normas aplicáveis à fixação do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 338 - SEFA - 20/04/2021
  22/04/2021 - 09:25

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água

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• EMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Lei - 9237 - 25/03/2021
  26/03/2021 - 11:13

  Governador cria programa de apoio às pequenas empresas

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 1397 - 22/03/2021
  23/03/2021 - 10:30

  Estado posterga vencimento de parcelas do ICMS

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• REGULARIDADE FISCAL - Instrução Normativa - 6 - SEFA - 16/03/2021
  17/03/2021 - 09:34

  Fazenda altera normas para identificação da situação de regularidade de contribuintes de tributos estaduais

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 272 - SEFA - 11/03/2021
  12/03/2021 - 08:53

  Fazenda dispõe sobre o PMPF de bebidas

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• REGULAMENTO - Decreto - 1342 - 25/02/2021
  01/03/2021 - 12:09

  Estado introduz alterações no RICMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 191 - SEFA - 26/02/2021
  01/03/2021 - 09:59

  Fazenda publica o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto água

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• REGULAMENTO - Decreto - 1321 - 11/02/2021
  12/02/2021 - 08:28

  Estado introduz alterações no RICMS

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• DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO ECONÔMICO-FISCAIS - Instrução Normativa - 2 - SEFA - 02/02/2021
  03/02/2021 - 12:13

  Fazenda atualiza normas para apresentação da DIEF

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• BASE DE CÁLCULO - Decreto - 1296 - 27/01/2021
  29/01/2021 - 12:08

  Governo suspende dispositivos do RICMS

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 1 - SEFIN - 04/01/2021
  11/01/2021 - 15:29

  Belém atualiza o valor consolidado como piso das execuções fiscais de créditos tributários e não tributários

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 4 - SEFA - 05/01/2021
  07/01/2021 - 10:11

  Fazenda dispõe sobre o PMPF de bebidas

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• CADASTRO FISCAL - Decreto - 98000 - 03/12/2020
  18/12/2020 - 12:21

  Belém regulamenta o Cadastro Imobiliário

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 98110 - 17/12/2020
  18/12/2020 - 11:30

  Belém institui o Programa de Regularização Incentivada - PRI para os créditos tributários vencidos do exercício fiscal de 2020

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• SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS - Decreto - 97898 - 30/11/2020
  07/12/2020 - 15:45

  Belém regulamenta o regime especial de tributação simplificado para as sociedades de profissão regulamentada

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 97888 - 30/11/2020
  07/12/2020 - 12:01

  Belém institui o Programa de Regularização Incentivada - PRI

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