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Legislação do Estado: PA
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REGULAMENTO - Decreto - 382 - 07/11/201908/11/2019 - 12:37
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REGULAMENTO - Decreto - 360 - 21/10/201924/10/2019 - 21:27
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 8902 - 11/10/201914/10/2019 - 10:46
Pará dispõe sobre a substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1521 - SEFA - 10/10/201914/10/2019 - 07:09
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REGULAMENTO - Decreto - 340 - 09/10/201910/10/2019 - 15:56
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NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 7 - SEFIN - 01/10/201909/10/2019 - 11:08
Belém dispõe sobre a emissão de documentos fiscais eletrônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1494 - SEFA - 03/10/201904/10/2019 - 06:20
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REGULAMENTO - Decreto - 308 - 17/09/201918/09/2019 - 09:14
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 15 - SEFA - 13/09/201916/09/2019 - 08:57
Fazenda dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 94521 - 02/09/201910/09/2019 - 11:52
Belém institui o Programa de Regularização Incentivada - PRI
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SUCATA - Portaria - 1395 - SEFAZ - 09/09/201910/09/2019 - 11:43
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REGULAMENTO - Decreto - 290 - 04/09/201905/09/2019 - 10:02
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1354 - SEFA - 27/08/201929/08/2019 - 07:27
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REGULAMENTO - Decreto - 270 - 22/08/201923/08/2019 - 11:13
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1329 - SEFA - 20/08/201921/08/2019 - 08:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1277 - SEFA - 07/08/201908/08/2019 - 07:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1276 - SEFA - 07/08/201908/08/2019 - 07:41
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GADO - Portaria - 1229 - SEFA - 26/07/201929/07/2019 - 15:21
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com gado
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REGULAMENTO - Decreto - 234 - 26/07/201929/07/2019 - 15:17
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REGULAMENTO - Decreto - 233 - 26/07/201929/07/2019 - 15:12
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1232 - SEFA - 26/07/201929/07/2019 - 09:41
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1231 - SEFA - 26/07/201929/07/2019 - 09:37
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1230 - SEFA - 26/07/201929/07/2019 - 09:32
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1233 - SEFA - 26/07/201929/07/2019 - 09:24
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 6 - SEFIN - 18/06/201916/07/2019 - 14:46
Belém dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)
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REGULAMENTO - Decreto - 218 - 12/07/201915/07/2019 - 09:21
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 10 - SEFA - 27/06/201914/07/2019 - 12:05
Fazenda dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 8877 - 27/06/201914/07/2019 - 12:00
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 1123 - SEFA - 05/07/201908/07/2019 - 16:34
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1124 - SEFA - 05/07/201908/07/2019 - 16:29
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