Legislação do Estado: PA

• IPTU - Portaria - 212 - SEFIN - 09/07/2020
  24/09/2020 - 10:43

  Belém prorroga vencimento do IPTU

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• REGULAMENTO - Decreto - 1406 - 22/09/2020
  23/09/2020 - 11:14

  Estado introduz alterações no RICMS

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• DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Instrução Normativa - 26 - SEFA - 14/09/2020
  17/09/2020 - 11:16

  Fazenda normatiza e disciplina a utilização do Documento de Arrecadação Estadual

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• DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 27 - SEFA - 14/09/2020
  17/09/2020 - 11:12

  Fazenda prorroga normas para o parcelamento de débitos

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• DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS - Portaria - 305 - SEFIN - 10/09/2020
  14/09/2020 - 09:36

  Finanças prorroga prazo para a transmissão de Declaração Fiscal Mensal de Serviços – DFMS-e

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• CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDA - Lei - 9609 - 10/09/2020
  11/09/2020 - 10:15

  Belém altera o Código Tributário e de Rendas

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• NOTA FISCAL AVULSA - Instrução Normativa - 24 - SEFA - 26/08/2020
  27/08/2020 - 10:12

  Fazenda dispõe sobre o prazo de utilização da Nota Fiscal Avulsa

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• REGULAMENTO - Decreto - 992 - 24/08/2020
  25/08/2020 - 10:52

  Estado introduz alterações no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 970 - 17/08/2020
  18/08/2020 - 10:18

  Estado introduz alterações no RICMS

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• BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa - 22 - SEFA - 11/08/2020
  14/08/2020 - 09:38

  Fazenda dispõe sobre a concessão de benefício fiscal

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 510 - SEFA - 13/08/2020
  14/08/2020 - 08:00

  Fazenda dispõe sobre o PMPF de bebidas

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• BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa - 22 - SEFA - 11/08/2020
  12/08/2020 - 09:47

  Fazenda dispõe sobre a concessão de benefício fiscal

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 430 - SEFA - 02/07/2020
  06/07/2020 - 11:28

  Fazenda dispõe sobre o PMPF de bebidas

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 431 - SEFA - 02/07/2020
  06/07/2020 - 11:25

  Fazenda dispõe sobre o PMPF de bebidas

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• SELO FISCAL - Lei - 9084 - 24/06/2020
  25/06/2020 - 11:33

  Governo institui o Selo Fiscal de Controle e Qualidade para aposição em vasilhames acondicionadores de água

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 255 - SEFA - 25/03/2020
  26/03/2020 - 10:45

  Fazenda dispõe sobre o PMPF de bebidas

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 254 - SEFA - 25/03/2020
  26/03/2020 - 10:42

  Fazenda dispõe sobre o PMPF de bebidas

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• REGULAMENTO - Decreto - 622 - 23/03/2020
  24/03/2020 - 16:05

  Estado introduz alterações no RICMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 202 - SEFA - 16/03/2020
  17/03/2020 - 09:01

  Fazenda dispõe sobre o PMPF de cervejas

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 201 - SEFA - 16/03/2020
  17/03/2020 - 08:57

  Fazenda dispõe sobre o PMPF de bebidas

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 200 - SEFA - 16/03/2020
  17/03/2020 - 08:54

  Fazenda dispõe sobre o PMPF de cervejas

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• INCENTIVO FISCAL - Decreto - 579 - 02/03/2020
  03/03/2020 - 17:42

  Governo dispõe sobre projetos na Região de Integração do Marajó

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• INCENTIVO FISCAL - Decreto - 578 - 02/03/2020
  03/03/2020 - 17:36

  Estado dispõe sobre o incentivo à produção de açaí

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 132 - SEFA - 18/02/2020
  19/02/2020 - 06:27

  Fazenda dispõe sobre o PMPF de cervejas

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• DOMICÍLIO FISCAL - Decreto - 554 - 17/02/2020
  18/02/2020 - 08:28

  Governador aprova o Regulamento do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC)

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 129 - SEFA - 14/02/2020
  17/02/2020 - 06:08

  Fazenda dispõe sobre o PMPF de bebidas

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• SUCATA - Portaria - 120 - SEFA - 11/02/2020
  12/02/2020 - 10:28

  Fazenda dispõe sobre a base de cálculo para sucata

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 119 - SEFA - 11/02/2020
  12/02/2020 - 07:20

  Fazenda dispõe sobre o PMPF de bebidas

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• REGULAMENTO - Decreto - 509 - 16/01/2020
  22/01/2020 - 17:40

  Estado introduz alterações no RICMS

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• IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Decreto - 95258 - 30/12/2019
  08/01/2020 - 12:48

  Belém prorroga Programa de Regularização Fiscal do ITBI

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