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Legislação do Estado: PA
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 94521 - 02/09/201910/09/2019 - 11:52
Belém institui o Programa de Regularização Incentivada - PRI
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SUCATA - Portaria - 1395 - SEFAZ - 09/09/201910/09/2019 - 11:43
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REGULAMENTO - Decreto - 290 - 04/09/201905/09/2019 - 10:02
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1354 - SEFA - 27/08/201929/08/2019 - 07:27
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REGULAMENTO - Decreto - 270 - 22/08/201923/08/2019 - 11:13
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1329 - SEFA - 20/08/201921/08/2019 - 08:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1277 - SEFA - 07/08/201908/08/2019 - 07:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1276 - SEFA - 07/08/201908/08/2019 - 07:41
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GADO - Portaria - 1229 - SEFA - 26/07/201929/07/2019 - 15:21
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com gado
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REGULAMENTO - Decreto - 234 - 26/07/201929/07/2019 - 15:17
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REGULAMENTO - Decreto - 233 - 26/07/201929/07/2019 - 15:12
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1232 - SEFA - 26/07/201929/07/2019 - 09:41
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1231 - SEFA - 26/07/201929/07/2019 - 09:37
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1230 - SEFA - 26/07/201929/07/2019 - 09:32
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1233 - SEFA - 26/07/201929/07/2019 - 09:24
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 6 - SEFIN - 18/06/201916/07/2019 - 14:46
Belém dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)
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REGULAMENTO - Decreto - 218 - 12/07/201915/07/2019 - 09:21
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 10 - SEFA - 27/06/201914/07/2019 - 12:05
Fazenda dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 8877 - 27/06/201914/07/2019 - 12:00
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 1123 - SEFA - 05/07/201908/07/2019 - 16:34
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1124 - SEFA - 05/07/201908/07/2019 - 16:29
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REGULAMENTO - Decreto - 177 - 19/06/201908/07/2019 - 13:54
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REGULAMENTO - Decreto - 167 - 12/06/201928/06/2019 - 12:06
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 8869 - 12/06/201928/06/2019 - 11:51
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ITCMD - Lei - 8868 - 10/06/201928/06/2019 - 11:39
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1101 - SEFA - 27/06/201928/06/2019 - 07:44
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IPVA - Lei - 8867 - 10/06/201925/06/2019 - 15:29
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1077 - SEFA - 24/06/201925/06/2019 - 09:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1078 - SEFA - 24/06/201925/06/2019 - 08:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1034 - SEFA - 13/06/201914/06/2019 - 08:00
Fazenda dispõe sobre o PMPF de refrigerantes, energéticos e isotônicos
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