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Legislação do Estado: MT
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 233 - SEFAZ - 18/12/201522/12/2015 - 09:36
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REGULAMENTO - Decreto - 360 - 17/12/201518/12/2015 - 13:35
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REGULAMENTO - Decreto - 356 - 11/12/201514/12/2015 - 11:11
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ITCD - Portaria - 222 - SEFAZ - 25/11/201530/11/2015 - 14:11
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 217 - SEFAZ - 27/11/201530/11/2015 - 14:04
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 338 - 25/11/201526/11/2015 - 11:19
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DÉBITO FISCAL - Lei - 10341 - 19/11/201520/11/2015 - 15:39
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DÉBITO - Decreto - 330 - 16/11/201517/11/2015 - 10:13
Alterado o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – REFAZ
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10337 - 16/11/201517/11/2015 - 10:08
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 210 - SEFAZ - 29/10/201509/11/2015 - 10:49
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 207 - SEFAZ - 04/11/201506/11/2015 - 11:23
SEFAZ institui tabela do frete para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 206 - SEFAZ - 03/11/201506/11/2015 - 11:14
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 208 - SEFAZ - 04/11/201506/11/2015 - 11:05
Fixada base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte de combustíveis
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 310 - 28/10/201529/10/2015 - 12:01
Simples Nacional: Estado define faixas de receita bruta anual
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 203 - SEFAZ - 22/10/201526/10/2015 - 10:44
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 201 - SEFAZ - 22/10/201526/10/2015 - 10:34
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 190 - SEFAZ - 22/10/201526/10/2015 - 10:28
Fazenda altera regras relativas à utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 200 - SEFAZ - 22/10/201526/10/2015 - 09:55
Fazenda altera preços relativos à substituição tributária nas operações com bebidas
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NOTA FISCAL - Portaria - 196 - SEFAZ - 02/10/201513/10/2015 - 10:42
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 180 - SEFAZ - 25/09/201502/10/2015 - 09:36
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BASE DE CÁLCULO - Resolução - 55 - CEDEM - 17/09/201501/10/2015 - 22:02
Divulgada lista de produtos e mercadorias beneficiados com redução de base de cálculo
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 182 - SEFAZ - 25/09/201530/09/2015 - 16:05
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 180 - SEFAZ - 25/09/201530/09/2015 - 13:41
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 181 - SEFAZ - 24/09/201530/09/2015 - 09:59
Fazenda institui preços relativos à substituição tributária nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 183 - SEFAZ - 28/09/201529/09/2015 - 09:45
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 262 - 25/09/201528/09/2015 - 10:30
Alterado o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – REFAZ
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REGULAMENTO - Decreto - 251 - 16/09/201517/09/2015 - 11:04
Estado altera o RICMS com relação aos serviços de telecomunicação
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DIFERIMENTO - Decreto - 250 - 16/09/201517/09/2015 - 10:53
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REGULAMENTO - Decreto - 246 - 08/09/201509/09/2015 - 09:39
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 239 - 03/09/201504/09/2015 - 14:17
Estado altera regras do Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso
