Legislação do Estado: MT

• RECOLHIMENTO - Portaria - 7 - SEFAZ - 11/01/2019
  17/01/2019 - 10:34

  Fazenda dispõe sobre imposto devido pelas concessionárias de energia elétrica

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• RECOLHIMENTO - Portaria - 5 - SEFAZ - 11/01/2019
  17/01/2019 - 10:29

  Fazenda dispõe sobre os prazos de recolhimento

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• PAUTA FISCAL - Portaria - 200 - SEFAZ - 13/12/2018
  07/01/2019 - 10:38

  Fazenda institui Pauta Fiscal

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• REGULAMENTO - Decreto - 1742 - 18/12/2018
  07/01/2019 - 10:33

  Estado introduz alterações no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 1741 - 18/12/2018
  07/01/2019 - 10:29

  Estado introduz alterações no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 1739 - 18/12/2018
  07/01/2019 - 10:23

  Estado introduz alteração no RICMS

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• EXPORTAÇÃO - Decreto - 1738 - 18/12/2018
  07/01/2019 - 10:18

  Estado revoga normas relativas à exportação

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• REGULAMENTO - Decreto - 1737 - 18/12/2018
  07/01/2019 - 10:11

  Estado introduz alterações no RICMS

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• SIMPLES NACIONAL - Decreto - 1740 - 18/12/2018
  19/12/2018 - 09:25

  Prorrogado prazo de envio da DeSTDA

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• REGULAMENTO - Decreto - 1733 - 14/12/2018
  17/12/2018 - 13:41

  Estado introduz alterações no RICMS

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• CADASTRAMENTO - Portaria - 199 - SEFAZ - 03/12/2018
  16/12/2018 - 21:04

  Fazenda revoga cadastro de contabilistas

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• ESTIMATIVA - Portaria - 183 - SEFAZ - 13/11/2018
  16/12/2018 - 20:57

  Fazenda instiui regime de estimativa para operações com veículos usados

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• REGULAMENTO - Decreto - 1724 - 04/12/2018
  06/12/2018 - 14:57

  Estado introduz alterações no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 1723 - 04/12/2018
  06/12/2018 - 14:51

  Estado introduz alterações no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 1722 - 04/12/2018
  06/12/2018 - 14:46

  Estado introduz alterações no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 1721 - 04/12/2018
  06/12/2018 - 14:42

  Estado introduz alterações no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 1720 - 04/12/2018
  06/12/2018 - 14:37

  Estado introduz alterações no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 1719 - 04/12/2018
  06/12/2018 - 14:33

  Estado introduz alterações no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 1718 - 04/12/2018
  06/12/2018 - 14:17

  Estado introduz alterações no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 1717 - 04/12/2018
  06/12/2018 - 14:13

  Estado introduz alterações no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 1716 - 04/12/2018
  06/12/2018 - 13:59

  Estado introduz alterações no RICMS

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• DOMICÍLIO FISCAL - Decreto - 1715 - 04/12/2018
  06/12/2018 - 13:52

  Estado dispõe sobre o Domicílio Tributário Eletrônico

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• IPVA - Portaria - 198 - SEFAZ - 30/11/2018
  05/12/2018 - 17:29

  Fazenda dispõe sobre o IPVA

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• PAUTA FISCAL - Portaria - 193 - SEFAZ - 29/11/2018
  05/12/2018 - 17:20

  Fazenda dispõe sobre a aplicação da lista de preços mínimos

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• PAUTA FISCAL - Portaria - 192 - SEFAZ - 29/11/2018
  05/12/2018 - 17:13

  Fazenda dispõe sobre a aplicação da lista de preços mínimos

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• PAUTA FISCAL - Portaria - 191 - SEFAZ - 29/11/2018
  05/12/2018 - 16:33

  Fazenda dispõe sobre a aplicação da lista de preços mínimos

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• PAUTA FISCAL - Portaria - 190 - SEFAZ - 29/11/2018
  05/12/2018 - 16:27

  Fazenda dispõe sobre a aplicação da lista de preços mínimos

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• REGULAMENTO - Decreto - 1709 - 29/11/2018
  05/12/2018 - 15:02

  Estado introduz alterações no RICMS

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• DÉBITO - Portaria - 185 - SEFAZ - 22/11/2018
  28/11/2018 - 13:42

  Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais

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• RECOLHIMENTO - Decreto - 1706 - 26/11/2018
  27/11/2018 - 13:57

  Estado prorroga vencimento do ICMS

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