Legislação do Estado: MT

• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 135 - SEFAZ - 12/09/2019
  13/09/2019 - 07:17

  Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com bebidas

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• REGULAMENTO - Decreto - 231 - 04/09/2019
  06/09/2019 - 10:39

  Estado introduz alterações no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 230 - 02/09/2019
  03/09/2019 - 14:25

  Estado introduz alterações no RICMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 132 - SEFAZ - 02/09/2019
  03/09/2019 - 06:32

  Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com bebidas

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 126 - SEFAZ - 21/08/2019
  28/08/2019 - 08:41

  Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais

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• REGULAMENTO - Decreto - 222 - 21/08/2019
  22/08/2019 - 16:20

  Estado altera vigência de modificações no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 221 - 21/08/2019
  22/08/2019 - 16:14

  Estado introduz alterações no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 220 - 21/08/2019
  22/08/2019 - 16:11

  Estado introduz alterações no RICMS

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 216 - 20/08/2019
  22/08/2019 - 15:46

  Estado dispõe sobre o REFIS-MT

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 217 - 20/08/2019
  22/08/2019 - 11:22

  Governo dispõe sobre a regularização de débitos

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• REGULAMENTO - Decreto - 215 - 20/08/2019
  22/08/2019 - 11:18

  Estado introduz alterações no RICMS

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• EXPORTAÇÃO - Decreto - 211 - 16/08/2019
  22/08/2019 - 11:04

  Estado altera normas relativas à exportação

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• REGULAMENTO - Decreto - 196 - 15/08/2019
  18/08/2019 - 08:43

  Estado introduz alterações no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 185 - 24/07/2019
  29/07/2019 - 14:03

  Estado introduz alterações no RICMS

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 96 - SEFAZ - 18/07/2019
  24/07/2019 - 09:45

  Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 89 - SEFAZ - 28/06/2019
  14/07/2019 - 11:39

  Fazenda prorroga suspensão da aplicação de Lista de Preços Mínimos

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 88 - SEFAZ - 27/06/2019
  14/07/2019 - 09:15

  Fazenda dispõe sobre a Lista de Preços Mínimos

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 85 - SEFAZ - 18/06/2019
  11/07/2019 - 11:19

  Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais

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• BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 152 - 27/06/2019
  11/07/2019 - 11:10

  Estado prorroga validade do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal

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• REGULAMENTO - Decreto - 151 - 27/06/2019
  11/07/2019 - 10:57

  Estado introduz alterações no RICMS

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• CADASTRO - Portaria - 69 - SEFAZ - 19/06/2019
  08/07/2019 - 17:25

  Fazenda altera normas relativas ao cadastro de contribuintes

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 130 - 30/05/2019
  03/06/2019 - 16:48

  Estado suspende o REFIS-MT

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• DÉBITO - Portaria - 70 - SEFAZ - 17/05/2019
  30/05/2019 - 11:48

  Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 101 - 30/04/2019
  08/05/2019 - 11:27

  Governo prorroga adesão ao REFIS

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• DÉBITO - Portaria - 51 - SEFAZ - 17/04/2019
  25/04/2019 - 11:47

  Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais

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• TAXA - Portaria - 48 - SEFAZ - 28/03/2019
  29/03/2019 - 10:37

  Fazenda prorroga vencimento da taxa de incêndio

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 45 - SEFAZ - 21/03/2019
  29/03/2019 - 10:28

  Fazenda altera normas relativas ao parcelamento de débitos

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• DÉBITO - Portaria - 43 - SEFAZ - 21/03/2019
  29/03/2019 - 10:24

  Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 27 - SEFAZ - 08/03/2019
  20/03/2019 - 08:19

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas

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• EXPORTAÇÃO - Decreto - 54 - 14/03/2019
  18/03/2019 - 09:45

  Estado altera normas relativas à exportação

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