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Legislação do Estado: MT
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 288 - 05/11/201906/11/2019 - 12:02
Governo regulamenta o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 10982 - 01/11/201903/11/2019 - 11:27
Estado concede regime especial para fornecimento de refeições
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REGULAMENTO - Decreto - 286 - 30/10/201903/11/2019 - 10:03
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 285 - 30/10/201903/11/2019 - 10:01
Estado altera relação de atos normativos de benefícios fiscais
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 284 - 30/10/201903/11/2019 - 09:58
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 283 - 30/10/201903/11/2019 - 09:52
Esta altera relação de atos normativos que instituíram benefícios fiscais
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CONVÊNIO - Lei - 10980 - 30/10/201903/11/2019 - 09:48
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SELO FISCAL - Decreto - 280 - 25/10/201902/11/2019 - 11:00
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CRÉDITO - Decreto - 279 - 25/10/201902/11/2019 - 10:56
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DÉBITO FISCAL - Lei - 10977 - 25/10/201902/11/2019 - 10:49
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10978 - 29/10/201930/10/2019 - 10:46
Governo introduz diversas alterações na Legislação Tributária
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 165 - SEFAZ - 23/10/201929/10/2019 - 11:40
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 275 - 24/10/201925/10/2019 - 15:13
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 274 - 24/10/201925/10/2019 - 15:08
Estado disciplina a fruição da anistia e remissão de débitos
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REGULAMENTO - Decreto - 273 - 24/10/201925/10/2019 - 15:01
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REGULAMENTO - Decreto - 271 - 21/10/201922/10/2019 - 07:10
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 270 - 17/10/201918/10/2019 - 10:18
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REGULAMENTO - Decreto - 269 - 17/10/201918/10/2019 - 10:13
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NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA - Portaria - 117 - SEFAZ - 07/08/201918/10/2019 - 10:00
Fazenda dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica
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LICENÇA AMBIENTAL - Decreto - 262 - 16/10/201918/10/2019 - 09:54
Estado institui a Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural - APF
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CONVÊNIO - Lei - 10957 - 14/10/201916/10/2019 - 15:08
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 152 - SEFAZ - 27/09/201911/10/2019 - 09:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 151 - SEFAZ - 27/09/201911/10/2019 - 09:13
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 153 - SEFAZ - 27/09/201911/10/2019 - 09:05
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 156 - SEFAZ - 27/09/201911/10/2019 - 09:00
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 10952 - 03/10/201907/10/2019 - 08:23
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Portaria - 157 - SEFAZ - 01/10/201903/10/2019 - 11:17
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 143 - SEFAZ - 23/09/201926/09/2019 - 11:48
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 135 - SEFAZ - 12/09/201913/09/2019 - 07:17
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REGULAMENTO - Decreto - 231 - 04/09/201906/09/2019 - 10:39
