Legislação do Estado: MT

• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 27 - SEFAZ - 08/03/2019
  20/03/2019 - 08:19

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas

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• EXPORTAÇÃO - Decreto - 54 - 14/03/2019
  18/03/2019 - 09:45

  Estado altera normas relativas à exportação

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• PRODUTO AGRÍCOLA - Decreto - 53 - 14/03/2019
  18/03/2019 - 09:38

  Estado dispõe sobre a entrega de produtos agrícolas em local diverso do consignado no documento fiscal

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 49 - 28/02/2019
  11/03/2019 - 11:17

  Estado altera regras do REFIS-MT

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• REGULAMENTO - Decreto - 48 - 28/02/2019
  11/03/2019 - 11:14

  Estado introduz alteração no RICMS

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• DÉBITO - Portaria - 23 - SEFAZ - 20/02/2019
  08/03/2019 - 10:38

  Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais

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• ESTIMATIVA - Portaria - 19 - SEFAZ - 06/02/2019
  08/03/2019 - 10:09

  Fazenda dispõe sobre o regime de estimativa

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• REGULAMENTO - Decreto - 13 - 30/01/2019
  04/02/2019 - 14:28

  Estado introduz alterações no RICMS

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• EXPORTAÇÃO - Decreto - 12 - 30/01/2019
  04/02/2019 - 14:24

  Estado altera normas relativas à exportação

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• REGULAMENTO - Decreto - 14 - 31/01/2019
  01/02/2019 - 14:21

  Estado introduz alterações no RICMS

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• DÉBITO - Portaria - 10 - SEFAZ - 18/01/2019
  30/01/2019 - 14:04

  Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais

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• LANÇAMENTO - Portaria - 88 - SEFAZ - 07/01/2019
  30/01/2019 - 13:50

  Fazenda dispõe sobre a revisão de lançamento tributário

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• RECOLHIMENTO - Portaria - 7 - SEFAZ - 11/01/2019
  17/01/2019 - 10:34

  Fazenda dispõe sobre imposto devido pelas concessionárias de energia elétrica

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• RECOLHIMENTO - Portaria - 5 - SEFAZ - 11/01/2019
  17/01/2019 - 10:29

  Fazenda dispõe sobre os prazos de recolhimento

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• PAUTA FISCAL - Portaria - 200 - SEFAZ - 13/12/2018
  07/01/2019 - 10:38

  Fazenda institui Pauta Fiscal

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• REGULAMENTO - Decreto - 1742 - 18/12/2018
  07/01/2019 - 10:33

  Estado introduz alterações no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 1741 - 18/12/2018
  07/01/2019 - 10:29

  Estado introduz alterações no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 1739 - 18/12/2018
  07/01/2019 - 10:23

  Estado introduz alteração no RICMS

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• EXPORTAÇÃO - Decreto - 1738 - 18/12/2018
  07/01/2019 - 10:18

  Estado revoga normas relativas à exportação

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• REGULAMENTO - Decreto - 1737 - 18/12/2018
  07/01/2019 - 10:11

  Estado introduz alterações no RICMS

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• SIMPLES NACIONAL - Decreto - 1740 - 18/12/2018
  19/12/2018 - 09:25

  Prorrogado prazo de envio da DeSTDA

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• REGULAMENTO - Decreto - 1733 - 14/12/2018
  17/12/2018 - 13:41

  Estado introduz alterações no RICMS

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• CADASTRAMENTO - Portaria - 199 - SEFAZ - 03/12/2018
  16/12/2018 - 21:04

  Fazenda revoga cadastro de contabilistas

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• ESTIMATIVA - Portaria - 183 - SEFAZ - 13/11/2018
  16/12/2018 - 20:57

  Fazenda instiui regime de estimativa para operações com veículos usados

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• REGULAMENTO - Decreto - 1724 - 04/12/2018
  06/12/2018 - 14:57

  Estado introduz alterações no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 1723 - 04/12/2018
  06/12/2018 - 14:51

  Estado introduz alterações no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 1722 - 04/12/2018
  06/12/2018 - 14:46

  Estado introduz alterações no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 1721 - 04/12/2018
  06/12/2018 - 14:42

  Estado introduz alterações no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 1720 - 04/12/2018
  06/12/2018 - 14:37

  Estado introduz alterações no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 1719 - 04/12/2018
  06/12/2018 - 14:33

  Estado introduz alterações no RICMS

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