Legislação do Estado: MT

• RECOLHIMENTO - Portaria - 237 - SEFAZ - 10/12/2020
  15/12/2020 - 15:54

  Fazenda dispõe sobre a prorrogação do prazo de recolhimento do ICMS

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• CARTÃO DE CRÉDITO - Portaria - 219 - SEFAZ - 23/11/2020
  14/12/2020 - 20:15

  Fazenda estabelece normas para fornecimento de informações de cartões

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 234 - SEFAZ - 03/12/2020
  14/12/2020 - 20:11

  Fazenda dispõe sobre o parcelamento de débitos

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• IMPORTAÇÃO - Portaria - 180 - SEFAZ - 16/11/2020
  14/12/2020 - 20:07

  Fazenda dispõe sobre a importação de mercadorias

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• REGULAMENTO - Decreto - 737 - 02/12/2020
  09/12/2020 - 15:41

  Estado introduz alterações no RICMS

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 214 - SEFAZ - 17/11/2020
  04/12/2020 - 12:53

  Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais

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• SIMPLES NACIONAL - Portaria - 136 - SEFAZ - 25/11/2020
  03/12/2020 - 10:21

  Fazenda dispõe sobre a exclusão do Simples Nacional

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• EXPORTAÇÃO - Decreto - 720 - 23/11/2020
  26/11/2020 - 18:21

  Estado altera normas relativas à exportação

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• REGULAMENTO - Decreto - 719 - 23/11/2020
  26/11/2020 - 18:18

  Estado introduz alterações no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 718 - 23/11/2020
  26/11/2020 - 18:15

  Estado introduz alterações no RICMS

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• CONVÊNIO - Lei - 11251 - 18/11/2020
  25/11/2020 - 18:45

  Estado aprova Convênios ICMS

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 28 - SEFAZ - 06/11/2020
  12/11/2020 - 11:18

  Fazenda dispõe sobre a apresentação de garantia

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• LICENÇA AMBIENTAL - Decreto - 697 - 03/11/2020
  05/11/2020 - 11:24

  Governo regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 200 - SEFAZ - 15/10/2020
  04/11/2020 - 11:08

  Fazenda dispõe sobre a base de cálculo da ST

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 201 - SEFAZ - 19/10/2020
  30/10/2020 - 11:26

  Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais

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• TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL - Decreto - 689 - 13/10/2020
  15/10/2020 - 11:12

  Governador altera o Regulamento do Sistema Tributário Estadual

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• PAUTA FISCAL - Portaria - 196 - SEFAZ - 01/10/2020
  09/10/2020 - 10:28

  Fazenda revoga Portarias

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• CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Portaria - 170 - SEFAZ - 30/08/2020
  09/10/2020 - 10:24

  Fazenda dispõe sobre o cadastro de contribuintes

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 177 - SEFAZ - 23/09/2020
  05/10/2020 - 10:37

  Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais

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• LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 649 - 16/09/2020
  18/09/2020 - 09:49

  Governo altera o Regulamento do Sistema Tributário Estadual

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• CADASTRO - Portaria - 155 - SEFAZ - 02/09/2020
  17/09/2020 - 13:56

  Fazenda altera normas drelativas ao cadastro de contribuintes

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• RECOLHIMENTO - Portaria - 173 - SEFAZ - 08/09/2020
  11/09/2020 - 10:11

  Fazenda dispõe sobre a prorrogação de vencimentos

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• REGULAMENTO - Decreto - 631 - 04/09/2020
  09/09/2020 - 11:50

  Estado introduz alterações no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 630 - 04/09/2020
  09/09/2020 - 11:46

  Estado introduz alterações no RICMS

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• IPVA - Decreto - 628 - 04/09/2020
  09/09/2020 - 11:42

  Governo concede remissão do IPVA

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• IPVA - Portaria - 125 - SEFAZ - 29/06/2020
  03/09/2020 - 10:41

  Fazenda disciplina o reconhecimento de isenção e de não incidência do IPVA

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• BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 159 - SEFAZ - 17/08/2020
  02/09/2020 - 13:46

  Fazenda dispõe sobre o estabelecimento comercial atacadista, distribuidor ou estabelecimento comercial varejista

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 162 - SEFAZ - 20/08/2020
  26/08/2020 - 10:07

  Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais

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• LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 609 - 24/08/2020
  26/08/2020 - 10:04

  Estado introduz alterações na legislação tributária

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• IMPORTAÇÃO - Portaria - 142 - SEFAZ - 30/07/2020
  21/08/2020 - 06:51

  Fazenda dispõe sobre a importação de mercadorias

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