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Legislação do Estado: MT
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 89 - SEFAZ - 28/06/201914/07/2019 - 11:39
Fazenda prorroga suspensão da aplicação de Lista de Preços Mínimos
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 88 - SEFAZ - 27/06/201914/07/2019 - 09:15
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 85 - SEFAZ - 18/06/201911/07/2019 - 11:19
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 152 - 27/06/201911/07/2019 - 11:10
Estado prorroga validade do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal
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REGULAMENTO - Decreto - 151 - 27/06/201911/07/2019 - 10:57
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CADASTRO - Portaria - 69 - SEFAZ - 19/06/201908/07/2019 - 17:25
Fazenda altera normas relativas ao cadastro de contribuintes
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 130 - 30/05/201903/06/2019 - 16:48
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DÉBITO - Portaria - 70 - SEFAZ - 17/05/201930/05/2019 - 11:48
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 101 - 30/04/201908/05/2019 - 11:27
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DÉBITO - Portaria - 51 - SEFAZ - 17/04/201925/04/2019 - 11:47
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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TAXA - Portaria - 48 - SEFAZ - 28/03/201929/03/2019 - 10:37
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 45 - SEFAZ - 21/03/201929/03/2019 - 10:28
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DÉBITO - Portaria - 43 - SEFAZ - 21/03/201929/03/2019 - 10:24
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 27 - SEFAZ - 08/03/201920/03/2019 - 08:19
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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EXPORTAÇÃO - Decreto - 54 - 14/03/201918/03/2019 - 09:45
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PRODUTO AGRÍCOLA - Decreto - 53 - 14/03/201918/03/2019 - 09:38
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 49 - 28/02/201911/03/2019 - 11:17
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REGULAMENTO - Decreto - 48 - 28/02/201911/03/2019 - 11:14
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DÉBITO - Portaria - 23 - SEFAZ - 20/02/201908/03/2019 - 10:38
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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ESTIMATIVA - Portaria - 19 - SEFAZ - 06/02/201908/03/2019 - 10:09
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REGULAMENTO - Decreto - 13 - 30/01/201904/02/2019 - 14:28
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EXPORTAÇÃO - Decreto - 12 - 30/01/201904/02/2019 - 14:24
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REGULAMENTO - Decreto - 14 - 31/01/201901/02/2019 - 14:21
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DÉBITO - Portaria - 10 - SEFAZ - 18/01/201930/01/2019 - 14:04
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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LANÇAMENTO - Portaria - 88 - SEFAZ - 07/01/201930/01/2019 - 13:50
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RECOLHIMENTO - Portaria - 7 - SEFAZ - 11/01/201917/01/2019 - 10:34
Fazenda dispõe sobre imposto devido pelas concessionárias de energia elétrica
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RECOLHIMENTO - Portaria - 5 - SEFAZ - 11/01/201917/01/2019 - 10:29
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PAUTA FISCAL - Portaria - 200 - SEFAZ - 13/12/201807/01/2019 - 10:38
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REGULAMENTO - Decreto - 1742 - 18/12/201807/01/2019 - 10:33
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REGULAMENTO - Decreto - 1741 - 18/12/201807/01/2019 - 10:29
