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Mato Grosso do Sul ratifica Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF
Fazenda dispõe sobre a ST com farinha de trigo, pré mistura e azeite
Fazenda dispõe sobre a ST com farinha de trigo e pré mistura
MS altera a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
Estado dispõe sobre a dispensa da cobrança de diferencial de alíquotas e de ICMS Garantido