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Legislação do Estado: MS
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2729 - SAT - 20/01/202022/01/2020 - 18:52
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 3063 - SEFAZ - 15/01/202022/01/2020 - 18:33
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TAXA - Decreto - 14120 - 17/01/202022/01/2020 - 17:58
Campo Grande trata do pagamento de taxas de atividades econômicas
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2727 - SAT - 17/01/202022/01/2020 - 17:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2728 - SAT - 21/01/202022/01/2020 - 09:34
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com mercadorias
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PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - Decreto - 15345 - 15/01/202021/01/2020 - 10:08
Estado institui o sistema Processo Administrativo Tributário Digital (e-PAT)
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2726 - SAT - 13/01/202016/01/2020 - 10:41
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EXPORTAÇÃO - Decreto - 15343 - 03/01/202009/01/2020 - 14:51
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DÉBITO FISCAL - Lei - 5457 - 16/12/201905/01/2020 - 20:52
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RECOLHIMENTO - Resolução - 3061 - SEFAZ - 18/12/201926/12/2019 - 09:26
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RECOLHIMENTO - Decreto - 15329 - 12/12/201919/12/2019 - 20:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2725 - SAT - 16/12/201917/12/2019 - 08:40
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com mercadorias
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TEMPLO RELIGIOSO - Lei - 5455 - 11/12/201913/12/2019 - 12:58
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Decreto - 14094 - 10/12/201912/12/2019 - 10:51
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RECOLHIMENTO - Decreto - 14093 - 10/12/201912/12/2019 - 10:45
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2724 - SAT - 06/12/201909/12/2019 - 09:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2723 - SAT - 06/12/201909/12/2019 - 09:35
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com leite
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2722 - SAT - 04/12/201906/12/2019 - 09:55
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com baterias
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EXPORTAÇÃO - Decreto - 15322 - 04/12/201905/12/2019 - 12:40
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REGULAMENTO - Decreto - 15321 - 04/12/201905/12/2019 - 12:37
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AGROINDÚSTRIA - Decreto - 15320 - 04/12/201905/12/2019 - 12:26
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2721 - SAT - 02/12/201905/12/2019 - 10:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2720 - SAT - 27/11/201928/11/2019 - 11:32
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com baterias
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 15315 - 26/11/201927/11/2019 - 12:08
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 15314 - 26/11/201927/11/2019 - 12:04
Estado dispõe sobre o crédito presumido nas operações com leite
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 3052 - SEFAZ - 12/11/201925/11/2019 - 10:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2719 - SAT - 20/11/201921/11/2019 - 09:38
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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IPTU - Decreto - 14056 - 19/11/201920/11/2019 - 16:43
Campo Grande dispõe sobre o recolhimento do IPTU e da Taxa de Lixo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2718 - SAT - 19/11/201920/11/2019 - 16:34
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com mercadorias
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DÉBITO FISCAL - Lei - 5434 - 13/11/201914/11/2019 - 10:57
