Legislação do Estado: MS

• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2834 - SAT - 16/04/2021
  19/04/2021 - 09:20

  Fazenda altera o PMPF de mercadorias

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• RECOLHIMENTO - Decreto - 15652 - 15/04/2021
  16/04/2021 - 08:56

  Governo prorroga recolhimento do ICMS de bares, restaurantes e estabelecimentos similares

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• REGULAMENTO - Decreto - 15643 - 30/03/2021
  13/04/2021 - 11:03

  Estado introduz alterações no RICMS

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2833 - SAT - 07/04/2021
  08/04/2021 - 09:06

  Fazenda altera valores na tabela de Valor Real Pesquisado

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• REGULAMENTO - Decreto - 15645 - 06/04/2021
  07/04/2021 - 09:47

  Estado introduz alterações no RICMS

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2831 - SAT - 05/04/2021
  06/04/2021 - 10:13

  Fazenda exclui valores na tabela de Valor Real Pesquisado

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2832 - SAT - 05/04/2021
  06/04/2021 - 10:08

  Fazenda altera o PMPF de mercadorias

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2830 - SAT - 05/04/2021
  06/04/2021 - 10:00

  Fazenda altera o PMPF de bebidas

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2829 - SAT - 05/04/2021
  06/04/2021 - 09:57

  Fazenda altera o PMPF do cimento

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• UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 3155 - SEFAZ - 18/03/2021
  25/03/2021 - 10:12

  Fazenda divulga valores da UAM-MS e da UFERMS

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• BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 15637 - 22/03/2021
  23/03/2021 - 10:23

  Estado prorroga diversos benefícios fiscais

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• SAÚDE - Decreto - 14683 - 19/03/2021
  22/03/2021 - 13:49

  Campo Grande determina a restrição de diversas atividades

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• RECOLHIMENTO - Decreto - 14682 - 19/03/2021
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  Campo Grande prorroga vencimento do IPTU e ISSQN

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2828 - SAT - 16/03/2021
  17/03/2021 - 09:27

  Fazenda altera o PMPF de bebidas

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2827 - SAT - 11/03/2021
  12/03/2021 - 08:46

  Fazenda altera o PMPF de mercadorias

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2824 - SAT - 01/03/2021
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  Fazenda inclui valores na tabela de Valor Real Pesquisado

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• REGULAMENTO - Decreto - 15620 - 01/03/2021
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  Estado introduz alterações no RICMS

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2826 - SAT - 04/03/2021
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  Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com mercadorias

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2825 - SAT - 03/03/2021
  04/03/2021 - 09:39

  Fazenda altera o PMPF de mercadorias

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• EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 3145 - SEFAZ - 22/02/2021
  02/03/2021 - 09:45

  Fazenda disciplna registro da apropriação, ressarcimento e complemento do ICMS-ST na EFD

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2823 - SAT - 26/02/2021
  01/03/2021 - 09:44

  Fazenda altera o PMPF de bebidas

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2822 - SAT - 25/02/2021
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  Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com mercadorias

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2821 - SAT - 25/02/2021
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  Fazenda altera o PMPF de bebidas

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• REGULAMENTO - Decreto - 15609 - 22/02/2021
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  Governador altera o RICMS com relação aos livros fiscais

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• IPVA - Decreto - 15608 - 22/02/2021
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  Estado altera regras do IPVA

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2820 - SAT - 22/02/2021
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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2819 - SAT - 19/02/2021
  22/02/2021 - 09:09

  Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com mercadorias

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• UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 3143 - SEFAZ - 11/02/2021
  19/02/2021 - 10:07

  Fazenda divulga valores da UAM-MS e da UFERMS

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• RECOLHIMENTO - Resolução - 3141 - SEFAZ - 10/02/2021
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  Fazenda fixa datas-limites para o recolhimento do ICMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2818 - SAT - 18/02/2021
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