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Legislação do Estado: MS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2746 - SAT - 24/03/202025/03/2020 - 09:36
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com mercadorias
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2744 - SAT - 17/03/202018/03/2020 - 07:57
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com mercadorias
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2742 - SAT - 04/03/202005/03/2020 - 08:12
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com mercadorias
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RECOLHIMENTO - Resolução - 3069 - SEFAZ - 14/02/202020/02/2020 - 09:37
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2740 - SAT - 19/02/202020/02/2020 - 09:33
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2737 - SAT - 12/02/202014/02/2020 - 10:03
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com mercadorias
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2736 - SAT - 13/02/202014/02/2020 - 09:58
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REGULAMENTO - Decreto - 15369 - 13/02/202014/02/2020 - 09:50
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 15368 - 13/02/202014/02/2020 - 09:45
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REGULAMENTO - Decreto - 15367 - 13/02/202014/02/2020 - 09:41
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ÁLCOOL - Decreto - 15361 - 10/02/202012/02/2020 - 10:34
Estado dispõe sobre as operações com álcool etílico combustível
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2735 - SAT - 07/02/202010/02/2020 - 09:49
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IMPORTAÇÃO - Decreto - 15353 - 28/01/202008/02/2020 - 12:02
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APREENSÃO DE MERCADORIA - Instrução Normativa - 1 - SAT - 23/01/202006/02/2020 - 10:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2734 - SAT - 05/02/202006/02/2020 - 09:19
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2733 - SAT - 05/02/202006/02/2020 - 09:16
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com mercadorias
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2732 - SAT - 04/02/202005/02/2020 - 16:54
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 15349 - 21/01/202029/01/2020 - 12:09
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2730 - SAT - 28/01/202029/01/2020 - 10:18
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com mercadorias
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2729 - SAT - 20/01/202022/01/2020 - 18:52
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 3063 - SEFAZ - 15/01/202022/01/2020 - 18:33
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TAXA - Decreto - 14120 - 17/01/202022/01/2020 - 17:58
Campo Grande trata do pagamento de taxas de atividades econômicas
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2727 - SAT - 17/01/202022/01/2020 - 17:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2728 - SAT - 21/01/202022/01/2020 - 09:34
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com mercadorias
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PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - Decreto - 15345 - 15/01/202021/01/2020 - 10:08
Estado institui o sistema Processo Administrativo Tributário Digital (e-PAT)
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2726 - SAT - 13/01/202016/01/2020 - 10:41
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EXPORTAÇÃO - Decreto - 15343 - 03/01/202009/01/2020 - 14:51
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DÉBITO FISCAL - Lei - 5457 - 16/12/201905/01/2020 - 20:52
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RECOLHIMENTO - Resolução - 3061 - SEFAZ - 18/12/201926/12/2019 - 09:26
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RECOLHIMENTO - Decreto - 15329 - 12/12/201919/12/2019 - 20:45
