Legislação do Estado: MS

• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2652 - SAT - 14/01/2019
  16/01/2019 - 11:32

  Fazenda altera a tabela de Valor Real Pesquisado

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• RECOLHIMENTO - Decreto - 13758 - 11/01/2019
  15/01/2019 - 14:38

  Campo Grande dispõe sobre o recolhimento do ISS

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• CONSTRUÇÃO CIVIL - Decreto - 13757 - 11/01/2019
  15/01/2019 - 14:35

  Campo Grande dispõe sobre o ISS da construção civil

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• TAXA - Decreto - 13756 - 08/01/2019
  10/01/2019 - 10:33

  Campo Grande dispõe sobre o pagamento de taxa

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• RECOLHIMENTO - Resolução - 2989 - SEFAZ - 13/12/2018
  19/12/2018 - 10:31

  Fazenda fixa datas-limites para o recolhimento do ICMS

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2650 - SAT - 13/12/2018
  17/12/2018 - 13:57

  Fazenda altera a tabela de Valor Real Pesquisado

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• EXPORTAÇÃO - Resolução - 2987 - SEFAZ - 10/12/2018
  17/12/2018 - 13:47

  Fazenda altera regras relativas à exportação

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• DÉBITO FISCAL - Lei - 5285 - 07/12/2018
  16/12/2018 - 19:04

  Estado dispõe sobre a regularização de débitos

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• IPTU - Decreto - 13723 - 10/12/2018
  14/12/2018 - 15:05

  Campo Grande dispõe sobre o recolhimento do IPTU e da Taxa de Lixo

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• EXPORTAÇÃO - Decreto - 15114 - 07/12/2018
  14/12/2018 - 13:44

  Estado dispõe sobre a exportação de mercadorias

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• CRÉDITO PRESUMIDO - Lei - 5284 - 07/12/2018
  13/12/2018 - 15:37

  Estado dispõe sobre a concessão de crédito presumido

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• REGULAMENTO - Decreto - 15113 - 05/12/2018
  06/12/2018 - 21:13

  Estado introduz alterações no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 15111 - 30/11/2018
  05/12/2018 - 19:21

  Estado introduz alterações no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 15110 - 30/11/2018
  05/12/2018 - 18:25

  Estado introduz alterações no RICMS

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• CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 605 - 28/11/2018
  03/12/2018 - 11:20

  Mato Grosso do Sul ratifica Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF

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• REGULAMENTO - Decreto - 15109 - 26/11/2018
  28/11/2018 - 13:49

  Estado introduz alteração no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 15107 - 26/11/2018
  28/11/2018 - 13:47

  Estado introduz alteração no RICMS

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• EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 2978 - SEFAZ - 13/11/2018
  23/11/2018 - 16:20

  Fazenda dispõe sobre a EFD

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• EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 2977 - SEFAZ - 13/11/2018
  23/11/2018 - 16:17

  Fazenda dispõe sobre a EFD

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2649 - SAT - 20/11/2018
  23/11/2018 - 15:50

  Fazenda altera a tabela de Valor Real Pesquisado

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• IPVA - Decreto - 15103 - 20/11/2018
  23/11/2018 - 15:44

  Estado dispõe sobre o recolhimento do IPVA

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2647 - SAT - 19/11/2018
  20/11/2018 - 08:45

  Fazenda altera a tabela de Valor Real Pesquisado

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• UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 2975 - SEFAZ - 13/11/2018
  19/11/2018 - 08:25

  Fazenda divulga valores da UAM-MS e da UFERMS

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• BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 15098 - 07/11/2018
  17/11/2018 - 22:06

  Estado dispõe sobre a relação de atos normativos que concedem benefícios fiscais

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• VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Decreto - 15097 - 07/11/2018
  17/11/2018 - 22:03

  Estado dispõe sobre a isenção para veículos destinados a deficientes

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• REGULAMENTO - Decreto - 15095 - 07/11/2018
  17/11/2018 - 21:57

  Estado introduz alterações no RICMS

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• IPVA - Decreto - 15093 - 06/11/2018
  08/11/2018 - 15:46

  Estado dispõe sobre os valores e prazos de recolhimento do IPVA

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• IPVA - Decreto - 15092 - 06/11/2018
  08/11/2018 - 15:33

  Estado dispõe sobre a base de cálculo do IPVA

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• IPVA - Decreto - 15091 - 06/11/2018
  08/11/2018 - 15:28

  Estado dispõe sobre a base de cálculo do IPVA

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• CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 335 - 05/11/2018
  07/11/2018 - 16:37

  Campo Grande altera o Código Tributário

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