Legislação do Estado: MS

• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2672 - SAT - 07/05/2019
  17/05/2019 - 11:29

  Fazenda altera a tabela de Valor Real Pesquisado

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• REGULAMENTO - Decreto - 145219 - 06/05/2019
  13/05/2019 - 16:54

  Estado introduz alteração no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 15216 - 30/04/2019
  08/05/2019 - 14:07

  Estado introduz alteração no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 15215 - 30/04/2019
  08/05/2019 - 14:04

  Estado introduz alteração no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 15214 - 30/04/2019
  08/05/2019 - 13:59

  Estado introduz alteração no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 15212 - 29/04/2019
  30/04/2019 - 15:11

  Estado prorroga benefícios fiscais

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• IPVA - Decreto - 15211 - 29/04/2019
  30/04/2019 - 15:06

  Estado dispõe sobre a isenção do IPVA

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2671 - SAT - 26/04/2019
  29/04/2019 - 11:35

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com bebidas

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2670 - SAT - 25/04/2019
  26/04/2019 - 08:48

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com bebidas

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• UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 3012 - SEFAZ - 12/04/2019
  24/04/2019 - 07:41

  Fazenda divulga valores da UAM-MS e da UFERMS

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• RECOLHIMENTO - Resolução - 3013 - SEFAZ - 12/04/2019
  24/04/2019 - 07:38

  Fazenda fixa datas-limites para o recolhimento do ICMS

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2669 - SAT - 16/04/2019
  17/04/2019 - 13:45

  Fazenda altera a tabela de Valor Real Pesquisado

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• BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 15205 - 11/04/2019
  12/04/2019 - 10:10

  Estado proroga diversos benefícios fiscais

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• CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 609 - 10/04/2019
  12/04/2019 - 09:59

  Mato Grosso do Sul ratifica Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2667 - SAT - 10/04/2019
  11/04/2019 - 13:40

  Fazenda dispõe sobre a ST com farinha de trigo, pré mistura e azeite

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2666 - SAT - 01/04/2019
  02/04/2019 - 11:08

  Fazenda altera a tabela de Valor Real Pesquisado

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2665 - SAT - 01/04/2019
  02/04/2019 - 11:05

  Fazenda altera a tabela de Valor Real Pesquisado

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2664 - SAT - 19/03/2019
  21/03/2019 - 08:25

  Fazenda altera a tabela de Valor Real Pesquisado

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2663 - SAT - 19/03/2019
  20/03/2019 - 08:56

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária

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• UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 3005 - SEFAZ - 13/03/2019
  18/03/2019 - 08:09

  Fazenda divulga valores da UAM-MS e da UFERMS

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2662 - SAT - 11/03/2019
  12/03/2019 - 11:22

  Fazenda altera a tabela de Valor Real Pesquisado

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2661 - SAT - 11/03/2019
  12/03/2019 - 11:16

  Fazenda dispõe sobre a ST com farinha de trigo e pré mistura

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• BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 15186 - 11/03/2019
  12/03/2019 - 11:11

  MS altera a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais

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• SIMPLES NACIONAL - Decreto - 15184 - 11/03/2019
  12/03/2019 - 11:05

  Estado dispõe sobre a dispensa da cobrança de diferencial de alíquotas e de ICMS Garantido

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• REGULAMENTO - Decreto - 15183 - 11/03/2019
  12/03/2019 - 11:01

  Estado introduz alteração no RICMS

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• COURO - Decreto - 15182 - 11/03/2019
  12/03/2019 - 10:57

  Estado dispõe sobre o tratamento tributário do couro

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• EXPORTAÇÃO - Resolução - 3003 - SEFAZ - 28/02/2019
  11/03/2019 - 14:23

  Fazenda altera normas relativas à exportação

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2659 - SAT - 26/02/2019
  08/03/2019 - 11:01

  Fazenda altera a tabela de Valor Real Pesquisado

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• UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 3000 - SEFAZ - 14/02/2019
  08/03/2019 - 10:43

  Fazenda divulga valores da UAM-MS e da UFERMS

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• APURAÇÃO - Decreto - 15167 - 21/02/2019
  08/03/2019 - 10:26

  Estado dispõe sobre o ICMS Garantido

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