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Legislação do Estado: MS
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2768 - SAT - 31/07/202003/08/2020 - 08:57
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com mercadorias
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REGULAMENTO - Decreto - 15482 - 27/07/202028/07/2020 - 09:28
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REGULAMENTO - Decreto - 15484 - 27/07/202028/07/2020 - 09:22
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 15483 - 27/07/202028/07/2020 - 09:17
Governo altera o RICMS com relação à substituição tributária
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 3106 - SEFAZ - 10/07/202024/07/2020 - 09:28
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2766 - SAT - 23/07/202024/07/2020 - 09:21
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com mercadorias
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2763 - SAT - 29/06/202001/07/2020 - 11:35
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 15464 - 25/06/202029/06/2020 - 17:14
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2762 - SAT - 26/06/202029/06/2020 - 08:41
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com mercadorias
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REGULAMENTO - Decreto - 15457 - 18/06/202022/06/2020 - 09:45
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DÉBITO FISCAL - Lei - 5530 - 10/06/202015/06/2020 - 09:03
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Decreto - 15447 - 27/05/202001/06/2020 - 11:23
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2754 - SAT - 08/05/202011/05/2020 - 10:52
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2753 - SAT - 08/05/202011/05/2020 - 09:02
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2746 - SAT - 24/03/202025/03/2020 - 09:36
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com mercadorias
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2744 - SAT - 17/03/202018/03/2020 - 07:57
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com mercadorias
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2742 - SAT - 04/03/202005/03/2020 - 08:12
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com mercadorias
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RECOLHIMENTO - Resolução - 3069 - SEFAZ - 14/02/202020/02/2020 - 09:37
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2740 - SAT - 19/02/202020/02/2020 - 09:33
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2737 - SAT - 12/02/202014/02/2020 - 10:03
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com mercadorias
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2736 - SAT - 13/02/202014/02/2020 - 09:58
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REGULAMENTO - Decreto - 15369 - 13/02/202014/02/2020 - 09:50
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 15368 - 13/02/202014/02/2020 - 09:45
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REGULAMENTO - Decreto - 15367 - 13/02/202014/02/2020 - 09:41
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ÁLCOOL - Decreto - 15361 - 10/02/202012/02/2020 - 10:34
Estado dispõe sobre as operações com álcool etílico combustível
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2735 - SAT - 07/02/202010/02/2020 - 09:49
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IMPORTAÇÃO - Decreto - 15353 - 28/01/202008/02/2020 - 12:02
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APREENSÃO DE MERCADORIA - Instrução Normativa - 1 - SAT - 23/01/202006/02/2020 - 10:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2734 - SAT - 05/02/202006/02/2020 - 09:19
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2733 - SAT - 05/02/202006/02/2020 - 09:16
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com mercadorias
