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Legislação do Estado: MS
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2664 - SAT - 19/03/201921/03/2019 - 08:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2663 - SAT - 19/03/201920/03/2019 - 08:56
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 3005 - SEFAZ - 13/03/201918/03/2019 - 08:09
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2662 - SAT - 11/03/201912/03/2019 - 11:22
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2661 - SAT - 11/03/201912/03/2019 - 11:16
Fazenda dispõe sobre a ST com farinha de trigo e pré mistura
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 15186 - 11/03/201912/03/2019 - 11:11
MS altera a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 15184 - 11/03/201912/03/2019 - 11:05
Estado dispõe sobre a dispensa da cobrança de diferencial de alíquotas e de ICMS Garantido
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REGULAMENTO - Decreto - 15183 - 11/03/201912/03/2019 - 11:01
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COURO - Decreto - 15182 - 11/03/201912/03/2019 - 10:57
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EXPORTAÇÃO - Resolução - 3003 - SEFAZ - 28/02/201911/03/2019 - 14:23
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2659 - SAT - 26/02/201908/03/2019 - 11:01
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 3000 - SEFAZ - 14/02/201908/03/2019 - 10:43
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APURAÇÃO - Decreto - 15167 - 21/02/201908/03/2019 - 10:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2660 - SAT - 26/02/201927/02/2019 - 10:02
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RECOLHIMENTO - Resolução - 3001 - SEFAZ - 14/02/201926/02/2019 - 13:49
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2658 - SAT - 18/02/201919/02/2019 - 13:23
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2657 - SAT - 06/02/201907/02/2019 - 07:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2656 - SAT - 06/02/201907/02/2019 - 07:09
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GÁS NATURAL - Decreto - 15145 - 30/01/201904/02/2019 - 14:44
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REGULAMENTO - Decreto - 15146 - 30/01/201901/02/2019 - 14:07
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2655 - SAT - 25/01/201928/01/2019 - 07:23
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2654 - SAT - 25/01/201928/01/2019 - 07:19
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 2996 - SEFAZ - 17/01/201923/01/2019 - 12:05
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 15136 - 22/01/201923/01/2019 - 11:57
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2653 - SEFAZ - 21/01/201922/01/2019 - 07:12
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2652 - SAT - 14/01/201916/01/2019 - 11:32
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RECOLHIMENTO - Decreto - 13758 - 11/01/201915/01/2019 - 14:38
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Decreto - 13757 - 11/01/201915/01/2019 - 14:35
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TAXA - Decreto - 13756 - 08/01/201910/01/2019 - 10:33
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RECOLHIMENTO - Resolução - 2989 - SEFAZ - 13/12/201819/12/2018 - 10:31
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