Legislação do Estado: MS

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  09/09/2019 - 11:58

  Estado introduz alterações na legislação tributária

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2700 - SAT - 05/09/2019
  06/09/2019 - 10:22

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com mercadorias

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2699 - SAT - 02/09/2019
  05/09/2019 - 14:31

  Fazenda altera a tabela de Valor Real Pesquisado

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• REGULAMENTO - Decreto - 15276 - 28/08/2019
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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 13971 - 22/08/2019
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  Campo Grande regulamenta mecanismios de conciliação

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• RECOLHIMENTO - Resolução - 3034 - SEFAZ - 19/08/2019
  27/08/2019 - 08:39

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• UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 3035 - SEFAZ - 19/08/2019
  23/08/2019 - 11:04

  Fazenda divulga valores da UAM-MS e da UFERMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2698 - SAT - 22/08/2019
  23/08/2019 - 08:07

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2697 - SAT - 15/08/2019
  18/08/2019 - 10:09

  Fazenda altera a tabela de Valor Real Pesquisado

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• DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 357 - 13/08/2019
  14/08/2019 - 09:23

  Campo Grande prorroga o prazo de adesão ao Programa de Pagamento Incentivado

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2696 - SAT - 12/08/2019
  13/08/2019 - 11:55

  Fazenda altera a tabela de Valor Real Pesquisado

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2695 - SAT - 12/08/2019
  13/08/2019 - 07:58

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária

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• REGULAMENTO - Decreto - 15265 - 05/08/2019
  09/08/2019 - 11:27

  Estado introduz alterações no RICMS

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• DÉBITO FISCAL - Resolução - 3033 - SEFAZ - 01/08/2019
  05/08/2019 - 10:12

  Fazenda dispõe sobre a revisão da cobrança do ICMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2694 - SAT - 29/07/2019
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  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2693 - SAT - 25/07/2019
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  Fazenda altera a tabela de Valor Real Pesquisado

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• TRIBUTO ESTADUAL - Resolução - 3028 - SEFAZ - 05/07/2019
  29/07/2019 - 14:14

  Fazenda dispõe sobre o oferecimento de seguro garantia

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• UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 3030 - SEFAZ - 12/07/2019
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  Fazenda divulga valores da UAM-MS e da UFERMS

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• LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 5371 - 17/07/2019
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  Estado introduz alterações na legislação tributária

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• EXPORTAÇÃO - Decreto - 15248 - 24/06/2019
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  Estado altera regras relativas à exportação

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2692 - SAT - 11/07/2019
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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2690 - SAT - 02/07/2019
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  Fazenda altera a tabela de Valor Real Pesquisado

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• BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 15246 - 18/06/2019
  02/07/2019 - 14:53

  Estado institui o Programa Estadual de Incentivo à Aviação Regional, denominado DECOLA MS

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• DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 355 - 17/06/2019
  02/07/2019 - 14:34

  Campo Grande institui o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) para pagamento de crédito tributário ou não tributário

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2689 - SAT - 28/06/2019
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  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2687 - SAT - 12/06/2019
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  Fazenda altera a tabela de Valor Real Pesquisado

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2688 - SAT - 25/06/2019
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  Fazenda altera a tabela de Valor Real Pesquisado

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• UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 3023 - SEFAZ - 12/06/2019
  19/06/2019 - 09:14

  Fazenda divulga valores da UAM-MS e da UFERMS

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• RECOLHIMENTO - Resolução - 3022 - SEFAZ - 12/06/2019
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  Fazenda fixa datas-limites para o recolhimento do ICMS

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• DOCUMENTO FISCAL - Decreto - 15245 - 10/06/2019
  17/06/2019 - 16:59

  Estado dispõe sobre a emissão de documentos fiscais eletrônicos

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