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Fixados prazos para protesto extrajudicial de débitos declarados na Dapi
MG estabelece forma e prazo para recolhimento da TFDR relativa ao exercício de 2016
Guias de IPTU emitidas diversas vezes pela internet podem suspender o envio pelos Correios
Governo altera regras para aplicação do adicional do Fundo de Erradicação da Miséria – FEM
Prazos para recolhimento do ICMS são alterados novamente para aplicação já em abril/2016
Minas Gerais introduz ao RICMS dispositivos que disciplinam a DeSTDA
Pauta fiscal de bebidas alcoólicas tem vigência prorrogada para até 30-6
Fazenda introduz à regra de Cadastro de PRPF a possibiidade de inscrição única ao apicultor
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
Estado fixa tabela de acréscimos moratórios para IPVA em atraso
Pauta fiscal de cerveja e chope tem vigência prorrogada para 31-3
Fazenda prorroga o prazo de vigência da pauta fiscal de refrigerantes, isotônicos e energéticos
Estado altera o prazo para recolhimento do ICMS de diversos segmentos
Governo dispõe sobre gás liquefeito derivado de gás natural no regime de ICMS-ST
Pauta fiscal de bebidas alcoólicas sujeitas ao ICMS-ST é alterada
Fazenda altera pauta fiscal de rações para cães sujeitas ao ICMS-ST
Estado possibilita inscrição única para apicultor pessoa física
Estado dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e a dispensa de emissão da NF-e
Pauta fiscal de bebidas alcoólicas sujeitas ao ICMS-ST é alterada
Fazenda altera pauta fiscal de rações secas tipo pet para cães
Superintendência de Arrecadação altera tabela de códigos da EFD
BH dispõe sobre a transmissão da Declaração Eletrônica de Serviços em período sob ação fiscal
Contribuintes do ISS devem registrar máquina de pagamento de cartão de crédito e débito em BH
Estado altera prazo de recolhimento do ICMS para empresas do setor de energia elétrica
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
Estado fixa tabela de acréscimos moratórios para IPVA em atraso