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Alterados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
Alterados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
Governo Estadual regulamenta a cobrança de débitos não tributários
Estado altera o RICMS para dispor sobre a substituição tributária
Alterados procedimentos para o pagamento de débitos fiscais com precatórios, bens móveis e imóveis
Receita Estadual esclarece sobre o diferimento na importação
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
Fazenda dispõe sobre o ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
RICMS é alterado para dispor sobre a importação de mercadoria sem a exigência do imposto
Governo altera o RICMS para dispor sobre o diferencial de alíquotas
Estado altera normas relativas à regularização de débito do ICMS
Governo reduz exigências para microcervejarias se beneficiarem do crédito presumido do ICMS
Governo altera o RICMS para dispor sobre o imposto devido pelos optantes do Simples Nacional
Regulamento do ICMS é alterado com relação às administradoras de cartões
Estado altera o RICMS com relação ao diferimento na importação
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
Governo altera o RICMS com relação às operações de devolução ou troca de bens ou mercadorias
Fixados procedimentos para o pagamento de débitos fiscais com precatórios, bens móveis e imóveis
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com energia elétrica
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
Fazenda disciplina o estorno do crédito de ICMS pelo contribuinte beneficiário de crédito presumido
Governo beneficia contribuintes pontuais no recolhimento do ICMS
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso