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Legislação do Estado: ES
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SAÚDE - Decreto - 4605 - -R - 20/03/202023/03/2020 - 08:55
Governador aprova novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Covid-19
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Portaria - 13 - SMF - 19/03/202020/03/2020 - 16:48
Vitória prorroga os prazos para recolhimento do ISS devido pelos profissionais autônomos
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SIMPLES NACIONAL - Portaria - 14 - SMF - 19/03/202020/03/2020 - 16:48
Prorrogados os os prazos para recolhimento do ISS pelos prestadores de serviços contábeis
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SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL - Portaria - 15 - SMF - 19/03/202020/03/2020 - 16:48
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 31 - -R Sede - 18/03/202020/03/2020 - 16:24
Divulgado novo prazo para a atualização das sociedades empresárias inscritas no Compete/ES
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 18044 - 16/03/202020/03/2020 - 13:25
Prefeito de Vitória autoriza o expediente remoto e online nas repartições públicas
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SAÚDE - Decreto - 4604 - -R - 19/03/202020/03/2020 - 11:48
Aprovadas novas medidas emergenciais para prevenção do coronavirus
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REGULAMENTO - Decreto - 4603 - -R - 19/03/202020/03/2020 - 11:23
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SAÚDE - Decreto - 4600 - -R - 18/03/202019/03/2020 - 12:12
Governador suspende o funcionamento de shoppings e academias
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SAÚDE - Decreto - 4597 - -R - 17/03/202018/03/2020 - 11:24
Aprovadas medidas emergenciais para prevenção do coronavirus
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SAÚDE - Decreto - 4599 - 17/03/202018/03/2020 - 11:08
Governador aprova medidas emergenciais de prevenção de contágio pelo Covid-19
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SAÚDE - Decreto - 4593 - -R - 13/03/202017/03/2020 - 12:58
Aprovadas medidas sanitárias e administrativas para prevenção do coronavírus
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REGULAMENTO - Decreto - 4590 - -R - 11/03/202012/03/2020 - 10:27
Governo concede isenção do ICMS para entidades filantrópicas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 11119 - 11/03/202012/03/2020 - 10:02
Aprovada Lei que fixas novas penalidades por infrações à legislação tributária
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SIMPLES NACIONAL - Edital - 1 - CTM - 21/02/202009/03/2020 - 14:58
Sefin estabelece procedimentos para pedido de ingresso no Simples Nacional
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 12 - -R SEFAZ - 27/02/202028/02/2020 - 09:25
Sefaz divulga os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 11106 - 21/02/202027/02/2020 - 10:21
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 11105 - 21/02/202027/02/2020 - 10:04
Aprovada Lei que concede benefícios fiscais do ICMS para operações com vidro
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CRÉDITO ACUMULADO - Decreto - 4582 - -R - 20/02/202021/02/2020 - 10:09
Governo regulamenta a utilização e a transferência de crédito acumulado para terceiros
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 234 - -S - 18/02/202019/02/2020 - 11:48
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas no período de carnaval
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 11 - -R Sefaz - 17/02/202018/02/2020 - 09:43
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
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SIMPLES NACIONAL - Portaria - 9 - -R SEFAZ - 06/02/202007/02/2020 - 12:18
Sefaz prorroga o prazo para regularização de pendências no Simples Nacional
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 6 - -R SEFAZ - 29/01/202031/01/2020 - 11:38
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 4562 - -R - 30/01/202031/01/2020 - 11:16
Estado concede isenção e prorroga prazos do ICMS para empresas afetadas pela chuva
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 5 - -R SEFAZ - 27/01/202030/01/2020 - 11:16
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 4 - -R Sefaz - 27/01/202029/01/2020 - 11:05
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas frias para cálculo da substituição tributária
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 11103 - 27/01/202028/01/2020 - 10:33
Estado concede isenção do ICMS na aquisição de máquinas e equipamentos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3 - -R Sefaz - 24/01/202027/01/2020 - 10:09
Divulgada nova pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2 - -R Sefaz - 10/01/202014/01/2020 - 10:36
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operaçõe com combustíveis
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Portaria - 1 - -R Sefaz - 09/01/202013/01/2020 - 12:42
Sefaz disciplina a entrega de documentos por pessoas jurídicas no Protocolo Geral
