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Legislação do Estado: DF
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto Legislativo - 2144 - 26/06/201729/06/2017 - 11:48
Distrito Federal homologa benefícios fiscais prorrogados pelo Confaz
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Instrução Normativa - 7 - SEF - 06/06/201707/06/2017 - 18:44
Fazenda altera a regra da denúncia espontânea pela não emissão de documento fiscal
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REGULAMENTO - Decreto - 38241 - 31/05/201701/06/2017 - 09:45
RICMS é alterado para dispor sobre os Códigos Fiscais de Operações e Prestações
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 38207 - 18/05/201719/05/2017 - 09:39
RICMS é alterado para disciplinar o ressarcimento mediante uso da NF-e
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 5858 - 16/05/201718/05/2017 - 11:56
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ENERGIA ELÉTRICA - Decreto Legislativo - 2140 - 11/05/201716/05/2017 - 07:55
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MERCADORIA - Instrução Normativa - 6 - SEF - 11/05/201715/05/2017 - 11:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 38201 - 12/05/201715/05/2017 - 10:54
DF dispõe sobre a aplicação da substituição tributária nas operações com sucatas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 84 - SF - 26/04/201727/04/2017 - 09:12
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 38140 - 20/04/201724/04/2017 - 10:58
RICMS é alterado para dispor sobre a redução da base de cálculo do imposto
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APURAÇÃO - Portaria - 73 - SF - 31/03/201705/04/2017 - 11:44
Disciplina a apuração do ISS sobre os serviços de diversões, lazer e entretenimento
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 72 - SF - 31/03/201705/04/2017 - 08:57
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 38076 - 22/03/201723/03/2017 - 12:52
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CRÉDITO - Decreto - 38057 - 14/03/201715/03/2017 - 15:59
DF amplia benefícios do ICMS para importação de ativo fixo sem similar nacional
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REGULAMENTO - Decreto - 38037 - 03/03/201706/03/2017 - 07:55
RICMS é alterado para dispor sobre o diferencial de alíquota
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REGULAMENTO - Decreto - 38002 - 09/02/201710/02/2017 - 15:27
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REGULAMENTO - Decreto - 37992 - 02/02/201703/02/2017 - 11:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 24 - SF - 24/01/201702/02/2017 - 10:29
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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LIVRO FISCAL ELETRÔNICO - Portaria - 22 - SEF - 19/01/201720/01/2017 - 08:49
DF altera prazo para entrega dos arquivos do Livro Fiscal Eletrônico
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Declaratório - 81 - SUREC - 23/12/201604/01/2017 - 12:52
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IPVA - Portaria - 285 - SEF - 28/12/201604/01/2017 - 12:46
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LIVRO FISCAL ELETRÔNICO - Portaria - 283 - SEF - 28/12/201604/01/2017 - 12:40
DF adia a aplicação de novas regras relativas ao Livro Fiscal Eletrônico
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REGULAMENTO - Decreto - 37897 - 27/12/201604/01/2017 - 12:32
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REGULAMENTO - Decreto - 37893 - 27/12/201604/01/2017 - 12:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 284 - SEF - 28/12/201629/12/2016 - 14:12
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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AJUSTE SINIEF - Decreto - 37887 - 23/12/201627/12/2016 - 14:55
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Declaratório - 81 - SUREC - 23/12/201626/12/2016 - 17:25
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LIVRO FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 27 - SUREC - 21/12/201626/12/2016 - 17:17
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IPTU - Portaria - 277 - SEF - 20/12/201622/12/2016 - 16:50
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IPVA - Portaria - 276 - SEF - 20/12/201622/12/2016 - 16:45
