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Legislação do Estado: DF
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Lei - 6401 - 22/10/201923/10/2019 - 11:49
Aprovada Lei que estabelece tratamento diferenciado para inspeção sanitária
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 6398 - 21/10/201922/10/2019 - 11:55
DF obriga estabelecimentos que operam com delivery a fornecer nota ou cupom fiscal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 16 - SUREC/SEF/SEEC - 14/10/201916/10/2019 - 06:13
Distrito Federal disciplina restituição e complementação do ICMS-ST
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 16 - SUREC/SEF/SEEC - 14/10/201915/10/2019 - 07:03
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 40146 - 02/10/201904/10/2019 - 11:53
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APURAÇÃO - Lei - 6375 - 12/09/201916/09/2019 - 13:43
Aprovada Lei que altera normas para apuração do ICMS de forma diferenciada
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REGULAMENTO - Decreto - 40061 - 29/08/201930/08/2019 - 09:30
Governo prorroga prazo de recolhimento do ICMS devido pelas distribuidoras de energia elétrica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 273 - SEF - 22/08/201927/08/2019 - 08:18
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo do ICMS-ST nas operações com cervejas e refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 248 - SEF - 23/08/201926/08/2019 - 07:35
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 258 - SEF - 06/08/201908/08/2019 - 09:31
DF fixa prazo excepcional para retificação da EFD de julho, agosto e setembro/2019
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REGULAMENTO - Decreto - 39990 - 05/08/201906/08/2019 - 09:51
RICMS é alterado para dispor sobre a isenção nas saídas de energia elétrica
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa - 12 - SEF - 30/07/201931/07/2019 - 15:11
DF esclarece sobre a concessão de benefício fiscal previsto na legislação de Goiás
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REGULAMENTO - Decreto - 39977 - 25/07/201926/07/2019 - 07:45
Governador promove diversas alterações no Regulamento do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 39974 - 23/07/201924/07/2019 - 06:54
Governo prorroga prazo de recolhimento do ICMS devido pelas distribuidoras de energia elétrica
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 6331 - 16/07/201917/07/2019 - 07:45
DF altera a legislação com relação à substituição tributária
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Portaria - 223 - SEF - 04/07/201911/07/2019 - 10:39
Fazenda altera normas relativas à emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 6329 - 10/07/201911/07/2019 - 10:35
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 6322 - 10/07/201911/07/2019 - 10:27
DF aprova Lei que proíbe a distribuição ou venda sacolas plásticas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 213 - SEF - 24/06/201911/07/2019 - 10:05
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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JUNTA COMERCIAL - Lei - 6315 - 27/06/201904/07/2019 - 10:53
Aprovada pela Lei que cria a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa - 11 - SEF - 02/07/201904/07/2019 - 10:48
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REGULAMENTO - Decreto - 39904 - 26/06/201927/06/2019 - 07:28
Governo prorroga prazo de recolhimento do ICMS devido pelas distribuidoras de energia elétrica
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa - 10 - SUREC - 13/06/201914/06/2019 - 11:36
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 192 - SEF - 11/06/201914/06/2019 - 11:29
DF fixa normas para a Escrituração Fiscal Digital - EFD- ICMS/IPI
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 192 - SEF - 11/06/201912/06/2019 - 10:39
DF fixa normas para a Escrituração Fiscal Digital - EFD- ICMS/IPI
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 3 - SEF - 04/06/201907/06/2019 - 13:30
Distrito Federal disciplina a concessão de benefícios fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 39854 - 29/05/201931/05/2019 - 13:16
DF altera critérios para atribuição da condição de contribuinte substituto tributário
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REGULAMENTO - Decreto - 39853 - 29/05/201931/05/2019 - 13:11
Governo prorroga prazo de recolhimento do ICMS devido pelas distribuidoras de energia elétrica
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BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO - Portaria - 165 - SEF - 10/05/201927/05/2019 - 13:23
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REGULAMENTO - Decreto - 39844 - 22/05/201923/05/2019 - 11:01
RICMS é alterado para dispor sobre o recolhimento do imposto
