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Legislação do Estado: DF
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REGULAMENTO - Decreto - 39441 - 08/11/201809/11/2018 - 10:35
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REGULAMENTO - Decreto - 39421 - 05/11/201806/11/2018 - 14:55
RICMS é alterado para dispor sobre o diferencial de alíquotas nas operações interestaduais
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DOMICÍLIO FISCAL - Instrução Normativa - 11 - SEF - 26/10/201830/10/2018 - 09:17
Fazenda dispõe sobre a renúncia do Domicílio Fiscal Eletrônico
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REGULAMENTO - Decreto - 39404 - 26/10/201829/10/2018 - 16:40
RICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária no serviço de transporte
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 314 - SEF - 24/10/201826/10/2018 - 09:25
Fazenda altera a pauta fiscal para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 39388 - 18/10/201819/10/2018 - 18:41
RICMS é alterado para dispor sobre o incentivo à ampliação de voos
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REGULAMENTO - Decreto - 39383 - 16/10/201817/10/2018 - 07:20
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NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA - Portaria - 293 - SEF - 10/10/201816/10/2018 - 14:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 266 - SEF - 25/09/201827/09/2018 - 08:06
Fazenda altera a pauta fiscal para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 39352 - 21/09/201824/09/2018 - 10:40
Governo altera regras para cobrança do ICMS sobre energia elétrica
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REGULAMENTO - Decreto - 39348 - 20/09/201821/09/2018 - 10:40
RICMS é alterado para dispor sobre a venda à ordem ou para entrega futura
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REGULAMENTO - Decreto - 39328 - 06/09/201810/09/2018 - 17:05
RICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária
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GÁS LIQUEFEITO - Portaria - 223 - SEF - 29/08/201805/09/2018 - 14:18
Fixados procedimentos a serem adotados nas operações com Gás Liquefeito
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 8 - SEF - 31/08/201805/09/2018 - 14:10
Fazenda dispõe sobre a restituição do ICMS devido por substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 218 - SEF - 28/08/201830/08/2018 - 08:37
Sefaz altera a pauta fiscal para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Portaria - 211 - SEF - 22/08/201827/08/2018 - 10:54
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REGULAMENTO - Decreto - 39300 - 22/08/201823/08/2018 - 10:31
RICMS é alterado para dispor sobre a isenção nas importações por admissão temporária
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REGULAMENTO - Decreto - 39286 - 14/08/201815/08/2018 - 10:43
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REGULAMENTO - Decreto - 39279 - 07/08/201808/08/2018 - 12:17
RICMS é alterado para dispor sobre a incorporação de benefício aprovado pelo Confaz
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 4228 - STF - 01/08/201807/08/2018 - 09:38
STF declara inconstitucional a Lei que fixou regras para pagamentos com cartão de crédito
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 180 - SEF - 23/07/201827/07/2018 - 08:00
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 39253 - 24/07/201825/07/2018 - 14:04
Instituições financeiras são obrigadas a cumprir obrigações acessórias
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REGULAMENTO - Decreto - 39246 - 23/07/201825/07/2018 - 13:36
RICMS é alterado para dispor sobre o aproveitamento de crédito
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DÉBITO FISCAL - Ato Declaratório Interpretativo - 6 - SUREC/SEF - 25/07/201825/07/2018 - 09:19
Receita esclarece sobre a atualização monetária e a utilização da Selic
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REGULAMENTO - Decreto - 39246 - 23/07/201824/07/2018 - 10:57
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REGULAMENTO - Decreto - 39245 - 23/07/201824/07/2018 - 10:54
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REGULAMENTO - Decreto - 39244 - 20/07/201823/07/2018 - 11:15
RICMS é alterado para dispor sobre os serviços de comunicação
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Decreto - 39242 - 19/07/201820/07/2018 - 08:35
DF relaciona contribuintes dispensados de cumprir obrigações acessórias
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DOMICÍLIO FISCAL - Lei - 6175 - 16/07/201817/07/2018 - 11:11
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REGULAMENTO - Decreto - 39146 - 25/06/201826/06/2018 - 12:48
RICMS é alterado para dispor sobre a multa para mercadoria sem documentação fiscal
