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Legislação do Estado: DF
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LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - Lei - 6785 - 12/01/202113/01/2021 - 09:47
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REGULAMENTO - Decreto - 41670 - 30/12/202013/01/2021 - 09:43
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 41694 - 05/01/202106/01/2021 - 10:29
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REGULAMENTO - Decreto - 41674 - 30/12/202004/01/2021 - 19:48
RICMS é alterado para dispor sobre a redução da base de cálculo do imposto
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REGULAMENTO - Decreto - 41673 - 30/12/202004/01/2021 - 19:45
DF convalida procedimentos adotados por transmissores de energia
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REGULAMENTO - Decreto - 41671 - 30/12/202004/01/2021 - 19:41
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REGULAMENTO - Decreto - 41670 - 30/12/202004/01/2021 - 19:38
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 419 - SEF - 28/12/202004/01/2021 - 19:34
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DOCUMENTO FISCAL - Portaria - 417 - SEF - 24/12/202004/01/2021 - 19:30
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APURAÇÃO - Lei - 6766 - 28/12/202004/01/2021 - 18:00
DF altera normas do ICMS para estabelecimentos industriais, atacadistas ou distribuidores
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TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO - Decreto - 41644 - 23/12/202004/01/2021 - 17:56
Governo prorroga o prazo de recolhimento da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 41643 - 23/12/202004/01/2021 - 17:52
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2300 - 14/12/202023/12/2020 - 12:01
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2299 - 14/12/202023/12/2020 - 11:58
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IPTU - Portaria - 405 - SEF - 16/12/202018/12/2020 - 09:05
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IPVA - Portaria - 405 - SEF - 16/12/202018/12/2020 - 09:01
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 41604 - 16/12/202017/12/2020 - 08:39
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VALORES - Ato Declaratório - 26 - SUREC - 11/12/202015/12/2020 - 10:21
Fazenda atualiza valores mencionados na legislação tributária
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Portaria - 92 - SEF - 10/12/202015/12/2020 - 10:17
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto Legislativo - 2297 - 26/11/202027/11/2020 - 08:14
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Lei - 6725 - 24/11/202025/11/2020 - 11:10
DF regulamenta, em âmbito distrital, dispositivos da Liberdade Econômica
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 976 - 09/11/202010/11/2020 - 11:19
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 353 - SEF - 27/10/202028/10/2020 - 12:19
Fazenda dispõe sobre a obrigação de preechimento de campo da NF-e
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 350 - SEF - 22/10/202028/10/2020 - 12:13
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Decreto - 41352 - 16/10/202020/10/2020 - 11:33
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RECOLHIMENTO - Decreto - 41349 - 16/10/202020/10/2020 - 11:30
Governo altera prazo de recolhimento do ICMS pelas empresas distribuidoras de energia elétrica
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 331 - SEF - 06/10/202008/10/2020 - 11:34
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PROCESSAMENTO DE DADOS - Portaria - 317 - SEF - 17/09/202008/10/2020 - 11:30
Fazenda altera normas relativas à emissão de documentos fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 316 - SEF - 16/09/202008/10/2020 - 07:54
Secretaria de Fazenda divulga valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 313 - SEF - 10/09/202008/10/2020 - 07:49
Secretaria de Fazenda divulga valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
