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Legislação do Estado: DF
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2291 - 22/09/202024/09/2020 - 10:38
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 15 - SEF - 26/08/202028/08/2020 - 10:42
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 296 - SEF - 12/08/202024/08/2020 - 11:14
Secretaria de Fazenda divulga valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 292 - SEF - 10/08/202024/08/2020 - 10:49
Distrito Federal altera normas para a concessão de regime especial
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 283 - SEF - 03/08/202024/08/2020 - 10:43
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BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO - Portaria - 272 - SEF - 22/08/202024/08/2020 - 10:39
Fazenda dispõe sobre o Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e
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REGULAMENTO - Decreto - 41128 - 19/08/202020/08/2020 - 11:50
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 282 - SEF - 03/07/202012/08/2020 - 07:24
Fazenda dispõe sobre a obrigação de preechimento de campo da NF-e
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 285 - SEF - 04/08/202007/08/2020 - 10:00
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REGULAMENTO - Decreto - 41045 - 29/07/202030/07/2020 - 07:45
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REGULAMENTO - Decreto - 41038 - 28/07/202030/07/2020 - 07:35
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a Escrituração Fiscal Digital
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REGULAMENTO - Decreto - 41000 - 20/07/202021/07/2020 - 14:41
RICMS é alterado para dispor sobre o uso do bilhete de passagem eletrônico
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REGULAMENTO - Decreto - 40999 - 20/07/202021/07/2020 - 14:37
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REGULAMENTO - Decreto - 40998 - 20/07/202021/07/2020 - 14:34
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REGULAMENTO - Decreto - 41001 - 20/07/202021/07/2020 - 09:03
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REGULAMENTO - Decreto - 40994 - 16/07/202017/07/2020 - 07:12
Governo altera regras do ICMS para operações realizadas fora do estabelecimento
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REGULAMENTO - Decreto - 40992 - 16/07/202017/07/2020 - 07:07
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre regras de exportação
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REGULAMENTO - Decreto - 40983 - 13/07/202014/07/2020 - 11:13
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REGULAMENTO - Decreto - 40973 - 09/07/202013/07/2020 - 11:47
Governador fixa prazo de recolhimento do ICMS para operações destinadas a consumidor final
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VEÍCULO - Decreto - 40971 - 09/07/202013/07/2020 - 11:25
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REGULAMENTO - Decreto - 40970 - 09/07/202013/07/2020 - 11:21
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a GNRE On-line
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REGULAMENTO - Decreto - 40956 - 06/07/202008/07/2020 - 11:55
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REGULAMENTO - Decreto - 40955 - 06/07/202008/07/2020 - 11:52
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REGULAMENTO - Decreto - 40954 - 06/07/202008/07/2020 - 11:49
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SAÚDE - Decreto - 40939 - 02/07/202003/07/2020 - 11:52
DF dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ato Declaratório - 1 - SEF - 26/06/202030/06/2020 - 18:33
Fazenda disciplina o preenchimento do campo sobre benefício fiscal da NF-e e da NFC-e
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 225 - SEF - 16/06/202030/06/2020 - 18:26
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Portaria - 234 - SEF - 25/06/202029/06/2020 - 17:02
Fazenda dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 233 - SEF - 25/06/202029/06/2020 - 16:57
Fazenda esclarece sobre o regime especial para produtor rural
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 220 - SEF - 09/06/202029/06/2020 - 16:41
