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Legislação do Estado: BA
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IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - Lei - 8622 - 03/07/201408/07/2014 - 11:44
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IPTU - Lei - 8621 - 03/07/201408/07/2014 - 11:30
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SHOPPING CENTER - Lei - 8626 - 03/07/201407/07/2014 - 07:13
Prefeitura dispõe sobre a reserva de mesas e cadeiras para idosos, deficientes físicos e gestantes
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IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - Lei - 8622 - 03/07/201407/07/2014 - 07:04
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IPTU - Lei - 8621 - 03/07/201407/07/2014 - 06:54
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CAFÉ - Instrução Normativa - 34 - SAT - 03/07/201407/07/2014 - 06:27
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 7 a 13-7-2014
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REGULAMENTO - Decreto - 15221 - 03/07/201404/07/2014 - 08:04
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 15218 - 30/06/201401/07/2014 - 10:52
Estado dispõe sobre o expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira
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CAFÉ - Instrução Normativa - 33 - SAT - 27/06/201429/06/2014 - 20:41
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 30-6 a 6-7-2014
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RECOLHIMENTO - Decreto - 15209 - 18/06/201420/06/2014 - 20:08
Governo fixa prazo especial para recolhimento do ICMS na campanha “Liquida Bahia - 2014”
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CAFÉ - Instrução Normativa - 32 - SAT - 18/06/201420/06/2014 - 09:42
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 23 a 29-6-2014
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 24804 - 20/02/201418/06/2014 - 10:11
Prefeito estabelece o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos
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RECOLHIMENTO - Decreto - 15201 - 13/06/201415/06/2014 - 20:41
Campanha "Liquida Feira 2014": Estado fixa prazo especial de recolhimento do ICMS
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CAFÉ - Instrução Normativa - 31 - SAT - 11/06/201412/06/2014 - 07:44
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 16 a 22-6-2014
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TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - Instrução Normativa - 19 - SEFAZ/DGRM - 10/06/201411/06/2014 - 10:04
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TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - Decreto - 25072 - 10/06/201411/06/2014 - 09:54
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CAFÉ - Instrução Normativa - 30 - SAT - 04/06/201405/06/2014 - 09:46
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 9 a 15-6-2014
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 25046 - 03/06/201404/06/2014 - 09:19
Salvador prorroga prazo de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 15164 - 30/05/201402/06/2014 - 10:12
Alterado ato que fixa expediente nas repartições localizadas na Região Metropolitana de Salvador
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REGULAMENTO - Decreto - 15163 - 30/05/201402/06/2014 - 09:54
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 15161 - 29/05/201430/05/2014 - 07:47
Estado fixa expediente nas repartições localizadas na Região Metropolitana de Salvador
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CAFÉ - Instrução Normativa - 29 - SAT - 28/05/201429/05/2014 - 06:52
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 2 a 8-6-2014
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PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Decreto - 15158 - 27/05/201428/05/2014 - 07:29
Estado introduz alterações no Regulamento do Processo Administrativo Fiscal
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MÁRMORE - Instrução Normativa - 28 - SAT - 22/05/201423/05/2014 - 08:00
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CAFÉ - Instrução Normativa - 27 - SAT - 21/05/201422/05/2014 - 06:47
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 26-5 a 1-6-2014
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CAFÉ - Instrução Normativa - 26 - SAT - 14/05/201415/05/2014 - 06:50
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 19 a 25-5-2014
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AÇÚCAR - Instrução Normativa - 25 - SAT - 10/05/201412/05/2014 - 07:45
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 15105 - 07/05/201408/05/2014 - 07:15
Estado prorroga a campanha “Sua Nota é um Show de Solidariedade”
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CAFÉ - Instrução Normativa - 24 - SAT - 07/05/201408/05/2014 - 07:00
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 12 a 18-5-2014
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CAFÉ - Instrução Normativa - 23 - SAT - 30/04/201401/05/2014 - 09:31
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 5 a 11-5-2014
