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Legislação do Estado: AM
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IPTU - Decreto - 3035 - 17/03/201518/03/2015 - 15:50
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PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Decreto - 3027 - 13/03/201516/03/2015 - 11:37
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EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 2 - SEFAZ - 27/02/201505/03/2015 - 11:08
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DOMICÍLIO FISCAL - Ordem de Serviço - 1 - SER/SEFAZ - 18/02/201505/03/2015 - 10:56
Receita dispõe sobre a notificação e ciência nos processos digitais e pedidos eletrônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 2 - CEET - 19/02/201523/02/2015 - 13:10
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IPVA - Decreto - 35580 - 10/02/201512/02/2015 - 15:49
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Resolução - 1 - GSEFAZ - 28/01/201504/02/2015 - 11:50
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35566 - 30/01/201503/02/2015 - 10:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 1 - CEET - 23/01/201527/01/2015 - 10:07
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 148 - 19/12/201414/01/2015 - 22:36
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TAXA - Decreto - 3001 - 12/01/201513/01/2015 - 11:23
Manaus regulamenta o lançamento e os prazos para o recolhimento da TVFR
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IPTU - Decreto - 3000 - 12/01/201513/01/2015 - 11:15
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RECOLHIMENTO - Decreto - 2999 - 12/01/201513/01/2015 - 11:10
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Decreto - 2998 - 08/01/201509/01/2015 - 11:27
Manaus dispõe sobre os créditos da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
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TAXA - Lei - 1957 - 30/12/201409/01/2015 - 11:18
Manaus autoriza desconto na Taxa de Verificação de Funcionamento Regular
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ALVARÁ - Lei - 1956 - 29/12/201409/01/2015 - 11:10
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TAXA - Lei - 1954 - 29/12/201409/01/2015 - 11:05
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Lei - 1953 - 29/12/201409/01/2015 - 10:58
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Lei - 1952 - 29/12/201409/01/2015 - 10:51
Manaus dispõe sobre desconto para ISS de profissionais autônomos
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FISCALIZAÇÃO - Ordem de Serviço - 17 - SEFAZ - 23/12/201408/01/2015 - 17:00
Fazenda dispõe o fornecimento de informações aos contribuintes
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Resolução - 42 - GSEFAZ - 29/12/201408/01/2015 - 16:53
Fazenda altera procedimentos relativos à adesão à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Resolução - 41 - GSEFAZ - 29/12/201408/01/2015 - 16:48
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BASE DE CÁLCULO - Resolução - 38 - SEFAZ - 22/12/201408/01/2015 - 16:38
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 4110 - 22/12/201430/12/2014 - 15:34
Estado altera a política de incentivos fiscais e extrafiscais
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IPVA - Resolução - 40 - GSEFAZ - 23/12/201426/12/2014 - 19:11
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ITCMD - Resolução - 39 - GSEFAZ - 23/12/201426/12/2014 - 19:03
Fazenda estabelece o modelo de Auto de Infração e Notificação Fiscal do ITCMD
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 4110 - 22/12/201423/12/2014 - 23:13
Estado altera a política de incentivos fiscais e extrafiscais
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 148 - 19/12/201422/12/2014 - 10:54
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 35472 - 17/12/201418/12/2014 - 14:12
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IPVA - Resolução - 37 - GSEFAZ - 15/12/201418/12/2014 - 14:06
