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Fazenda dispõe sobre o ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS/IPVA
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Fazenda dispõe sobre a atribuição de substituto tributário para atacadistas
Fazenda dispõe sobre a transmissão de eletrônica de informações
Divulgados valores referentes ao incentivo fiscal da Devolução do ICMS
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com fumo em corda
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Estado dispõe sobre o cadastro de empresas de construção civil