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Legislação do Estado: AL
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Decreto - 8910 - 25/06/202026/06/2020 - 09:26
Maceió posterga medidas tributárias em face da pandemia do novo coronavírus
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Instrução Normativa - 24 - SEF - 23/06/202025/06/2020 - 11:37
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SIMPLES NACIONAL - Comunicado - 1 - SEF - 19/03/202020/03/2020 - 10:55
Fazenda comunica sobre a prorrogação do prazo para pagamento do ICMS no âmbito do Simples Nacional
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Instrução Normativa - 10 - SEF - 19/03/202020/03/2020 - 10:47
Fazenda suspende prazos processuais e de cumprimento de obrigações tributárias
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 69520 - 17/03/202018/03/2020 - 09:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 9 - SERE - 03/03/202009/03/2020 - 09:32
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 9 - SERE - 03/03/202004/03/2020 - 10:10
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 7 - SERE - 03/03/202004/03/2020 - 10:02
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LIQUIDAÇÃO - Instrução Normativa - 3 - SEF - 02/03/202003/03/2020 - 18:06
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 69182 - 17/02/202018/02/2020 - 09:10
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SELO FISCAL - Instrução Normativa - 1 - SEF - 30/01/202005/02/2020 - 16:38
Fazenda regulamenta a aposição de selo fiscal nas embalagens de água mineral
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SELO FISCAL - Instrução Normativa - 1 - SEF - 30/01/202003/02/2020 - 17:05
Fazenda regulamenta a aposição de selo fiscal nas embalagens de água mineral
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REGULAMENTO - Decreto - 68951 - 30/01/202003/02/2020 - 16:59
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REGULAMENTO - Decreto - 68905 - 21/01/202003/02/2020 - 12:12
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SELO FISCAL - Decreto - 68904 - 21/01/202003/02/2020 - 12:05
Esta disciplina a aposição de selo fiscal nas embalagens de água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 6 - SERE - 27/01/202030/01/2020 - 09:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 5 - SERE - 27/01/202030/01/2020 - 09:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 4 - SERE - 27/01/202030/01/2020 - 09:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 3 - SERE - 27/01/202030/01/2020 - 09:53
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 2 - SERE - 20/01/202024/01/2020 - 13:20
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REGULAMENTO - Decreto - 68903 - 21/01/202022/01/2020 - 08:12
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 8235 - 10/01/202013/01/2020 - 10:13
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DEFESA SANITÁRIA ANIMAL - Lei - 8230 - 07/01/202010/01/2020 - 10:45
Governo institui o Serviço de Inspeção Estadual de Alagoas – SIE/AL
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PRODUTO ARTESANAL - Lei - 8228 - 07/01/202010/01/2020 - 10:42
Estado dispõe sobre a produção e a comercialização de derivados lácteos artesanais
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 3010 - SEFAZ - 27/12/201909/01/2020 - 11:24
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 3010 - SEFAZ - 27/12/201909/01/2020 - 11:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 1 - SERE - 06/01/202009/01/2020 - 10:54
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 68696 - 16/12/201905/01/2020 - 20:38
Estado dispõe sobre o crédito presumido do ICMS em operações de extração de petróleo e gás natural
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 54 - SRE - 11/12/201912/12/2019 - 18:54
Fazenda dispõe sobre as operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 45 - SEF - 29/11/201902/12/2019 - 17:19
Fazenda dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS
