Legislação do Estado: AC

• PISO SALARIAL - Lei - 3592 - AC - 20/12/2019
  26/12/2019 - 11:16

  Governo do Acre fixa piso salarial do advogado empregado privado

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• REGULAMENTO - Decreto - 4868 - 19/12/2019
  23/12/2019 - 09:51

  Estado introduz alterações no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 4864 - 18/12/2019
  20/12/2019 - 16:07

  Estado introduz alterações no RICMS

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• IPVA - Portaria - 748 - SEFAZ - 09/12/2019
  16/12/2019 - 10:32

  Estado dispõe sobre o IPVA 2020

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• DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 76 - 29/11/2019
  05/12/2019 - 11:14

  Rio Branco institui o Programa de Auxílio à Regularização Fiscal dos Contribuintes

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• LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 4696 - 26/11/2019
  28/11/2019 - 12:19

  Estado incorpora regras do Confaz

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• REGULAMENTO - Decreto - 4697 - 26/11/2019
  27/11/2019 - 16:50

  Estado introduz alterações no RICMS

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• ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - Decreto - 4698 - 26/11/2019
  27/11/2019 - 16:45

  Estado aprova o Regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais

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• LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 4696 - 26/11/2019
  27/11/2019 - 10:36

  Estado incorpora regras do Confaz

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 4671 - 13/11/2019
  14/11/2019 - 11:59

  Estado regulamenta o Refis 2019

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• DÉBITO FISCAL - Lei - 3545 - 13/11/2019
  14/11/2019 - 11:56

  Governo é autorizado a instituir o Programa de Recuperação de Fiscal – REFIS 2019

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• ALVARÁ - Decreto - 1683 - 11/11/2019
  12/11/2019 - 16:34

  Rio Branco dispõe sobre a classificação de risco de atividades econômicas, a concessão e dispensa do Alvará e Licenciamento

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• BASE DE CÁLCULO - Decreto - 4649 - 11/11/2019
  12/11/2019 - 16:28

  Estado concede redução de base de cálculo nas operações com gado

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• CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 4631 - 08/11/2019
  11/11/2019 - 17:34

  Estado dispõe sobre o crédito presumido

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• CONTRATO DE PARCERIA - Lei - 8801 - 31/10/2019
  03/11/2019 - 11:41

  Maceió fixa normas para a instrumentalização do salão parceiro e profissional-parceiro

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• SIMPLES NACIONAL - Decreto - 4538 - 24/10/2019
  30/10/2019 - 12:17

  Simples Nacional: Estado estabelece limite de receita bruta anual

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 4541 - 25/10/2019
  30/10/2019 - 11:37

  Estado dispõe sobre a base de cálculo da ST

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• IPVA - Portaria - 624 - SEFAZ - 13/09/2019
  17/09/2019 - 11:54

  Fazenda dispõe sobre a isenção do IPVA para táxi e mototáxi

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• BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 3495 - 02/08/2019
  09/08/2019 - 14:29

  Estado dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais

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• VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Decreto - 2956 - 24/06/2019
  09/07/2019 - 14:23

  Estado altera normas relativas à isenção para veículos destinados a deficientes

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• BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 440 - SEF - 17/06/2019
  08/07/2019 - 16:55

  Fazenda efetua ajustes nos benefícios fiscais para máquinas e veículos

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• REGULAMENTO - Decreto - 3126 - 04/07/2019
  05/07/2019 - 09:21

  Estado introduz alterações no RICMS

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• OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Instrução Normativa - 3 - DIAT - 10/06/2019
  11/06/2019 - 11:16

  Fazenda dispõe sobre as entradas interestaduais

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 2372 - 29/05/2019
  30/05/2019 - 13:17

  Estado dispõe sobre a regularização de débitos

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• IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Instrução Normativa - 9 - SEFIN - 21/05/2019
  27/05/2019 - 16:37

  Rio Branco dispõe sobre as normas aplicáveis ao Processo de ITBI, e aprova os modelos padronizados de formulários e documentos a serem utilizados no processo

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• VEÍCULO - Decreto - 2195 - 21/05/2019
  27/05/2019 - 16:28

  Estado dispõe sobre as operações com veículos

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• BASE DE CÁLCULO - Decreto - 2194 - 21/05/2019
  27/05/2019 - 16:23

  Estado dispõe sobre a redução de base de cálculo

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• REGULAMENTO - Decreto - 2192 - 21/05/2019
  27/05/2019 - 16:17

  Estado introduz alterações no RICMS

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• DÉBITO FISCAL - Lei - 3479 - 24/05/2019
  27/05/2019 - 14:10

  Estado dispõe sobre a regularização de débitos

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• ARTESANATO - Lei - 3478 - 24/05/2019
  27/05/2019 - 14:04

  Estado concede regime especial para produtos típicos de artesanato

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