Legislação do Estado: AC

• VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Decreto - 10073 - 16/09/2021
  20/09/2021 - 09:43

  Governo altera normas relativas à isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física

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• REGULAMENTO - Decreto - 10072 - 16/09/2021
  20/09/2021 - 09:40

  Estado introduz alterações no RICMS

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• PAUTA FISCAL - Portaria - 270 - SEFAZ - 13/09/2021
  14/09/2021 - 10:57

  Fazenda altera valores da pauta fiscal

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• REGULAMENTO - Decreto - 9914 - 26/08/2021
  30/08/2021 - 10:13

  Estado introduz alterações no RICMS

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• DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 114 - 19/08/2021
  25/08/2021 - 14:59

  Rio Branco prorroga prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2021

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• IPVA - Lei - 3771 - 09/08/2021
  18/08/2021 - 10:26

  Estado reabre prazo para pagamento do IPVA

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• ALVARÁ - Decreto - 9763 - 09/08/2021
  11/08/2021 - 15:01

  Acre prorroga a vigência de alvarás sanitários

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• ISENÇÃO - Lei - 3761 - 19/07/2021
  20/07/2021 - 10:45

  Governo concede isenção do ICMS nas prestações de serviços de transporte intermunicipal de cargas

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• ALVARÁ - Decreto - 1091 - 30/06/2021
  01/07/2021 - 15:37

  Rio Branco prorroga a vigência do Alvará de Localização e Funcionamento e do Sanitário

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 9194 - 16/06/2021
  17/06/2021 - 11:30

  Acre prorroga praz de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021

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• IPVA - Lei - 3742 - 16/06/2021
  17/06/2021 - 11:27

  Estado reabre prazo para pagamento do IPVA

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• BASE DE CÁLCULO - Lei - 3741 - 16/06/2021
  17/06/2021 - 11:24

  Governo reduz base de cálculo nas operações com óleo diesel

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• DÉBITO FISCAL - Lei - 3740 - 11/06/2021
  17/06/2021 - 11:21

  Governador prorroga prazos de pagamento do ICMS

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• DÉBITO FISCAL - Lei - 3739 - 11/06/2021
  17/06/2021 - 11:17

  Estado dispõe sobre a regularização de débitos

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 9147 - 09/06/2021
  16/06/2021 - 10:40

  Governador dispõe sobre a aplicação da Margem de Valor Agregado para os segmentos que especifica

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• IPVA - Decreto - 8856 - 06/05/2021
  11/05/2021 - 08:56

  Governo prorroga prazo de vencimento do IPVA

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• LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 8819 - 03/05/2021
  06/05/2021 - 09:56

  Estado introduz alterações na legislação tributária

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• VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Lei - 3731 - 20/04/2021
  27/04/2021 - 10:03

  Estado dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e regulamenta o Serviço de Inspeção Estadual

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• DEFESA SANITÁRIA - Lei - 3730 - 20/04/2021
  27/04/2021 - 09:57

  Governador dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal

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• MADEIRA - Portaria - 96 - SEFAZ - 23/04/2021
  26/04/2021 - 15:49

  Fazenda altera a pauta fiscal

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• IPTU - Lei Complementar - 108 - 15/04/2021
  20/04/2021 - 11:29

  Rio Branco concede remissão do IPTU para as empresas instaladas ou que venham a se instalar nas áreas localizadas nos Distritos Industriais

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• ISENÇÃO - Lei - 3728 - 15/04/2021
  20/04/2021 - 11:26

  Governador isenta do ICMS as operações com vacinas e seus insumos

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• ALVARÁ - Decreto - 814 - 13/04/2021
  15/04/2021 - 13:53

  Rio Branco prorroga o prazo de vencimento dos Alvarás de Localização, Funcionamento e Sanitário

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• PRODUTOR AGROPECUÁRIO - Lei - 3725 - 13/04/2021
  15/04/2021 - 13:47

  Estado dspõe sobre o processamento de produtos de origem vegetal

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• DEFESA SANITÁRIA ANIMAL - Lei - 3724 - 13/04/2021
  15/04/2021 - 13:40

  Governador institui a Defesa Sanitária Animal

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• PAUTA FISCAL - Portaria - 83 - SEFAZ - 13/04/2021
  14/04/2021 - 11:01

  Fazenda introduz alterações na pauta fiscal

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• LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 8609 - 08/04/2021
  13/04/2021 - 10:00

  Estado introduz alterações na legislação tributária

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• DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 104 - 24/03/2021
  26/03/2021 - 11:54

  Rio Branco institui o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco - Acre – REFIS 2021

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 8253 - 09/03/2021
  12/03/2021 - 10:28

  Acre prorroga praz de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 7793 - 20/01/2021
  21/01/2021 - 10:34

  Acre regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021

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