Legislação do Estado: AC

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  Estado incorpora regras do Confaz

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• BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 10428 - 28/12/2018
  09/01/2019 - 10:52

  Estado relaciona benefícios fiscais não vigentes em 8-8-2017

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• REGULAMENTO - Decreto - 10427 - 28/12/2018
  09/01/2019 - 10:47

  Estado introduz alterações no RICMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 1 - SEFAZ - 26/12/2018
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  Fazenda disciplina cálculo do ICMS-ST

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• IPVA - Portaria - 483 - SEFAZ - 13/12/2018
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  Fazenda divulga prazos para pagamento do IPVA 2019

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• MULTA - Decreto - 10275 - 23/11/2018
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  Estado regulamenta redução de multas

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• MULTA - Lei - 3427 - 21/11/2018
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  Estado dispõe sobre a redução de multas

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  Simples Nacional: Estado estabelece limite de receita bruta anual

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 10158 - 31/10/2018
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  Estado dispõe sobre a base de cálculo da ST

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 10157 - 31/10/2018
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• REGULAMENTO - Decreto - 9699 - 03/10/2018
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  Estado introduz alterações no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 9012 - 29/05/2018
  30/05/2018 - 15:02

  Estado introduz alterações no RICMS

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• LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 9013 - 29/05/2018
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  Estado introduz alterações na legislação tributária

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• LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 9014 - 29/05/2018
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• BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 147 - SEFAZ - 08/05/2018
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  Fazenda dispõe sobre a convalidação de benefícios fiscais

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 8901 - 27/04/2018
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  Estado dispõe sobre a aplicação da MVA

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• BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 8701 - 26/03/2018
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  AC publica a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 8702 - 26/03/2018
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  Estado dispõe sobre a aplicação da MVA

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• RECOLHIMENTO - Portaria - 47 - SEFAZ - 02/03/2018
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  Fazenda prorroga prazo para pagamento de débitos do ICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 8130 - 27/12/2017
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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 8017 - 08/12/2017
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  Estado dispõe sobre a emissão de documentos fiscais

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 7923 - 22/11/2017
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• REGULAMENTO - Decreto - 7819 - 01/11/2017
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• RECOLHIMENTO - Portaria - 463 - SEFAZ - 30/10/2017
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  Fazenda prorroga prazo para pagamento de débitos do ICMS

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• SIMPLES NACIONAL - Decreto - 7804 - 31/10/2017
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