Legislação do Estado: AC

• GADO - Portaria - 247 - SEFAZ - 24/09/2020
  28/09/2020 - 20:18

  Fazenda altera pauta fiscal do gado

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• LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 6872 - 23/09/2020
  24/09/2020 - 09:58

  Estado introduz alterações na legislação tributária

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• RECOLHIMENTO - Lei - 3650 - 10/09/2020
  11/09/2020 - 10:22

  Governo prorroga vencimentos do ICMS

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• PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Decreto - 6486 - 04/08/2020
  07/08/2020 - 10:05

  Estado dispõe sobre a suspensão de processos administrativos

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• CADASTRO - Portaria - 203 - SEFAZ - 31/07/2020
  04/08/2020 - 13:47

  Fazenda cira disciplina para o cadastro de contribuintes

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• ISENÇÃO - Lei - 3641 - 21/07/2020
  22/07/2020 - 11:50

  Estado concede isenção nas operações que envolvam os equipamentos e acessórios destinados para a geração de energia fotovoltaica

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• DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 371 - 21/07/2020
  22/07/2020 - 11:47

  Estado dispõe sobre a não execução de débitos

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 2 - DIAT - 25/06/2020
  29/06/2020 - 10:19

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com diversas mercadorias

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• PISO SALARIAL - Lei - 3592 - AC - 20/12/2019
  26/12/2019 - 11:16

  Governo do Acre fixa piso salarial do advogado empregado privado

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• REGULAMENTO - Decreto - 4868 - 19/12/2019
  23/12/2019 - 09:51

  Estado introduz alterações no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 4864 - 18/12/2019
  20/12/2019 - 16:07

  Estado introduz alterações no RICMS

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• IPVA - Portaria - 748 - SEFAZ - 09/12/2019
  16/12/2019 - 10:32

  Estado dispõe sobre o IPVA 2020

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• DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 76 - 29/11/2019
  05/12/2019 - 11:14

  Rio Branco institui o Programa de Auxílio à Regularização Fiscal dos Contribuintes

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• LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 4696 - 26/11/2019
  28/11/2019 - 12:19

  Estado incorpora regras do Confaz

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• REGULAMENTO - Decreto - 4697 - 26/11/2019
  27/11/2019 - 16:50

  Estado introduz alterações no RICMS

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• ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - Decreto - 4698 - 26/11/2019
  27/11/2019 - 16:45

  Estado aprova o Regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais

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• LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 4696 - 26/11/2019
  27/11/2019 - 10:36

  Estado incorpora regras do Confaz

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 4671 - 13/11/2019
  14/11/2019 - 11:59

  Estado regulamenta o Refis 2019

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• DÉBITO FISCAL - Lei - 3545 - 13/11/2019
  14/11/2019 - 11:56

  Governo é autorizado a instituir o Programa de Recuperação de Fiscal – REFIS 2019

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• ALVARÁ - Decreto - 1683 - 11/11/2019
  12/11/2019 - 16:34

  Rio Branco dispõe sobre a classificação de risco de atividades econômicas, a concessão e dispensa do Alvará e Licenciamento

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• BASE DE CÁLCULO - Decreto - 4649 - 11/11/2019
  12/11/2019 - 16:28

  Estado concede redução de base de cálculo nas operações com gado

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• CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 4631 - 08/11/2019
  11/11/2019 - 17:34

  Estado dispõe sobre o crédito presumido

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• CONTRATO DE PARCERIA - Lei - 8801 - 31/10/2019
  03/11/2019 - 11:41

  Maceió fixa normas para a instrumentalização do salão parceiro e profissional-parceiro

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• SIMPLES NACIONAL - Decreto - 4538 - 24/10/2019
  30/10/2019 - 12:17

  Simples Nacional: Estado estabelece limite de receita bruta anual

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 4541 - 25/10/2019
  30/10/2019 - 11:37

  Estado dispõe sobre a base de cálculo da ST

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• IPVA - Portaria - 624 - SEFAZ - 13/09/2019
  17/09/2019 - 11:54

  Fazenda dispõe sobre a isenção do IPVA para táxi e mototáxi

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• BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 3495 - 02/08/2019
  09/08/2019 - 14:29

  Estado dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais

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• VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Decreto - 2956 - 24/06/2019
  09/07/2019 - 14:23

  Estado altera normas relativas à isenção para veículos destinados a deficientes

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• BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 440 - SEF - 17/06/2019
  08/07/2019 - 16:55

  Fazenda efetua ajustes nos benefícios fiscais para máquinas e veículos

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• REGULAMENTO - Decreto - 3126 - 04/07/2019
  05/07/2019 - 09:21

  Estado introduz alterações no RICMS

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