Legislação do Estado: AC

• BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 10428 - 28/12/2018
  09/01/2019 - 10:52

  Estado relaciona benefícios fiscais não vigentes em 8-8-2017

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• REGULAMENTO - Decreto - 10427 - 28/12/2018
  09/01/2019 - 10:47

  Estado introduz alterações no RICMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 1 - SEFAZ - 26/12/2018
  28/12/2018 - 16:13

  Fazenda disciplina cálculo do ICMS-ST

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• IPVA - Portaria - 483 - SEFAZ - 13/12/2018
  17/12/2018 - 13:33

  Fazenda divulga prazos para pagamento do IPVA 2019

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• MULTA - Decreto - 10275 - 23/11/2018
  26/11/2018 - 15:47

  Estado regulamenta redução de multas

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• MULTA - Lei - 3427 - 21/11/2018
  23/11/2018 - 19:12

  Estado dispõe sobre a redução de multas

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• SIMPLES NACIONAL - Decreto - 10159 - 31/10/2018
  12/11/2018 - 14:15

  Simples Nacional: Estado estabelece limite de receita bruta anual

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 10158 - 31/10/2018
  12/11/2018 - 10:15

  Estado dispõe sobre a base de cálculo da ST

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 10157 - 31/10/2018
  12/11/2018 - 10:11

  Estado dispõe sobre a base de cálculo da ST

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• REGULAMENTO - Decreto - 9699 - 03/10/2018
  04/10/2018 - 10:19

  Estado introduz alterações no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 9012 - 29/05/2018
  30/05/2018 - 15:02

  Estado introduz alterações no RICMS

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• LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 9013 - 29/05/2018
  30/05/2018 - 14:58

  Estado introduz alterações na legislação tributária

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• LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 9014 - 29/05/2018
  30/05/2018 - 14:53

  Estado introduz alterações na legislação tributária

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• BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 147 - SEFAZ - 08/05/2018
  10/05/2018 - 12:05

  Fazenda dispõe sobre a convalidação de benefícios fiscais

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 8901 - 27/04/2018
  30/04/2018 - 11:58

  Estado dispõe sobre a aplicação da MVA

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• BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 8701 - 26/03/2018
  30/03/2018 - 16:49

  AC publica a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 8702 - 26/03/2018
  29/03/2018 - 14:26

  Estado dispõe sobre a aplicação da MVA

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• RECOLHIMENTO - Portaria - 47 - SEFAZ - 02/03/2018
  05/03/2018 - 12:04

  Fazenda prorroga prazo para pagamento de débitos do ICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 8161 - 28/12/2017
  04/01/2018 - 11:53

  Estado introduz alterações no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 8130 - 27/12/2017
  28/12/2017 - 13:55

  Estado introduz alterações no RICMS

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 8017 - 08/12/2017
  11/12/2017 - 10:15

  Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos

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• DOCUMENTÁRIO FISCAL - Decreto - 8016 - 08/12/2017
  11/12/2017 - 10:06

  Estado dispõe sobre a emissão de documentos fiscais

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 7923 - 22/11/2017
  23/11/2017 - 12:12

  Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 7882 - 09/11/2017
  13/11/2017 - 15:41

  Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos

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• REGULAMENTO - Decreto - 7819 - 01/11/2017
  06/11/2017 - 18:27

  Estado introduz alterações no RICMS

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• RECOLHIMENTO - Portaria - 463 - SEFAZ - 30/10/2017
  01/11/2017 - 19:21

  Fazenda prorroga prazo para pagamento de débitos do ICMS

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• SIMPLES NACIONAL - Decreto - 7804 - 31/10/2017
  01/11/2017 - 19:17

  Simples Nacional: Estado estabelece limite de receita bruta anual

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 7770 - 18/10/2017
  19/10/2017 - 10:23

  Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos

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• PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Instrução Normativa - 5 - SMDEF - 04/10/2017
  18/10/2017 - 15:06

  Rio Branco dispõe sobre a baixa cadastral de profissional autônomo

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 7756 - 13/10/2017
  16/10/2017 - 11:19

  Estado institui programa de parcelamento do ICMS

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