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27/06/2017 - 18:53

Simples Nacional

RFB cria pedido eletrônico para restituição de tributos do Simples Nacional

A RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa 1.712, de 26-6-2017, publicada no Diário Oficial de hoje, 27-6, altera a Instrução Normativa 1.300 RFB, de 20-11-2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos.

De acordo com a alteração, na hipótese de pagamento indevido ou a maior efetuado em DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional, o pedido de restituição de tributos administrados pela RFB abrangidos pelo Simples Nacional deverá ser formalizado por meio do aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição, disponível no Portal do Simples Nacional e no sítio da RFB na internet, no endereço http://rfb.gov.br.

No caso de retenção indevida, o pedido de restituição deverá ser por meio do formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, constante do Anexo I da Instrução Normativa 1.300 RFB/2012, exceto na hipótese de devolução ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior.


 



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