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Codac institui códigos de GPS relativos ao Programa Especial de Regularização Tributária

A Codac - Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança, por meio do Ato Declaratório Executivo 19, de 26-6-2017, que entra em vigor no dia 27-6-2017, produzindo efeito a partir de 21-6-2017, institui os seguintes códigos de receita para pagamento à vista ou parcelado dos débitos previdenciários, relativos ao Pert - Programa Especial de Regularização Tributária, instituído pela Medida Provisória 783, de 31-5-2017, a serem utilizados no preenchimento da GPS - Guia da Previdência Social:
a) 4141 - Pert - Previdenciário - Pessoa Jurídica; e
b) 4142 - Pert - Previdenciário - Pessoa Física.