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Prorrogado o recebimento do seguro-desemprego do Pescador Artesanal no Ceará

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 24-2, a Resolução 781 Codefat, de 22-2-2017, que prorroga os efeitos da Resolução 749 Codefat/2015, em caráter excepcional, para conceder o direito ao recebimento do Seguro-Desemprego Pescador Artesanal no estado do Ceará, referente ao ano de 2016, relativo ao exercício de 2015-2016, conforme o período de defeso estabelecido pela Portaria 4 Ibama/2008.

A habilitação do pescador artesanal ao benefício do Seguro-Desemprego fica condicionada à sua inclusão na relação nominal a ser acostada aos autos do Inquérito Civil Público nº 1.15.000.002847/2014-54 e Procedimento Preparatório nº 1.15.000.000919/2016-91, que tramitam na Procuradoria da República do Ceará.