Você está em: Início > Notícias

Notícias

05/05/2020 - 11:34

ICMS - RJ

Governador regulamenta o adicional devido pelos contribuintes com benefícios ou incentivos fiscais

Por intermédio do Decreto 47.057, de 4-5-2020, publicado no DO-RJ de hoje, 5-5, o Governador do Estado do Rio de Janeiro regulamentou a cobrança do adicional relativo ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT), instituído pela Lei 8.645, de 9-12-2019, o qual substituirá o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) a partir do mês de competência abril/2020.

O adicional do FOT devido pelos contribuintes contemplados por benefícios ou incentivos fiscais no Estado do Rio de Janeiro deve ser recolhido até o dia 20 do mês seguinte ao mês de apuração, ou seja, em 20 de maio deverá ser recolhida a parcela relativa ao mês de abril/2020.

Também foi esclarecido que a parcela do adicional relativo ao FEEF será devida até o mês de referência fevereiro/2020, com vencimento em 20-3-2020. Os contribuintes com benefícios ou incentivos fiscais estão dispensados da parcela adicional de 10% na apuração do mês de março/2020.



Já viu os novos livros COAD?
Holding, Normas Contábeis, Perícia Contábil, Demonstrações Contábeis,
Fechamento de Balanço e Plano de Contas, entre outros.
Saiba mais e compre online!

Indicadores
Selic Mai 0,24%
IGP-DI Abr 0,05%
IGP-M Mai 0,28%
INCC Abr 0,22%
INPC Abr -0,23%
IPCA Abr -0,31%
Dolar C 04/06 R$5,10350
Dolar V 04/06 R$5,10410
Euro C 04/06 R$5,77720
Euro V 04/06 R$5,77990
TR 03/06 0%
Dep. até
3-5-12
04/06 0,5000%
Dep. após 3-5-12 04/06 0,2162%