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05/05/2020 - 11:34

ICMS - RJ

Governador regulamenta o adicional devido pelos contribuintes com benefícios ou incentivos fiscais

Por intermédio do Decreto 47.057, de 4-5-2020, publicado no DO-RJ de hoje, 5-5, o Governador do Estado do Rio de Janeiro regulamentou a cobrança do adicional relativo ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT), instituído pela Lei 8.645, de 9-12-2019, o qual substituirá o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) a partir do mês de competência abril/2020.

O adicional do FOT devido pelos contribuintes contemplados por benefícios ou incentivos fiscais no Estado do Rio de Janeiro deve ser recolhido até o dia 20 do mês seguinte ao mês de apuração, ou seja, em 20 de maio deverá ser recolhida a parcela relativa ao mês de abril/2020.

Também foi esclarecido que a parcela do adicional relativo ao FEEF será devida até o mês de referência fevereiro/2020, com vencimento em 20-3-2020. Os contribuintes com benefícios ou incentivos fiscais estão dispensados da parcela adicional de 10% na apuração do mês de março/2020.




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