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24/03/2020 - 17:03

IR - Pessoa Física

CRCRJ e OAB/RJ pediram prorrogação do prazo do IRPF

 


Foi protocolado ofício conjunto do CRCRJ e OAB/RJ ao Secretário Especial da Receita Federal, pleiteando, entre outros, a postergação do prazo do IRPF por 90 dias.


O documento pede, ainda:


- prorrogação imediata da vigência de certidões negativas ou positivas com efeito de negativas por 90 dias;


- imediata suspensão de todos os prazos para apresentação de impugnações, defesas ou recursos em processos administrativos federais, regulamentados pelo Decreto 70.235/72;


- manutenção dos serviços essenciais nasa unidades da RFB, permitindo o atendimento excepcional em situações que envolvam perecimento de direito dos contribuintes.


Assinaram o documento o Presidente do CRCRJ, Samir Nehme, e o Presidente da OAB/RJ, Luciano Bandeira.



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