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06/12/2019 - 10:22

Simples Nacional

Divulgados os sublimites de receitas para o Simples Nacional em 2020

Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 6-12, a Resolução 149 CGSN/2019 que divulga a opção feita pelos Estados e pelo Distrito Federal pela aplicação, no ano-calendário de 2020, de sublimite de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS devido pelos estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional. Os sublimites serão os seguintes:

– de R$ 1.800.000,00 para os Estados do Acre e do Amapá; e
– de R$ 3.600.000,00 para os demais Estados e Distrito Federal.

Deve-se ressaltar que se aplicam os sublimites vigentes em cada Estado e no Distrito Federal para efeito de recolhimento do ISS devido aos estabelecimentos localizados nos respectivos municípios de sua circunscrição e no Distrito Federal.



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Indicadores
Selic Mar 0,34%
IGP-DI Fev 0,01%
IGP-M Mar 1,24%
INCC Fev 0,33%
INPC Fev 0,17%
IPCA Fev 0,25%
Dolar C 03/04 R$5,29910
Dolar V 03/04 R$5,29970
Euro C 03/04 R$5,72140
Euro V 03/04 R$5,72260
TR 02/04 0%
Dep. at
3-5-12
03/04 0,5000%
Dep. aps 3-5-12 03/04 0,2446%