Lei autoriza criação de sociedades para avalizar empréstimos de ME e EPP
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 3-12, a Lei Complementar 169/2019 que, mediante alteração da LC 123/2006, permite a constituição de sociedade de garantia solidária (SGS) e de sociedade de contragarantia, com a finalidade exclusiva de conceder garantia a seus sócios participantes em empréstimos.
A SGS deverá ser constituída sob a forma de sociedade por ações.
Podem ser admitidos como sócios participantes da SGS os pequenos empresários, microempresários e microempreendedores e as pessoas jurídicas constituídas por esses associados.
Já a sociedade de contragarantia visa o oferecimento de contragarantias à sociedade de garantia solidária, nos termos a serem definidos por regulamento.
A sociedade de garantia solidária e a sociedade de contragarantia integrarão o Sistema Financeiro Nacional e terão sua constituição, organização e funcionamento disciplinados pelo Conselho Monetário Nacional, com observância da Lei Complementar 123/2006.
A LC 169/2019 entrará em vigor em 180 dias após sua publicação.
Selic | Fev | 0,80% |
IGP-DI | Fev | -0,41% |
IGP-M | Mar | -0,47% |
INCC | Fev | 0,13% |
INPC | Fev | 0,81% |
IPCA | Fev | 0,83% |
Dolar C | 28/03 | R$4,99560 |
Dolar V | 28/03 | R$4,99620 |
Euro C | 28/03 | R$5,39520 |
Euro V | 28/03 | R$5,39790 |
TR | 27/03 | 0,1061% |
Dep. até 3-5-12 |
28/03 | 0,5615% |
Dep. após 3-5-12 | 28/03 | 0,5615% |